"Você sabia que a Justiça do Trabalho não é uma Jaboticaba?"

"Você sabia que a Justiça do Trabalho não é uma Jaboticaba?"

Confira a matéria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que fala da importância da especialização da Justiça do Trabalho e sua presença no mundo.

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APLICATIONS

Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial

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A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.