O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que à PBPrev – Paraíba Previdência – atualizasse o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o Adicional de Inatividade(AI) até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, mantendo-se congelado, posteriormente pelo valor nominal, no soldo do militar Francisco de Assis Silva.