A Justiça Federal condenou um homem de nacionalidade libanesa a três anos e 11 meses de reclusão pelo uso reiterado de documentos falsos para abrir empresa e conta bancária e pela inserção de informações falsas em declarações de imposto de renda como pessoa física. A decisão foi da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
De acordo com a denúncia, o réu usou diversos documentos falsos para a abertura de contas bancárias e para a constituição de empresa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, cometendo cada delito pelo menos três vezes. Além disso, o acusado teria inserido informações falsas em declarações de imposto de renda de pessoa física em pelo menos duas oportunidades.
Após a análise do processo (0003768-29.2019.4.03.6181) a magistrada entendeu que a materialidade dos crimes, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, foi configurada pelos documentos que constam no processo, como os autos de inquérito e de prisão em flagrante, bem como memorandos comprovando a ocorrência de falsidade ideológica, " o réu inseriu em documento público e particular declarações falsas com o fim de criar obrigações e alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Também usou documento falso em nome de terceiro ao realizar a abertura de contas bancárias”, afirmou.
A juíza considerou ainda a existência de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, e outra pecuniária, ambas a serem designadas pelo Juízo das Execuções Penais, Central de Penas Alternativas Federal (CEPEMA).
Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.
