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APLICATIONS

Comparecimento à audiência por parte do réu não é obrigatório caso...

Juristas - 0
O réu pode decidir sobre sua presença em juízo, esteja ele preso ou solto. Assim decidiu a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ao reformar sentença que determinava a participação do acusado em todas as oitivas de testemunhas do caso.

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