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Antonio comentou no post, Empresa é multada por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto 4 anos, 11 meses atrás
Raras são as decisões do Inmetro em que existe fundamentação, dosimetria na aplicação da multa e principalmente razoabilidade. A Lei n. 9.784/99 está em vigor e é literalmente ignorada nos julgamentos de defesas e recursos no âmbito administrativo. A lei deve ser observada tanto a nível administrativo quanto judicial. Dr. Antonio Carlos Paz – OAB/RS 12.163
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