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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJSC no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, POR FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O ADVOGADO INDICADO COMO SUBSCRITOR DA INICIAL. CAUSÍDICA QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO E…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJSC no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE BOLETO EXTRAVIADO, NÃO ATENDIDO PELA CERTIFICADORA. COMPRA NÃO CONCRETIZADA. FORNECEDORA QUE, ADEMAIS, NÃO TRAZ AOS AUTOS OS REGISTROS DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONSUM…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE NOVO CERTIFICADO DIGITAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO
– Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VÍCIO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – PRESENÇA – JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – ABUSIVIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAS – INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS ADEQUADOS AO QUE…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUIMENTO NEGADO – ART. 557, CAPUT, CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL – AUSÊNCIA – ASSINATURA DIGITALIZADA NÃO REGULARIZADA – LEI 11.419/2006 – INADMISSIBILIDADE – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL – EQUIVALÊNCIA À AUSENCIA DE…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
Apelação cível – cobrança – assinatura digitalizada – ausência de certificado digital ou chancela eletrônica – recurso apócrifo – despacho para regularização – não cumprimento – não conhecimento do recurso.
1 – Não possui validade a assinatura digitalizada sem a respectiva chancela eletrônica ou certificado digital.
2 – A ausência de assinatura…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADVOGADO – DIFICULDADES EM OBTER CERTIFICADO DIGITAL – DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não comprovados os pressupostos…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PETIÇÃO ELETRÔNICA – SUBSCRIÇÃO DIGITAL – ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – FORMAÇÃO DEFICIENTE – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO.
1. A instrução do agravo de instrumento com todos os documentos obri…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADVOGADO – DIFICULDADES EM OBTER CERTIFICADO DIGITAL – DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA.
Não existe omissão no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgad…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PAGAMENTO EFETUADO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Há presunção de autenticidade nos documentos eletrônicos assinados digitalmente, seja com o uso de certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou outro certificado aceito pelas p…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO – OMISSÃO NA SENTENÇA – VÍCIO CITRA PETITA – CAUSA MADURA – CONTINUIDADE DO JULGAMENTO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROFISSIONAL LIBERAL – APLICAÇÃO DO CDC – CERTIFICADO DIGITAL – DEFEITO DO PRODUTO – CULPA EXCLUSIVA DO CONS…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – PRELIMINAR: ALEGADO VÍCIO NO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA – REJEIÇÃO – ASSINATURA DIGITAL – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA -…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA POR CÓPIA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – POSSIBILIDADE.
Se a exordial preenche adequadamente os requisitos do art. 282, do CPC, não há falar em sua eme…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL – VONTADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA – REQUISITOS NECESSÁRIOS – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA.
– As redes sociais têm assumido importante papel na realidade contemporânea e, por vezes, corroboradas por outras provas contundentes, cópia de depoimentos e fotos de redes sociais podem ser indícios de provas em processos judiciais.…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS – DESNECESSIDADE – AUTENTICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 E NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 365 DO CÓDIGO DE PR0CESSO CIVIL – RECU…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. VALOR PROBANTE RECONHECIDO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – É desnecessária a…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMENDA DA INICIAL – PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO – APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS – INEXIGIBILIDADE – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – DOCUMENTOS HÁBEIS – RECURSO PROVIDO.
I- Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC.
II- É d…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – LEGITIMIDADE – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – FUNCIONALIDADE IDÊNTICA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO EVIDENCIADA – ORDEM – INDEFERIMENTO.
– O Secretario de Estado da Fazenda ostenta legitimidade para responder pela pratica de ato inqu…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital – TJMG no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO JUDICIAL. BAIXA. REGULARIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
– A Constituição da República definiu, como fundamento para a responsabilidade objetiva do Est…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital – TJDFT no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA.
1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars.
2.…[Leia mais]
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