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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. CABIMENTO.
Possível a instrução da execução com o título original ou cópia autenticada, ainda que a autenticidade…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO INSERTO NOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. REVELIA AFASTADA.
1 – Desnecessária a juntada de documento original de procuração. Presunção de veracidade…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DIGITALIZADA.
Hipótese em que o título que embasa o pedido de insolvência constitui cópia não certificada por registrador oficial. Ausência de autenticação da cédula mediante certificado digital, restando desatendidas as disposições do art.…[Leia mais]
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
O contexto dos autos revela que, dos quatro débitos impugnados, duas anotações negativas são ilícitas. A inscrição da empresa Rede SOS é regular, pois decorrente do i…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. JUNTADA DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
A cópia da Cédula de Crédito Bancário cuja autenticidade é comprova pelo certificado digital se mostra suficiente para instruir a…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.
A cópia autenticada, por certificado digital, da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir o feito executivo, resultando desnecessária a…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PLÁGIO DE NOTÍCIA EM SITE DA INTERNET. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU CERTIFICADO DIGITAL QUE ATESTE A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS DO SITE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Em se tratando de prova que consiste nas cópias de sítio eletrônico, se faz necessária a ju…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SISTEMA DE INFORMÁTICA – SOFTWARE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Prova aportada ao feito, unicamente documental, que não expressa a ausência de cumprimento do contrato por parte da empresa ré quanto ao contrato de instalação de sistema de in…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DIGITAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.
O novo CPC, ao sistematizar a tutela provisória, passou a exigir para a concessão da tutela de u…[Leia mais]
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CÓDIGO PENAL. ART. 304. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Trata-se de falsificação de documento público – Carteira de Identidade Profissional de Contabilista, objetivando com vista à obtenção de certificado digital para pessoa jurídica. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Substituída por duas restritivas…[Leia mais]
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REVOGAÇÃO IRREGULAR DO CERTIFICADO – AUSÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO À ÉPOCA DOS FATOS – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA PARA O FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO CONFIGURADA – EXISTÊNC…[Leia mais]
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Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão a segurança para devolução do certificado digital para emissão de nota fiscal eletrônica e reativação de inscrição estadual– Impetrante que teve inscrição suspensa por fraude estruturada com finalidade de lesar o fisco – Denegada a segurança – Insurgência –– Ausência de direito líquido e c…[Leia mais]
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Apelação. Busca e Apreensão. Extinção sem julgamento do mérito. Divergência entre o nome dos advogados gravados na petição inicial e o da advogada, que assinou digitalmente a transmissão do documento. Irrelevância. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital está regularmente constituída nos autos. Extinção do processo afasta…[Leia mais]
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*Obrigação de fazer c.c. indenização – Prestação de serviços – Falha na renovação do certificado digital – Dano moral reconhecido em Primeiro Grau – Quantum indenizatório – Elevação – Necessidade – Honorários advocatícios contratuais – Reembolso – Descabimento – Juros de mora – Termo a quo – Citação – Recurso parcialmente provido.*
(TJSP;…[Leia mais]
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TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil ao argumento de que a emissão de novo certificado digital pode ser requerida diretamente ao órgão administrativo. Desacerto. Verossimilhança na dificuldade de obtenção de novo certificado junto à autoridade administrativ…[Leia mais]
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APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Apelante, viúva, que pretende a renovação do certificado digital contábil da empresa deixada por seu falecido marido, para que possa dar continuidade à atividade empresarial. Impossibilidade. Certidão de óbito que indica a existência de bens e outros herdeiros, filhos do “de cujus”. Necessidade de abertura de inventá…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III CUMULADO COM ARTIGO 295, VI, AMBOS DO CPC/1973 – NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 1º, § 2º, III, E 18, AMBOS DA LEI N. 11.419/2006, BEM COMO DOS ARTIGOS 18, § 1º, E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 01 DE 10.02.2010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO HÁ DIVERGÊNC…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso interposto fora do prazo legal. Inteligência do artigo 508, do CPC/1973. Interposição extemporânea. Intempestividade caracterizada. Advogado titular do certificado digital, responsável pela transmissão eletrônica dos…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ (E AS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES) POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS APONTADAS PELA RÉ FORAM CUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
A comprovação de que a…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – APELO DA RÉ – Pretensão à inversão do julgado – Inadmissibilidade – Autora detentora de procuração pública, apta a receber certificado digital em nome do empresário individual seu marido, que se encontra recluso – Razões de apelo incoerentes e que não convencem da existência de qualquer impediment…[Leia mais]
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