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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora aérea. Extravio de bagagem. Sub-rogação nos direitos. Rejeitada alegação de falta de interesse de agir. Aplicação do prazo prescricional bienal, conforme ARE 766.618/SP, STF. Indenização. Limitação pelas convenções internacionais, como decidido pelo Pleno do STF, n…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, e…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Alegação em contrarrazões de que as razões de apelação apresentadas estão eivadas de erro quanto à pessoa não devendo ser conhecidas. Inadmissibilidade. Erro material que não impede o conhecimento da apelação. Extravio de bagagem. Valor do dano material devidame…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
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Gratuidade. Declaração da pessoa natural que retrata presunção juris tantum de pobreza (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Ausência de elementos capazes de elidi-la, ressalvada impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Crédito com orig…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
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*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo internacional – Atraso de voo e extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva das empresa transportadoras – Dano moral configurado – Indenização fixada – Dano material comprovado – Indenização material devida e arbitrada em valor inferior a mil descontos especiais de saq…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
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APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS BAGAGENS CONFIADAS À RÉ FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDAS PARA A SEGUNDA EMPRESA AÉREA, AMERICAN AIRLINES – EXCEÇÃO SUBSTANCIAL CUJA PROVA ERA…[Leia mais]
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AÇÃO DE REGRESSO – TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS – extravio de bagagens – AUTORA – AGÊNCIA DE VIAGEM – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MOVIDA PELA CONSUMIDORA – ATUAÇÃO LIMITADA À VENDA DOS BILHETES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA – RESSARCIMENTO – NE…[Leia mais]
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Ação de indenização por danos materiais e morais – Perda de voo internacional e extravio de bagagem – Adequação do arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Manutenção da verba…[Leia mais]
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática do art. 17 da Convenção para a Unificação de Cert…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Ação regressiva de ressarcimento julgada improcedente – Seguradora sub-rogada – Serviço de transporte aéreo – Seguro coletivo de proteção a bagagens, firmado com administradora de cartões de crédito – Danos materiais decorrentes de extravio de bagagem – Aplicação do CDC – Prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC – Prescrição afastada -…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – VÔO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VOO QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS – INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO – RÉ QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE P…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Ação regressiva de danos. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio de bagagens. Improcedência. Apelação. Sentença corroborada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Extravio de bagagens e sub-rogação real incontroversos. Aplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte A…[Leia mais]
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Prestação de serviços. Ação indenizatória. Atribuição de responsabilidade à empresa que vendeu passagens aéreas, bem como àquela que efetuou o transporte. Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário do STF no autos do RE 636.331 e do ARE 766.618, segundo o qual os conflitos que envolvem extravios de bagagem e pra…[Leia mais]
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RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 5.910/2006, QUE PROMULGOU A CONVENÇ…[Leia mais]
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APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AÇÃO DE REGRESSO – PRESCRIÇÃO – Pretensão de reforma da r. sentença de procedência, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão da autora – Cabimento – Hipótese em que, por força do julgamento, pelo Supremo Tribunal Fede…[Leia mais]
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INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Cruzeiro marítimo – Extravio de bagagem – Autores que tiveram uma de suas malas retirada no porto de embarque, sem qualquer identificação, por agentes uniformizados da companhia marítima, sem que ela pudesse ser posteriormente localizada, o que os obrigou a permanecer sem seus pert…[Leia mais]
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional – Plano de seguro viagem contratado – Empresa ré que participou da relação jurídica – Responsabilidade solidária – Legitimidade passiva caracterizada – Inadequação da respo…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Extravio de Bagagem – Jurisprudências no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
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Extravio de Bagagem – Jurisprudências – TJSP
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de fixação de indenização por danos morais. CABIMENTO: O extravio da bagagem da autora restou incontroverso. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Pelos princípios da razoabilidade e da proporciona…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
APELAÇÃO. Ação regressiva. Demanda proposta por seguradora contra companhia aérea. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da seguradora autora em razão do prazo de dois anos previsto na Convenção de Montreal. Apelo da requerente pleiteando a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do C…[Leia mais]
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Início Guilherme Lima