Juristas

Direito de Sufrágio 

O “direito de sufrágio” refere-se ao direito de votar e ser votado em eleições políticas. É o direito fundamental que permite aos cidadãos participar ativamente do processo democrático, expressando suas preferências políticas e contribuindo para a escolha de representantes e governantes.

O direito de sufrágio inclui duas…[Leia mais]

Direito Tácito

“Direito tácito” refere-se a direitos que não estão expressamente estabelecidos em leis ou regulamentos escritos, mas que são considerados reconhecidos ou implícitos com base em práticas comuns, tradições, costumes ou precedentes. Esses direitos são reconhecidos de forma não explícita, mas são geralmente aceitos e respeitados…[Leia mais]

Direito ao Aborto

O direito ao aborto é um tema complexo e controverso que envolve diversos aspectos, desde a autonomia corporal das mulheres até questões éticas, religiosas e legais. O debate sobre o tema é acirrado e permeado por diferentes visões e argumentos.

Em termos jurídicos, o direito ao aborto se refere à legalização da interrupç…[Leia mais]

Remessa

No contexto jurídico, “remessa” pode se referir a diferentes situações, dependendo do contexto em que é usado. Algumas das definições mais comuns incluem:

1. Remessa de autos: Refere-se ao ato de encaminhar os documentos de um processo judicial de uma instância para outra. Por exemplo, quando um processo é remetido de uma vara judicia…

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Direito de Regresso

O “direito de regresso” é uma expressão jurídica que se refere ao direito de uma pessoa ou entidade buscar a restituição de uma quantia que foi paga ou um prejuízo que foi suportado em virtude de uma obrigação que, na verdade, deveria ser cumprida por outra pessoa ou entidade. Em outras palavras, é o direito de uma parte qu…[Leia mais]

Direito Reprodutivo

O termo “direito reprodutivo” refere-se ao conjunto de direitos relacionados à capacidade das pessoas de tomar decisões autônomas e informadas sobre sua reprodução, incluindo o direito de decidir se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e quando desejam tê-los.

Os direitos reprodutivos abrangem uma série…[Leia mais]

Direito Reclamado

“Direito reclamado” é uma expressão que se refere ao direito que uma pessoa afirma ter e pelo qual ela busca proteção ou reparação por meio de um processo judicial ou administrativo. Trata-se do direito que é objeto de uma demanda ou reivindicação apresentada perante uma autoridade competente, como um tribunal, órgão administra…[Leia mais]

Direito Líquido e Certo

O termo “direito líquido e certo” é uma expressão jurídica que se refere a uma situação na qual a pessoa possui um direito que pode ser claramente demonstrado, sem a necessidade de interpretação ou dúvida quanto à sua existência ou extensão. Em outras palavras, trata-se de um direito que é claro, preciso e incontestável…[Leia mais]

Bens Familiares

“Bens familiares” refere-se aos bens, propriedades e ativos que são considerados como parte do patrimônio familiar e que são compartilhados ou utilizados pelos membros de uma família. Esses bens podem incluir uma ampla variedade de itens, como imóveis (casa, apartamento, terrenos), veículos, móveis, eletrodomésticos, jóias,…[Leia mais]

Primogênito

O termo “primogênito” refere-se à pessoa que nasceu primeiro em uma família, em relação aos seus irmãos. O primogênito é o filho mais velho de seus pais. Esse termo é utilizado para indicar a ordem de nascimento dentro da família, sendo o primeiro filho a nascer após o casamento ou união dos pais.

O primogênito tem um significado s…[Leia mais]

Direito de Primogenitura

O termo “direito de primogenitura” refere-se a um sistema de herança no qual o filho mais velho ou primogênito herda a totalidade ou a maior parte dos bens e propriedades da família, excluindo os irmãos mais novos. Esse sistema tem sido historicamente praticado em diversas culturas e sociedades ao redor do mundo e pod…[Leia mais]

Conjunto de Leis

“Conjunto de leis” refere-se ao agrupamento ou sistema de normas, regulamentos, estatutos, códigos e outras disposições legais que formam o ordenamento jurídico de um país, estado, região ou comunidade. Essas leis são criadas e promulgadas pelo poder legislativo ou por outras autoridades competentes e têm o propósito de regular…[Leia mais]

Ciência das Normas Jurídicas

O termo “ciência das normas jurídicas” refere-se ao estudo sistemático das leis e normas que regulam as relações sociais e as condutas dos indivíduos em uma determinada sociedade. Essa disciplina é conhecida como “ciência do direito” ou “ciência jurídica”.

A ciência das normas jurídicas busca compreender e…[Leia mais]

Significado de Direito no Dicionário Aurélio 

No “Dicionário Aurélio”, uma das principais obras lexicográficas da língua portuguesa, o termo “direito” é definido da seguinte maneira:

1. Faculdade de agir segundo a própria vontade, dentro dos limites legais; liberdade reconhecida e respeitada pela ordem jurídica para que cada um possa exercer a…

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Conceito de Direito por Norberto Bobbio

Norberto Bobbio, um renomado filósofo e teórico político italiano, abordou o conceito de direito em várias de suas obras. Para Bobbio, o direito é um dos fenômenos centrais da vida social e política, e sua análise envolve aspectos éticos, políticos e jurídicos.

Em suas obras, Bobbio enfatiza a importânci…[Leia mais]

Propriedade Lindeira

Propriedade lindeira refere-se a uma propriedade ou terreno que faz divisa com outro terreno ou propriedade. Em outras palavras, é uma propriedade adjacente ou contígua a outra, estabelecendo uma fronteira entre elas.

No contexto do direito imobiliário, o termo “propriedade lindeira” é importante para determinar os dir…[Leia mais]

Lindeiro

“Lindeiro” é um adjetivo que se refere a algo ou alguém que está situado na linha divisória ou na fronteira de algo, especialmente no contexto de propriedades imobiliárias.

Na área do direito, especialmente no direito imobiliário, o termo “lindeiro” é comumente utilizado para descrever um terreno, propriedade ou imóvel que faz divisa o…[Leia mais]

Legislação

Legislação refere-se ao conjunto de leis, normas, decretos, portarias e outros atos normativos produzidos pelo poder legislativo ou por outros órgãos competentes, com o objetivo de regulamentar diversos aspectos da vida em sociedade.

A legislação abrange uma ampla gama de áreas e assuntos, incluindo direito civil, direito penal, d…[Leia mais]

Conceito de Direito 

Para Hans Kelsen, o direito é entendido como um sistema de normas jurídicas que regula o comportamento humano na sociedade. Sua abordagem, conhecida como “Teoria Pura do Direito”, é uma das mais influentes no campo da filosofia jurídica e destaca-se pela sua ênfase na separação entre o direito e outros aspectos da moral,…[Leia mais]

Juspositivismo

O juspositivismo é uma teoria ou corrente de pensamento no campo da filosofia do direito que defende a ideia de que o direito é definido exclusivamente por normas jurídicas positivas, ou seja, por leis criadas pelo poder legislativo e outras fontes formais do direito, sem necessariamente levar em consideração critérios morai…[Leia mais]