Juristas

Sentença Desfavorável 

Uma “sentença desfavorável” é um termo jurídico que se refere a uma decisão final emitida por um juiz ou tribunal que não beneficia a parte que a recebe. Em outras palavras, é uma sentença que rejeita as reivindicações ou pedidos de uma das partes envolvidas em um processo. Isso pode acontecer em diversos contextos, c…[Leia mais]

Veredicto Judicial 

Um “veredicto judicial” é o julgamento ou decisão proferida por um juiz ou júri em um caso judicial. Este termo é frequentemente associado ao resultado de um julgamento criminal, onde um júri determina se o réu é culpado ou inocente das acusações apresentadas contra ele. No entanto, o conceito de veredicto também pode se ap…[Leia mais]

Condenação Criminal

Uma “condenação criminal” é o resultado de um processo judicial no qual um réu é julgado e considerado culpado de cometer um crime. Esta condenação ocorre após um julgamento onde as provas apresentadas são suficientes para estabelecer a culpabilidade do réu além de uma dúvida razoável, no caso de um julgamento criminal.

Apó…[Leia mais]

Condenação Cível

Uma “condenação cível” refere-se à decisão de um tribunal em um processo civil, na qual uma das partes (o réu) é julgada responsável por uma transgressão ou dano causado a outra parte (o autor). Diferente da condenação criminal, que trata de crimes contra o Estado e impõe penas como prisão ou multas criminais, a condenação cíve…[Leia mais]

Inação

“Inação” refere-se à falta de ação, movimento ou intervenção. É o estado de não fazer nada ou a escolha deliberada de não agir quando confrontado com a necessidade de tomar uma decisão ou executar uma tarefa. A inação pode ser resultado de hesitação, indecisão, falta de recursos, procrastinação, ou uma decisão consciente de espera…[Leia mais]

Responsabilidade Penal por Omissão 

A responsabilidade penal por omissão refere-se à atribuição de culpa a um indivíduo que falha em agir quando existia o dever jurídico de fazê-lo, resultando em um resultado danoso que a ação deveria evitar. Em outras palavras, é a punição por não fazer algo que, por lei, deveria ter sido feito, e cuja falha em…[Leia mais]

Omissão

No direito brasileiro, a omissão refere-se à ausência de ação quando existia o dever legal ou obrigação de agir. É a falha em cumprir um dever imposto por lei, regulamento, contrato ou mesmo por normas de conduta social, resultando em danos a terceiros ou à coletividade. A omissão pode ser relevante tanto no âmbito penal quanto no c…[Leia mais]

Validade Formal

A “validade formal” refere-se ao cumprimento dos requisitos legais externos para a formação de um ato jurídico, como contratos, testamentos e outros tipos de acordos ou declarações de vontade. Esse conceito envolve a observância das formalidades legais exigidas para que um ato jurídico seja considerado válido perante a lei, in…[Leia mais]

Validade Informal

O conceito de “validade informal” não é um termo jurídico amplamente reconhecido ou definido de forma estrita, especialmente em contraposição à noção de validade formal, que se refere ao cumprimento de requisitos externos específicos, como forma, procedimento e documentação para que um ato jurídico seja considerado válido. No…[Leia mais]

Legado

O termo “legado” tem vários significados, dependendo do contexto em que é utilizado, mas no âmbito jurídico, especialmente no direito sucessório, ele tem um significado específico.

No direito das sucessões, um “legado” refere-se a uma disposição testamentária através da qual o testador (a pessoa que faz o testamento) deixa para uma pessoa…[Leia mais]

Legatário

Um “legatário” é a pessoa ou entidade designada em um testamento para receber um ou mais bens específicos, denominados “legados”, deixados pelo testador. Diferentemente de um herdeiro, que tem direito a uma parte do patrimônio total do falecido conforme a lei ou o testamento, o legatário recebe apenas o que foi explicitamente desti…[Leia mais]

Faculdades Mentais

“Faculdades mentais” refere-se à capacidade cognitiva e psicológica de uma pessoa para pensar, raciocinar, entender, tomar decisões, e compreender as consequências de suas ações. Este termo abrange uma série de funções mentais, incluindo memória, atenção, percepção, capacidade de julgamento, raciocínio lógico, inteligência, c…[Leia mais]

Instituições de Caridade

Instituições de caridade são organizações sem fins lucrativos cujo objetivo principal é realizar atividades de ajuda social, apoio a grupos vulneráveis, promoção da saúde, educação, alívio da pobreza, assistência em desastres naturais e outras formas de caridade ou assistência humanitária. Essas instituições oper…[Leia mais]

Fundação

Uma fundação é uma entidade jurídica sem fins lucrativos criada por uma ou mais pessoas por meio da alocação de recursos ou patrimônio para a realização de objetivos específicos, geralmente de natureza social, educacional, científica, cultural ou de beneficência. A principal característica de uma fundação é que ela não tem sócios ou acio…[Leia mais]

Organização Social (OS)

Uma Organização Social (OS) é um tipo específico de entidade no âmbito do direito público e privado, caracterizada pela gestão de serviços públicos de forma não estatal. No Brasil, por exemplo, as Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Estado para formar parcerias…[Leia mais]

Transparência Jurídica

“Transparência jurídica” refere-se ao princípio segundo o qual os processos, procedimentos, decisões e normas legais devem ser abertos, claros e acessíveis ao público. Este princípio tem como objetivo garantir que indivíduos e entidades possam compreender seus direitos e obrigações, bem como acompanhar e entender as…[Leia mais]

Cláusulas Anticorrupção 

As cláusulas anticorrupção são disposições contratuais incluídas em contratos entre empresas, e entre empresas e órgãos governamentais, com o objetivo de prevenir atos de corrupção e garantir a integridade nas transações comerciais e na execução de projetos. Estas cláusulas estabelecem compromissos claros das partes e…[Leia mais]

Lei Anticorrupção Brasileira

A Lei Anticorrupção Brasileira, oficialmente conhecida como Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, estabelece medidas administrativas e civis contra atos de corrupção e práticas ilícitas cometidas por empresas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Esta lei é um marco na legislação brasileira por…[Leia mais]

Aplicação Extraterritorial 

A “aplicação extraterritorial” de uma lei refere-se à capacidade dessa lei de ter efeito fora do território do país que a promulgou. Isso significa que as disposições da lei podem ser aplicadas a indivíduos, empresas ou atos que ocorram fora das fronteiras nacionais do país em questão. A aplicação extraterritori…[Leia mais]

Aplicação extraterritorial das leis penais

A aplicação extraterritorial das leis penais refere-se à capacidade de um Estado de aplicar sua legislação penal a atos cometidos fora de seu território nacional. Esse princípio permite que crimes específicos, realizados fora das fronteiras de um país, sejam julgados e punidos de acordo com as leis desse…[Leia mais]