Juristas

Ajuizar

Ajuizar é um termo jurídico que se refere à ação de apresentar uma ação judicial perante um tribunal ou instância judicial. Significa iniciar um processo legal, geralmente por meio do protocolo de uma petição inicial, em que se descrevem os fatos e fundamentos legais que justificam a busca por uma decisão judicial.

Quando alguém aju…[Leia mais]

Anistia

Anistia é um termo que se refere a um ato legal pelo qual um Estado ou governo concede perdão e impunidade a indivíduos ou grupos que cometeram determinados crimes ou transgressões políticas, geralmente em contextos de conflitos, repressões políticas ou regimes autoritários. Esse ato tem o objetivo de promover a reconciliação, a pacificaç…[Leia mais]

Antecipação de Tutela

A “antecipação de tutela” é um instituto do direito processual civil brasileiro que permite ao autor de uma ação judicial obter, de forma antecipada, uma decisão judicial que concede parte ou a totalidade dos pedidos feitos na ação, antes mesmo do encerramento do processo. Em outras palavras, é a antecipação dos efeitos da d…[Leia mais]

Anulação

A “anulação” é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir ao ato ou processo de invalidar ou tornar sem efeito uma decisão, contrato, sentença, ato administrativo ou qualquer ato jurídico que tenha sido emitido de forma irregular, ilegal ou que esteja em desacordo com a lei ou as normas aplicáveis.

A anulação pode ocorre…[Leia mais]

Apelação Criminal 

A “apelação criminal” é um instrumento processual utilizado no sistema jurídico para contestar uma decisão proferida por um tribunal em um processo criminal. Quando uma das partes envolvidas no processo criminal acredita que a decisão do tribunal de primeira instância foi injusta ou que ocorreram erros legais ou processua…[Leia mais]

Apelação Cível 

Apelação cível é um recurso interposto pelas partes em um processo civil, com o objetivo de submeter uma decisão judicial proferida em primeira instância a um reexame por um tribunal de instância superior. Este tipo de recurso é utilizado quando as partes envolvidas no processo acreditam que houve erro na decisão do juiz de prim…[Leia mais]

Revisão Judicial 

A revisão judicial é um processo legal pelo qual uma decisão judicial, geralmente proferida por um tribunal inferior, é examinada e avaliada por um tribunal superior. Esse processo permite que as partes insatisfeitas com a decisão original busquem uma revisão com o objetivo de corrigir erros de direito, procedimentos inadequ…[Leia mais]

Apelação

Apelação é um termo jurídico que se refere ao ato de recorrer de uma decisão judicial a um tribunal superior. Em um processo legal, quando uma das partes envolvidas discorda da decisão proferida por um tribunal de primeira instância, ela pode apresentar uma apelação perante um tribunal de segunda instância, buscando uma revisão da…[Leia mais]

Aresto

Aresto é um termo jurídico que se refere a uma decisão judicial proferida por um tribunal, especialmente em casos que envolvem questões de direito. É uma palavra que tem origem no latim “arrestum” e é frequentemente utilizada no âmbito do sistema jurídico para se referir a precedentes ou jurisprudência.

Quando um tribunal emite um arest…[Leia mais]

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, que permite a contestação da constitucionalidade de atos normativos (leis, decretos, regulamentos etc.) que possam estar em desacordo com preceitos…[Leia mais]

 Arguição de Inconstitucionalidade

Esse processo é utilizado quando uma parte envolvida em um caso judicial alega que a lei em questão, que está sendo aplicada ao caso, é incompatível com a Constituição e, portanto, não deve ser aplicada.

Em muitos sistemas jurídicos, como no Brasil, a arguição de inconstitucionalidade pode ser feita tanto p…[Leia mais]

Arguição de Suspeição

Arguição de suspeição é um termo jurídico que se refere a uma alegação feita por uma das partes em um processo judicial, na qual essa parte questiona a imparcialidade de um juiz ou de outra autoridade responsável por tomar decisões no caso. Quando alguém alega a suspeição de um juiz, está questionando se o magistrado pode d…[Leia mais]

Arresto

Arresto é um termo jurídico que se refere a uma medida cautelar tomada pelo poder judiciário para a preservação de bens ou valores que são objeto de uma disputa legal ou que podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação futura. O arresto pode ser de bens móveis ou imóveis.

A principal finalidade do arresto é garantir qu…[Leia mais]

Assistência Judiciária

A assistência judiciária, também conhecida como assistência jurídica ou defensoria pública, é um serviço disponibilizado pelo Estado para garantir que pessoas que não têm recursos financeiros suficientes possam ter acesso à justiça e receber assistência legal adequada em questões judiciais. O principal objetivo da ass…[Leia mais]

Ato Administrativo 

Um ato administrativo é uma manifestação de vontade de uma autoridade ou órgão administrativo que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito da administração pública. Esses atos são um dos principais instrumentos de atuação da administração pública em suas diversas esferas (federal, estadual e munici…[Leia mais]

Ato Jurídico 

Um ato jurídico é uma manifestação de vontade consciente e intencional que produz efeitos no campo do direito. Esses atos podem ser divididos em duas categorias principais: atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos. Aqui está uma breve explicação de cada um:

1. Ato Jurídico em Sentido Estrito: São manifestações…

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Audiência Pública 

Uma audiência pública é uma reunião ou sessão de caráter público realizada por uma instituição governamental ou órgão regulador para ouvir a opinião, os argumentos e as contribuições da sociedade civil e de partes interessadas sobre determinada questão ou tema de interesse público. Elas são uma forma de garantir a transpar…[Leia mais]

Autarquia

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que possui autonomia administrativa e financeira, sendo criada pelo Estado para exercer atividades específicas de interesse público. Elas têm uma estrutura semelhante à de empresas, com órgãos, servidores e orçamentos próprios, mas são voltadas para funções governamentais específicas,…[Leia mais]

Auto-acusação falsa

A auto-acusação falsa, também conhecida como autoincriminação falsa, ocorre quando alguém voluntariamente se acusa de cometer um crime ou cometer um ato ilícito que não cometeu, seja por motivos pessoais, pressão externa, coação, ou por qualquer outra razão. É uma ação em que uma pessoa faz uma declaração falsa ou enganosa…[Leia mais]

Auto-executoriedade administrativa

A auto-executoriedade administrativa é um princípio do direito administrativo que permite que a Administração Pública, em certas situações previstas em lei, possa realizar diretamente atos administrativos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que, em determinadas circunstâ…[Leia mais]