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Juristas iniciou o tópico Significado de Normas Regulamentadoras (NR) no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Normas Regulamentadoras (NR)
As “Normas Regulamentadoras (NRs)” são um conjunto de normas e regulamentos criados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Ministério da Economia) do Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes e requisitos de segurança e saúde no trabalho. As NRs têm como finalidade a proteção dos trabalhadores e a pro…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Notificação no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Notificação
A “notificação” é um ato jurídico ou administrativo pelo qual uma pessoa, empresa, órgão público ou entidade é oficialmente informada de uma decisão, ação legal, requerimento, aviso ou outra comunicação relevante. Essa comunicação pode ser realizada por diferentes meios, como correspondência escrita, eletrônica, verbal ou até mesm…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Obreiro no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Obreiro
A palavra “obreiro” é um termo que se refere a um trabalhador ou operário, alguém que exerce atividades manuais ou laboriosas. Em contextos religiosos, especialmente no contexto cristão, “obreiro” pode ser usado para descrever alguém que está envolvido em trabalhos ou atividades relacionadas ao serviço religioso ou à igreja, como pastore…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Oficial de Justiça no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Oficial de Justiça
O “Oficial de Justiça” é um profissional que desempenha um papel fundamental no sistema judiciário e é responsável por auxiliar na execução das decisões judiciais, entregando notificações, intimações, citações e demais documentos oficiais emitidos por tribunais e autoridades judiciais a partes envolvidas em processos legai…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
O “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)” é um programa do governo brasileiro criado para incentivar as empresas a oferecerem benefícios alimentares aos seus funcionários, visando melhorar a qualidade da alimentação e a saúde dos trabalhadores. O PAT foi instituído pela Lei nº 6.321 de 14 d…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Penhora no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Penhora
A “penhora” é um termo utilizado no contexto jurídico e financeiro para se referir ao ato de apreender ou bloquear bens, valores ou ativos de uma pessoa ou empresa como garantia de pagamento de uma dívida, de uma obrigação legal ou de uma execução judicial. Essa apreensão ocorre por ordem de um tribunal ou de uma autoridade compete…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Plantão Judiciário no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Plantão Judiciário
O “plantão judiciário” é um sistema de atendimento de emergência ou sobreaviso no âmbito do Poder Judiciário. Ele funciona para garantir que haja disponibilidade de magistrados e servidores do judiciário para lidar com questões urgentes e situações extraordinárias fora do horário normal de funcionamento dos tribunais.
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Juristas iniciou o tópico Significado de Portaria no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Portaria
Uma “portaria” é um ato administrativo emitido por uma autoridade ou órgão competente, geralmente em âmbito público, com o propósito de regulamentar, estabelecer normas, regras ou procedimentos internos, ou ainda para comunicar uma decisão ou determinação oficial. Portarias são comuns em órgãos governamentais, empresas, instituiçõe…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Audiência Preliminar no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Audiência Preliminar
A “audiência preliminar” é uma etapa de um processo judicial que faz parte do procedimento de conciliação e resolução de disputas. Ela é realizada com o objetivo de promover a negociação entre as partes envolvidas no litígio, na tentativa de resolver o conflito de forma amigável, antes que o processo siga para julgamento.…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recesso Judicial no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Recesso Judicial
O “recesso judicial” é um período de suspensão das atividades judiciais em tribunais e órgãos do Poder Judiciário. Durante esse período, não são realizadas audiências, sessões de julgamento ou prazos processuais. O recesso judicial é uma pausa programada no calendário judiciário, geralmente coincidindo com períodos de fe…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recolhimento Previdenciário no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Recolhimento Previdenciário
O “recolhimento previdenciário” é o ato de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias a um regime de previdência social, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. Essas contribuições são obrigatórias e têm como objetivo financiar os benefícios previdenciários, como aposentadoria…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Reclamada no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Reclamada
“Reclamada” é um termo usado no contexto jurídico, especialmente no âmbito trabalhista, para se referir à parte ou empresa contra a qual foi apresentada uma reclamação ou ação judicial por um trabalhador ou reclamante. A reclamada é a parte demandada em um processo judicial ou administrativo, na qual o reclamante alega ter sofrido…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Reclamante no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Reclamante
O termo “reclamante” é usado no contexto jurídico, especialmente no âmbito trabalhista, para se referir à pessoa que apresenta uma reclamação ou ação judicial contra outra parte, geralmente o empregador ou uma empresa, alegando ter sofrido algum tipo de violação de direitos trabalhistas ou outra irregularidade. O reclamante é a parte…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recurso Ordinário no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Recurso Ordinário
O “Recurso Ordinário (RO)” é um instrumento processual utilizado no sistema judicial brasileiro, principalmente na esfera trabalhista, para contestar uma decisão proferida por um juiz ou tribunal de primeira instância. O Recurso Ordinário é apresentado à instância superior, comumente aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs),…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recurso Inominado no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Recurso Inominado
O “Recurso de Inominado” é um instrumento processual utilizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, uma esfera específica do Poder Judiciário no Brasil destinada a resolver demandas de menor complexidade de forma mais ágil e simplificada. Os Juizados Especiais Cíveis são conhecidos por sua maior informalidade, celerid…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Juizado Especial da Fazenda Pública no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Juizado Especial da Fazenda Pública
O “Juizado Especial da Fazenda Pública” é uma instância especializada do Poder Judiciário brasileiro que trata de demandas judiciais envolvendo questões relacionadas à administração pública, especialmente em relação a litígios que envolvam órgãos governamentais e entidades públicas. Esse tipo de juizado tem com…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recurso de Revista (RR) no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Recurso de Revista (RR)
O “Recurso de Revista (RR)” é um instrumento processual utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho no Brasil, específico para contestar decisões proferidas por tribunais regionais do trabalho (TRTs) que estejam em desacordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em outras palavras, o Recur…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Redução a Termo no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Redução a Termo
A expressão “Redução a Termo” é frequentemente usada no contexto jurídico e se refere ao ato de registrar por escrito, em um termo ou documento formal, uma declaração ou relato de eventos, depoimentos, declarações ou fatos ocorridos em uma audiência, sessão judicial, interrogatório ou qualquer situação legal relevante. Essa…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Responsabilidade Solidária no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Responsabilidade Solidária
A “responsabilidade solidária” é um conceito jurídico que se refere à situação em que duas ou mais pessoas ou entidades compartilham a responsabilidade por uma obrigação ou dívida, de forma que cada uma delas pode ser responsabilizada individualmente e integralmente pelo cumprimento dessa obrigação. Isso significa q…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de responsabilidade subsidiária no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 3 semanas atrás
Responsabilidade Subsidiária
A “responsabilidade subsidiária” é um conceito jurídico que se refere à situação em que uma pessoa ou entidade assume a responsabilidade por uma obrigação ou dívida somente após a inadimplência de outra pessoa ou entidade que inicialmente era a principal responsável pela obrigação. Em outras palavras, a responsabilida…[Leia mais]
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