Significado de Recurso Ordinário
Homepage › Fóruns › Dicionário Jurídico › Significado de Recurso Ordinário
Marcado: Ordinário, recurso, recurso ordinário
- Este tópico está vazio.
-
AutorPosts
-
27/01/2024 às 15:17 #332324JuristasMestre
Recurso Ordinário
O “Recurso Ordinário (RO)” é um instrumento processual utilizado no sistema judicial brasileiro, principalmente na esfera trabalhista, para contestar uma decisão proferida por um juiz ou tribunal de primeira instância. O Recurso Ordinário é apresentado à instância superior, comumente aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com o objetivo de buscar a revisão ou reforma da decisão anterior.
Principais características do Recurso Ordinário (RO):
- Impugnação da Decisão: O RO permite que a parte insatisfeita com uma sentença ou acórdão proferido por um juiz ou tribunal de primeira instância apresente argumentos e provas adicionais para contestar a decisão.
-
Matérias Recorríveis: O RO pode ser utilizado para contestar uma série de questões, incluindo alegações de irregularidades processuais, mérito da causa (questões de direito ou de fato), cálculos de valores devidos, entre outros.
-
Prazo para Interposição: Geralmente, as partes têm um prazo específico para interpor o RO após a prolação da decisão a ser contestada. Esse prazo pode variar de acordo com a natureza da ação e a jurisdição, mas é importante que seja respeitado para que o recurso seja admitido.
-
Fundamentação do Recurso: O RO deve ser fundamentado, ou seja, a parte que o apresenta deve indicar claramente os motivos pelos quais discorda da decisão anterior, apresentando argumentos legais e provas, quando necessário.
-
Julgamento no Tribunal: O RO é analisado pelo tribunal de segunda instância ou superior, que pode confirmar a decisão anterior, reformá-la parcial ou integralmente, ou até mesmo anulá-la, dependendo do mérito do recurso.
-
Princípio da Dupla Conformidade: Em muitos casos, antes de apresentar o RO, é necessário que a parte tenha esgotado todas as possibilidades de recurso perante o juízo de primeiro grau, como os embargos de declaração, seguindo o princípio da dupla conformidade.
O Recurso Ordinário é uma ferramenta importante no sistema judiciário brasileiro para garantir a revisão das decisões judiciais e a proteção dos direitos das partes envolvidas em um processo. É utilizado tanto por trabalhadores quanto por empregadores em casos trabalhistas, mas também pode ser aplicado em outras áreas do direito, com algumas variações procedimentais.
-
AutorPosts
- Você deve fazer login para responder a este tópico.