Juristas

Norma Penal em Branco

Uma norma penal em branco é um tipo de disposição legal que não fornece todos os elementos necessários para determinar sua aplicação. Em outras palavras, ela faz referência a outras fontes externas, como regulamentos, portarias ou outras leis, para definir as condições específicas sob as quais a norma será aplicada.…[Leia mais]

Jus Naturale

“Jus naturale” é uma expressão em latim que se traduz como “direito natural” em português. Refere-se a uma teoria jurídica que sustenta a existência de um conjunto de princípios ou direitos fundamentais que são inerentes à natureza humana e que devem ser reconhecidos e protegidos pelo sistema legal.

Esses direitos naturais são con…[Leia mais]

In Bonam Partem

A expressão “in bonam partem” é em latim e significa “em boa parte” ou “favoravelmente”. No contexto jurídico, ela é usada para indicar que uma interpretação ou análise de uma lei, contrato ou outro documento deve ser feita de maneira favorável, dando o benefício da dúvida ou interpretando de forma a não prejudicar uma das partes…[Leia mais]

Analogia Legis

A “analogia legis” é um princípio jurídico que se refere à aplicação de uma lei a uma situação não especificamente prevista por essa lei, mas que possui semelhanças com os casos que a lei abrange. Em outras palavras, quando não existe uma regra legal explícita para uma determinada situação, o juiz pode recorrer à “analogia legi…[Leia mais]

Youtuber

“Youtuber” é uma pessoa que cria, produz e compartilha vídeos em sua plataforma no YouTube, que é uma plataforma de compartilhamento de vídeos online. Esses criadores de conteúdo produzem vídeos sobre uma ampla variedade de tópicos, como vlogs pessoais, tutoriais, análises de produtos, jogos, entretenimento, educação e muito mais. Os…[Leia mais]

Gamer

“Gamer” é uma expressão usada para se referir a uma pessoa que se dedicae regularmente a jogos de vídeo, eletrônicos ou de computador como forma de entretenimento. Os gamers costumam ser entusiastas de jogos e podem jogar em diversas plataformas, como computadores, consoles de videogame ou dispositivos móveis. Eles podem participar de comu…[Leia mais]

Ab utroque parte dolus compensandus

A expressão latina “Ab utroque parte dolus compensandus” significa “Dolo deve ser compensado de ambos os lados” em português. Esta expressão é usada no contexto jurídico para indicar que, se houver dolo (intenção de prejudicar, fraude) por ambas as partes envolvidas em uma disputa legal, essa má-fé deve ser…[Leia mais]

Ab Tutelae

A expressão latina “Abdicatio tutelae” significa “Abdicação da tutela” em português. No contexto jurídico, refere-se ao ato pelo qual uma pessoa que é o tutor legal de outra pessoa (normalmente um menor de idade ou incapaz) renuncia ou abdica de suas responsabilidades e deveres como tutor. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como…[Leia mais]

Ab Instantia

“Ab instantia” pode ser traduzido como “de instância” ou “desde a instância” em latim, referindo-se a algo que ocorre ou está em vigor desde o início de um processo ou instância. Essa expressão pode ser usada em contextos legais para indicar que algo está em vigor desde o início de um procedimento ou processo jurídico. Obrigado…[Leia mais]

Estelionatário

No direito brasileiro, um estelionatário é alguém que comete o crime de estelionato, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Artigo 171. O estelionato é um crime contra o patrimônio que envolve o ato de obter vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa, mediante fraude, artifício ou outros meios fraudulen…[Leia mais]

Crime de Estelionato 

O crime de estelionato no direito brasileiro está previsto no Artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Esse crime é caracterizado pelo ato de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, artifício, indução ao erro ou outros meios ardilosos. Em resumo, o estelionato envolve a prática de enganar alguém para conse…[Leia mais]

Querella Nullitatis

“Querella nullitatis” é uma expressão latina que pode ser traduzida para o português como “queixa de nulidade”. No contexto jurídico, essa expressão refere-se a uma ação judicial na qual uma das partes contesta a validade ou legalidade de um ato jurídico, contrato, sentença ou decisão anteriormente proferida por um tribunal.…[Leia mais]

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A sigla “LINDB” se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esta lei foi promulgada para estabelecer regras gerais sobre a aplicação, interpretação e eficácia das normas jurídicas no Brasil.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata de diversos temas,…[Leia mais]

Dissolução de União Estável 

No direito brasileiro, a dissolução de união estável é o procedimento legal que permite que um casal que estava vivendo junto em uma relação de convivência duradoura e pública encerre oficialmente essa união, com as devidas consequências legais. Ela é regulamentada pela Lei nº 9.278/96 e é equivalente, em mu…[Leia mais]

Ação de Contrafação 

A expressão “ação de contrafação” refere-se a um processo legal no qual alguém busca proteger seus direitos autorais, de propriedade intelectual ou de marca contra a reprodução não autorizada ou a imitação de seus produtos, obras ou marcas por terceiros. Em outras palavras, é uma ação judicial movida por uma parte para com…[Leia mais]