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Juristas iniciou o tópico Lei de Nacionalidade Portuguesa no fórum Internacional 2 meses, 2 semanas atrás
Lei de Nacionalidade Portuguesa
Diploma
Lei da Nacionalidade
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Título I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
Capítulo I
Atribuição da nacionalidade
Artigo 1.º
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Juristas escreveu um novo post 2 meses, 2 semanas atrás
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada p […]
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Juristas escreveu um novo post 2 meses, 2 semanas atrás
A Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas
A Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas A obtenção da cidadania portuguesa por descendentes d […]
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Juristas escreveu um novo post 2 meses, 2 semanas atrás
Direitos dos Cidadãos Portugueses
Introdução Em Portugal, como em qualquer sociedade democrática, os cidadãos estão assegurados por uma série de di […]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Vasta Gama de Direitos no fórum Direito 2 meses, 2 semanas atrás
Vasta Gama de Direitos
A expressão “vasta gama de direitos” refere-se a um conjunto amplo e diversificado de direitos e liberdades que são reconhecidos e protegidos em um contexto jurídico, social ou político. Essa terminologia é frequentemente usada para descrever a abrangência de direitos cobertos por constituições, leis, tratados internac…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Os tratados internacionais de direitos humanos são acordos formalizados entre Estados que visam promover e proteger os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos e grupos. Esses tratados funcionam como instrumentos legais vinculantes, aos quais os Estados signatários devem aderir, com…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Quais são os direitos básicos da população da União Europeia? no fórum Direito 2 meses, 2 semanas atrás
Quais são os direitos básicos da população da União Europeia?
Os direitos básicos da população da União Europeia (UE) são garantidos por diversos instrumentos legais e políticas comuns adotadas pelos estados-membros. O principal documento que estabelece esses direitos é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que foi proclamada e…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Diferenças entre Direitos Pessoais e Reais no fórum Direito 2 meses, 2 semanas atrás
Diferenças entre Direitos Pessoais e Reais
Os conceitos de direitos pessoais e direitos reais são fundamentais no direito civil, especialmente no que diz respeito à classificação e ao tratamento das relações jurídicas. Eles diferem principalmente em relação ao objeto, à natureza da relação jurídica, e à forma como são exercidos e protegidos. Aqu…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Jus in Re no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Jus in Re
O termo jus in re, proveniente do latim, refere-se a um direito “sobre a coisa”, e é comumente associado ao conceito de direitos reais no direito civil. Este conceito destaca a relação direta e imediata entre uma pessoa e uma coisa, independentemente da existência de outros indivíduos. O jus in re confere ao titular o poder de apro…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Jus in Rem no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Jus in Rem
O termo jus in rem é uma expressão latina que significa “direito sobre a coisa”. Este conceito é crucial no direito civil, especialmente no que se refere aos direitos reais. O jus in rem descreve um tipo de direito que tem efeito contra todos (erga omnes), ou seja, deve ser reconhecido e respeitado por qualquer pessoa.
Principais Ca…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Jus in Personam no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Jus in Personam
O termo jus in personam refere-se a um conceito legal latino que significa “direito contra uma pessoa”. Este é um conceito central no direito civil, especialmente em contraste com jus in rem, que se refere a direitos sobre coisas. O jus in personam é característico dos direitos pessoais ou obrigacionais, e define direitos que um…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Obrigação de Fazer no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Obrigação de Fazer
A obrigação de fazer é um tipo de obrigação legal no qual uma das partes (devedor) se compromete a realizar uma ação específica em benefício da outra parte (credor). Este tipo de obrigação é comum em contratos e está intrinsecamente ligado ao conceito de jus in personam, onde a obrigação existe entre indivíduos espec…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Obrigação de não Fazer no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Obrigação de não Fazer
A obrigação de não fazer é um tipo de obrigação legal que exige que uma parte (devedor) se abstenha de realizar uma ação específica que, de outra forma, estaria em seu direito de executar. Este tipo de obrigação é comum em contratos e tem como objetivo prevenir interferências, danos ou prejuízos que poderiam ocorrer…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito Pessoal no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Direito Pessoal
O direito pessoal, também conhecido como direito obrigacional ou jus in personam, é um termo jurídico que descreve uma categoria de direitos que envolve relações entre pessoas, em que uma parte (credor) tem o direito de exigir de outra parte (devedor) uma determinada prestação. Essa prestação pode ser a entrega de algo, a realizaç…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito de Exigir no fórum Dicionário Jurídico 2 meses, 2 semanas atrás
Direito de Exigir
O direito de exigir é um conceito jurídico que se refere à capacidade de uma pessoa (credor) de requerer judicialmente que outra pessoa (devedor) cumpra uma obrigação específica. Esse direito está associado ao âmbito dos direitos pessoais, também conhecidos como jus in personam, e é um elemento fundamental das relações o…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Relações de Empréstimo no fórum Direito Contratual 2 meses, 2 semanas atrás
Significado de Relações de Empréstimo
As relações de empréstimo referem-se a arranjos financeiros nos quais uma parte, o credor, fornece dinheiro, bens ou serviços a outra parte, o devedor, sob a condição de que o devedor retorne o equivalente em um momento futuro, geralmente com juros adicionais. Este tipo de relação é regulamentado por termos…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Arranjos Financeiros no fórum Direito Contratual 2 meses, 2 semanas atrás
Arranjos Financeiros
O termo arranjos financeiros refere-se a qualquer tipo de acordo ou planejamento feito para gerenciar finanças, incluindo a alocação e uso de recursos financeiros entre indivíduos, empresas, ou entre entidades e instituições financeiras. Esses arranjos podem variar amplamente em complexidade e escopo, desde simples acord…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Planos de Aposentadoria Brasileiros no fórum Direito Previdenciário 2 meses, 2 semanas atrás
Significado de Planos de Aposentadoria Brasileiros
Os planos de aposentadoria brasileiros referem-se aos sistemas organizados para proporcionar renda e benefícios aos trabalhadores após a conclusão de suas carreiras profissionais. No Brasil, existem principalmente dois tipos de planos de aposentadoria: o regime geral e os regimes pr…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de acordos previdenciários no fórum Direito Previdenciário 2 meses, 2 semanas atrás
Significado de acordos previdenciários
Os acordos previdenciários referem-se a arranjos ou sistemas projetados para prover benefícios financeiros a pessoas durante a aposentadoria, garantindo um suporte econômico após o término da vida laboral. Esses acordos podem ser estabelecidos por governos, empresas privadas, ou podem ser organizados indiv…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Fundo de Pensão Privado no fórum Direito Previdenciário 2 meses, 2 semanas atrás
Fundo de Pensão Privado
Um fundo de pensão privado é um tipo de plano de aposentadoria gerenciado por entidades privadas, como empresas ou organizações, que acumula e investe capital destinado a garantir benefícios de aposentadoria para seus membros. Esses fundos são uma forma de garantir segurança financeira para os trabalhadores após a conclusã…[Leia mais]
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