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APLICATIONS

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

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Na última quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso e decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, quando assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.