Modelo – Pedido de Habilitação com Intimação Exclusiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA [cível/família/etc.] DA COMARCA DE [nome da comarca – UF]

Processo nº [número do processo]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com [Nome do Requerido], apresentar

PEDIDO DE HABILITAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE

com fulcro nos artigos 272 e 274 do Código de Processo Civil – CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O Requerente é parte no processo em referência, cuja tramitação vem ocorrendo nesta Vara.

2. Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.

DO DIREITO

1. O Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 272, § 5º, estabelece que as intimações devem ser feitas preferencialmente na pessoa do advogado, indicando a necessidade de observância da exclusividade de intimação ao profissional constituído nos autos.

2. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça a importância da comunicação dos atos processuais diretamente ao advogado constituído, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER-SE:

a) A habilitação do advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], para atuar como patrono do Requerente neste feito, conforme procuração anexa (doc. 01).

b) Que todas as futuras intimações, notificações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado habilitado, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme determina a legislação vigente.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

[Local – UF e data]

[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[número da OAB]

Observações:

• Este modelo de petição é um exemplo genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
• A petição deve ser acompanhada dos documentos necessários, como a procuração.
• É importante verificar as normas locais e específicas do tribunal para assegurar a adequação do pedido.

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