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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico WhatsApp – Mais Jurisprudências do TJRS no fórum Direito Digital 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONVERSAS NO WHATSAPP. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. DEFERIMENTO. RETRATAÇÃO.
Impõe-se o deferimento da antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a suspensão d…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXTORSÃO.
1.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO.
Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em atendimento à representação da autoridade policial e após manifestação favorável do Ministério Públ…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).
Depreende-se dos documentos digitalizado que o paciente foi preso em flagrante, na data de 15JUN2017, juntamente com a acusada Mayara, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, o togado de origem, na mesma opo…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que o paciente, desrespeitando-as, vem perseguindo a vítima em seu trabal…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU DO IMPEDIMENTO IMPOSTO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE.
1-É válida a intimação efetuada por meio eletrônico porque prevista no rito sumaríssimo dos juizados especiais quand…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO ÀS CONVERSAS VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
1.A inviolabilidade das comunicações é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XII, CF), regulado pelas Leis nº 9.296/1996 e nº 12.965/2014. O acesso às comu…[Leia mais]
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APELAÇÕES CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O RÉU L. F. P. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS C. A. N. S. E J. B. M. E DA CONDENAÇÃ…[Leia mais]
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MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FACEBOOK DO BRASIL. ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS DE CONVERSAS NO WHATSAPP. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INADMITIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Não cabe a utilização do mandamus como sucedâneo recursal em havendo previsão legal d…[Leia mais]
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS EM GRUPOS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RE…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.
O acusado conheceu a vítima em uma noite de carnaval e, logo em seguida, a adicionou facebook e no whatsapp. Após algum tempo de amizade virtual, a adolescente informou nas redes sociai…[Leia mais]
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AÇÃO INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. OFENSA VERBAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Códig…[Leia mais]
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Inúmeras Informações Relevantes sobre WhatsApp
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APELAÇÃO. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. NULIDADE. AFASTADA.
Como os ofendidos pediram para não depor na frente do réu e a defesa concordou com o ato, inexiste motivo a ensejar a nulidade do ato.
PROVA SUFICIENTE.
A palavra firme e coerente da vítima R., desde a fase pré-processual, corroborada pela narrativa do ofendido…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE FOTOGRAFIA EM GRUPO DO WHATSAPP. PROCEDENCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Rejeição. O envio da fotografia ao grupo do whatsapp por parte do réu restou incontroverso. E, tendo a pres…[Leia mais]
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. AUTOR É SÓCIO DE EMPRESA MADEIREIRA. VENDA DE PRODUTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).
Depreende-se dos documentos digitalizados que a Delegacia de Polícia Federal do Chuí, a partir de investigações levadas a efeito na denominada operação “Anjos da Praia”, representou pela busca e apreensão, prisão preventiva/temporária, condução c…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO.
1.O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, “indícios de paternidade”, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldad…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico WhatsApp – Mais Jurisprudências do TJRS no fórum Direito Digital 6 anos, 1 mês atrás
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO.
1.O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, “indícios de paternidade”, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovaçã…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME MANTIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
A falta de indicação da data específica do cometimento do delito não enseja, por si só, a inépcia da denúncia (Precedentes do STJ e STF). No caso, a peça acusatória narra as…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO IMPUTADO, EM RELAÇÃO À SUBSTÂNCIA “METILENODIOXIMETANFETAMINA” (DROGA POPULARMENTE CONHECINHA COMO ECSTASY ). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ART. 40, INC. VI DA LEI Nº…[Leia mais]
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