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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Lei Maria da Penha – LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. no fórum Direito Penal 6 anos, 3 meses atrás
LEI MARIA DA PENHA
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Vigência(Vide ADI nº 4427)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de…[Leia mais] -
Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico NET – Diversas Jurisprudências do TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 3 meses atrás
Direito de vizinhança. Passagem forçada. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de passagem do cabeamento dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo pela calçada do imóvel da ré. Cabimento. Obra de pequena monta que a ré deve tolerar em razão da prestação de serviços essenciais. Exegese do artigo 1.288 do Código Civil. Benef…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico NET – Diversas Jurisprudências do TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 3 meses atrás
Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais – inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes – ônus da ré em comprovar a regularidade da contratação que deu ensejo à negativação – reconhecimento da inexistência do débito – dano moral caracterizado – elevação de R$4.000,00 para R$10.000,00, valor m…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico NET – Diversas Jurisprudências do TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 3 meses atrás
“AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA E TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE ALGUNS CANAIS ABERTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SINAL ANALÓGICO – SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES E DOS SINAIS PELAS PRÓPRIAS EMISSORAS (REDE TV, SBT E RECORD), IMPEDINDO SUA RETRA…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico NET – Diversas Jurisprudências do TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 3 meses atrás
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Telefonia. Serviços de TV digital, internet e telefone cancelados mesmo após comprovação do pagamento tardiamente realizado. Falta de registro do pagamento que não isenta a prestadora de compensar a falha na prestação de serviços. Restabelecimento não realizado após prova da quitação. Desprezo aos diversos contatos re…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico NET – Diversas Jurisprudências do TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 3 meses atrás
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais – Réu que ofereceu queixa-crime imputando à autora a prática de crimes de injúria, calúnia e difamação, fato que teria ocasionado danos morais à autora – Sentença que julgou improcedente a ação – Queixa-crime oferecida pelo ora réu em razão do envio de e-mails que, segundo a autora, teriam…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA – RESTITUIÇÃO DE VALOR – DANOS MORAIS – Aquisição de passagem aérea da Requerida VRG em endereço eletrônico da Requerida Decolar.com (no valor de R$ 1.632,68) – Cancelamento da compra – Cabível a aplicação de multa pela rescisão contratual pela Requerida VRG – Excessivo a quantia paga a título de multa contratual -…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – CAMPINAS – RIO DE JANEIRO E RETORNO. APELANTE AUTOR QUE PEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE REMARCAÇÃO QUE PAGOU PARA EMBARCAR NO AEROPORTO SANTOS DUMONT, ALEGANDO QUE A COMPANHIA AÉREA E A AGÊNCIA EM CUJO SITE COMPRARA AS PASSAGENS AÉREAS FALHARAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS NÃO SERIA LÓGICO QUE NO RETORNO NÃO EM…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PACOTE TURÍSTICO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
(TJSP; Apelação 4007032-71.2013.8.26.0506; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão J…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Reparação de danos materiais e morais. Pacote turístico. Cancelamento de reserva em hotel não informado ao consumidor. Responsabilidade da intermediária. Venda em cadeia. Danos materiais que devem ser ressarcidos. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$3.000,00 para cada Autor. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação 1051641-4…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Prestação de serviços – Viagem de turismo – Ação de restituição de quantia paga, com pleito cumulado de indenização por danos morais – Demanda de consumidor em face de agência de turismo – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Alegação de que, por erro da ré, o nome da esposa do autor saiu i…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – COBRANÇA – DANOS MORAIS – Autora solicitou o cancelamento de compras de passagens áreas, mas a Requerida se recusou a restituir os valores pagos – Firmados dois acordos perante o Procon, em que estipulados os pagamentos (em favor da Autora) dos valores de R$ 1.300,00 e de R$ 700,00 – Ausente a comprovação…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Chegada ao aeroporto uma hora antes do horário marcado para o voo em decorrência de grande engarrafamento. Perda do voo e da viagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de afastamento da condenação em indenização por danos morais.
POSSI…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Responsabilidade civil – Indenizatória – Pacote de viagem – Falha na prestação de serviços – Danos materiais e morais. Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados, porquanto o pacote de turismo não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo contratante. Responsabilidade solidária entr…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
*Ação de indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passeio turístico (Estúdios Harry Potter) no sítio eletrônico da requerida – Reserva não efetivada sem comunicação pela ré aos consumidores – Responsabilidade objetiva da requerida – Parceria comercial entre a ré e o prestador de serviços, tornando-se responsável pelos danos…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, apenas para condenar a ré DECOLAR a restituir à autora, o valor de R$ 4.558,55, bem como a pagar indenização de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despes…[Leia mais]
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TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Danos morais. Ocorrência. Compensação fixada em valor razoável e proporcional. Recurso não provido com majoração da verba honorária.
(TJSP; Apelação 1001746-81.2017.8.26.0003; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direi…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Ação indenizatória. Danos morais. Defeito na prestação de serviços. Reservas hoteleiras. R. sentença de parcial procedência. Apelo só dos autores, que pretendem a majoração da lesão anímica. Quantum fixado dentro da proporcionalidade e/ou razoabilidade. Sentença mantida, adotando-se o lúcido parecer ministerial. Art. 252 do Regimento Intern…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
Ação de indenização. Dano moral e dano material. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Internação para procedimento cirúrgico. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Neta do autor que foi impedida de embarcar em razão de procedimento cirúrgico emergencial. Comunicação prévia acerca da impossibilidade…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 3 meses atrás
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REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e perda da conexão. Legitimidade passiva da sociedade intermediadora. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Precedente do C. STJ. Danos morais. Ocorrência. Violação aos deveres de auxílio e s…[Leia mais]
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