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Suporte Juristas respondeu o tópico Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas no fórum Direito Penal 6 anos atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O CRIME EM QUESTÃO: ANTERIOR POSSE LEGÍTIMA DO BEM MÓVEL ALHEIO, CONFIADA PELO OFENDIDO; INVERSÃO DA POS…[Leia mais]
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Apelação criminal. Apropriação indébita. Prova. Tendo o réu confirmado haver recebido o valor das mãos da vítima, sob compromisso de celebrar uma compra em favor dela, cabia-lhe demonstrar com indicações mínimas que deu ao dinheiro destino diverso que o simples e imediato assenhoramento, sob pena de positivar, com suas evasivas, a prática do…[Leia mais]
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Artigo 168, § 1º, inciso III, do CP. Conduta de se apropriar indevidamente, na qualidade de prestador de serviço, de móveis entregues pela vítima para conserto. Pagamento do preço avençado. Bens não devolvidos. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial. Alegação de t…[Leia mais]
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Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Inexistência de provas aptas à condenação. Advogado que teria, segundo a denúncia, se apropriado de valor superior ao contratado a título de honorários. Inexistência de contrato escrito de prestação de serviços. Circunstâncias do caso concreto que indicam a plausibil…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato e apropriação indébita – Sentença absolutória – Acusação requer a condenação da apelada nos termos da denúncia – Possibilidade – Conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação da ré por todos os delitos – Penas-bases fixadas no mínimo legal e majoradas, as dos crimes de estelionato, em 1/6, tendo e…[Leia mais]
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Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Artigo 168, caput, do Código Penal, que prevê como pena máxima cominada ao delito 04 anos de reclusão. Prazo prescricional de 08 anos. Menoridade relati…[Leia mais]
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Apelação. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
1.Prova suficiente para a condenação.
2.Sanção que não comporta alteração.
3.Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação 0002096-62.2016.8.26.0572; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Joaquim da Barra – 1ª Vara; Da…[Leia mais]
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Apelação. Apropriação indébita e uso de documento falso particular, em concurso material. Sentença condenatória (art. 168, § 1º, III, c.c. art. 304 c.c. art. 299, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação da ré por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aum…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo. Alegação de que não houve contratação de financiamento. Tutela de urgência deferida para que o nome do autor não seja incluído em cadastro de inadimplentes. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Encerramento…[Leia mais]
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Tutela de urgência em caráter antecedente. Conversão em ação de exigir contas. Deferimento de (a) arresto online de contas; (b) pesquisa de bens pelo sistema Infojud; (c) expedição de ofício ao Detran para bloqueio de veículos; (d) expedição de ofício ao Banco Santander para fornecimento de extratos da conta da requerida a partir de 01/07/2017.…[Leia mais]
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Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 2º, II, do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da empresa-vítima. Confissão dúplice, ademais. Desclassificação para os delitos de estelionato ou apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação imperiosa. Responsabiliz…[Leia mais]
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Apropriação indébita – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva – Condenação mantida – Pena corretamente arbitrada – Recurso Ministerial provido para substituir a corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, desprovido o apelo defensivo.…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Defesa aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, almeja absolvição, alegando que a conduta por ele praticada não configurou o delito em tela, de modo que, em verdade, a responsabilidade…[Leia mais]
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APELAÇÃO – Ação de indenização – Contrato de seguro – Responsabilidade civil decorrente do desaparecimento de carga – Apelante vítima de apropriação indébita da carga segurada pelo próprio motorista do caminhão que a transportava – Descumprimento de medidas obrigatórias de gerenciamento de risco pela recorrente – Perda…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita – Absolvição por fragilidade probatória – Improcedência – Provas hábeis a ensejar a condenação – Depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, suficientes à comprovação dos fatos – Além disso, não se pode olvidar da relevância da palavra da vítima em sede de delitos pa…[Leia mais]
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ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).
Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Penas-base fixadas em um terço acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, necessidade de afastam…[Leia mais]
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).
Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas em um sexto acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescidas, na segunda fase, no mesmo percentual pela agravante prevista no artigo…[Leia mais]
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“Habeas Corpus” – crime de apropriação indébita – os autos aguardam a citação e a intimação do paciente para a apresentação de resposta escrita – não apreciado o mérito da questão até a presente data – trancamento da ação penal por ausência de justa causa – impossibilidade – medida excepcional voltada às hipóteses de fla…[Leia mais]
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APELAÇÃO – RECURSO DO “PARQUET” – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DO COMETIMENTO DO DELITO – INSUFICIÊNCIA CONTRA O APELADO – AUSÊNCIA DE PLENA CORRESPONDÊNCIA COM OUTROS SEGME…[Leia mais]
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. “Princípio da insignificância” não caracterizado. Reconhecimento da atenuante da confissão, com redução do aumento operado na segunda fase da dosimetria. Privativa diminuída. Regime semiaberto p…[Leia mais]
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