quarta-feira, junho 19, 2019

Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas 1 Suporte Juristas 11 meses, 3 semanas atrás.

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    Diversas Jurisprudências Selecionadas sobre Apropriação Indébita do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

    Apelação Criminal. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

    Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e confissão do réu. Dolo evidenciado. Inadmissibilidade de aplicação do “Princípio da Insignificância”. Condenação mantida. Pena reduzida. Manutenção da substituição por restritiva de direitos de forma excepcional, sendo diminuído o valor da prestação pecuniária. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0006369-60.2016.8.26.0483; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau – 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA

    –Sentença condenatória – Recurso da defesa pleiteando absolvição por insuficiência probatória – Inocorrência –– Prova robusta e suficiente – Condenação mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0004480-63.2008.8.26.0156; Relator (a): Márcio Eid Sammarco; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

    Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Negativa do réu isolada. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0050747-78.2011.8.26.0515; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rosana – Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

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    Apropriações indébitas circunstanciadas – Apelação – Dosimetria penal – Pena de cada um dos delitos adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para sua reprovação e prevenção – Reconhecimento da continuidade delitiva – Realização de mais de uma centena de desvios, durante três longos anos – Exasperação no patamar máximo – Montante punitivo que demanda a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – Fixação de valor indenizatório – Possibilidade, diante de apuração contábil submetida ao contraditório e ampla defesa e à existência de pedido formal pela Assistente de Acusação habilitada nos autos – Sentença reformada nesta extensão – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0024531-54.2010.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

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    Ação de declaração de inexistência de dívida. Danos morais. Autora que trabalhou na empresa ré, sendo demitida por justa causa e coagida a assinar confissão de dívida por suposta apropriação indébita cometida em prejuízo da empregadora, que pretende a declaração de inexistência da dívida, alegando coação. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, o que permite ao Juízo a análise das provas constantes dos autos, mas, não se estabelece a certeza do direito, que o juiz aplicará segundo seu livre convencimento e consoante o princípio da lógica do razoável. Princípio da aquisição processual, a prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Prova coligida que denota a veracidade de ocorrência de negócio jurídico, não restando comprovada a alegada coação para a feitura da confissão de dívida. O fato de a confissão de dívida não constar a assinatura de duas testemunhas, por si só, não enseja a anulabilidade do negócio jurídico encetado e nem perde sua eficácia probatória. Empresa ré que se desincumbiu de seu ônus. Inteligência e aplicação do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Danos morais. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Recurso não contrariado. Inteligência e aplicação do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo improvido.

    (TJSP;  Apelação 0195419-37.2009.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

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    #141913
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA

    Logo-TJSP

    *APROPRIAÇÃO INDÉBITA

    –Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas – Confissão extrajudicial respaldada pelos elementos produzidos sob o crivo do contraditório – Conduta típica – Circunstâncias comprovadoras do dolo – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem dosados – Prestação de serviços à comunidade mantida – Recurso improvido (voto nº 37156)*.

    (TJSP;  Apelação 0008040-53.2012.8.26.0356; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirandópolis – 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

    #141915
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    Dívida indicada como apropriação indébita nascida de inadimplemento contratual

    TJSP-ESAJ

    Exceção de pré-executividade – Alegação de que não há título líquido, certo e exigível – Dívida indicada como apropriação indébita nascida de inadimplemento contratual – Caso em que a apropriação deveria ser apreciada e reconhecida em processo, com o devido processo legal, e não simplesmente haver o lançamento daquilo que ainda se discute – Recurso improvido.

    (TJSP;  Apelação 0019006-30.2010.8.26.0038; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras – SEF – Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018)

    #141919
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    Apropriação indébita – Sentença condenatória que extinguiu a punibilidade do réu

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    Apropriação indébita – Sentença condenatória que extinguiu a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva – Apelo defensivo voltado à absolvição – Trânsito em julgado para a Justiça Pública – Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das teses cogitadas – Recurso defensivo que carece de interesse recursal, conforme entendimento do C. STJ e desta E. Câmara – Recurso defensivo não conhecido.

    (TJSP;  Apelação 0008813-43.2004.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018)

    #141922
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

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    APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE

    –Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o quantum da prestação pecuniária.

    (TJSP;  Apelação 0063842-47.2013.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

    #141925
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO E. STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0092099-19.2012.8.26.0050; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

    #141930
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    #141932
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO – EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação 0011146-21.2005.8.26.0048; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

    #141934
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    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – condenação nos termos da denúncia – ausência de produção de provas sob o contraditório – apelo desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0023291-72.2013.8.26.0196; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

    #141937
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

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    APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto – Extinção da punibilidade – Reconhecimento de ofício.

    (TJSP;  Apelação 0052942-10.2010.8.26.0050; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

    #141940
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Materialidade e autoria comprovadas

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA

    –Materialidade e autoria comprovadas – Existência de dolo específico – Versão do réu, apresentada em Juízo, que não apresenta qualquer respaldo nos autos – Insuficiência probatória não evidenciada – Prova oral colhida que se presta a embasar o édito condenatório – Compensação entre reincidência e confissão ora realizada – Pena reduzida – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda diante dos maus antecedentes e reincidência, do comportamento pernicioso e da postura recalcitrante do acusado, que persistiu na senda delitiva – Parcial provimento ao recurso, somente para diminuição da pena.

    (TJSP;  Apelação 0002446-55.2014.8.26.0205; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina – Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

    #141943
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    "Princípio da insignificância" não caracterizado. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. “Princípio da insignificância” não caracterizado. Reconhecimento da atenuante da confissão, com redução do aumento operado na segunda fase da dosimetria. Privativa diminuída. Regime semiaberto preservado. Parcial provimento.

    (TJSP;  Apelação 0001383-72.2013.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista – 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

    #141946
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU

    APELAÇÃO – RECURSO DO “PARQUET” – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DO COMETIMENTO DO DELITO – INSUFICIÊNCIA CONTRA O APELADO – AUSÊNCIA DE PLENA CORRESPONDÊNCIA COM OUTROS SEGMENTOS PROBATÓRIOS – INCERTEZA DO DOLO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação 0002502-10.2010.8.26.0050; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

    #141948
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    "Habeas Corpus" – crime de apropriação indébita

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    “Habeas Corpus” – crime de apropriação indébita – os autos aguardam a citação e a intimação do paciente para a apresentação de resposta escrita – não apreciado o mérito da questão até a presente data – trancamento da ação penal por ausência de justa causa – impossibilidade – medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade – ausência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.

    (TJSP;  Habeas Corpus 2093749-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

    #141957
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).

    Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas em um sexto acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescidas, na segunda fase, no mesmo percentual pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do CP. Substituição da privativa de liberdade na forma do artigo 44, do Código Penal. Regime aberto para o caso de conversão mantido. Apelo improvido.

    (TJSP;  Apelação 0001795-20.2012.8.26.0067; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Borborema – Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

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