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Suporte Juristas respondeu o tópico Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRAD…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado que atue na Área Penal – Lei Maria da Penha no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 4 meses atrás
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Indicação de Advogado que atue na área penal (Direito Penal) – Lei Maria da Penha
Em nosso chat, um usuário do Portal Juristas solicitou a indicação de advogado(a) que atue com Direito Penal – Lei Maria da Penha.
Quem aqui atua na área?
Favor enviarem indicações de advogado(a)(s) e em quais localidades atuam.
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado que atua em ações judiciais por atraso de voo, extravio de bagagem… no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 4 meses atrás
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Indicação de Advogado que atue na área do Direito do Passageiro / Direito do Consumidor
Em nosso chat, um usuário do Portal Juristas solicitou a indicação de advogado(a) que atue com Direito do Passageiro.
Quem aqui atua na área?
Favor enviarem indicações de advogado(a)(s) e em quais localidades atuam.
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Suporte Juristas iniciou o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 8 anos, 4 meses atrás
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Jurisprudências diversas do TJDFT envolvendo o Seguro Obrigatório DPVAT
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico A falta de pagamento de prêmio impede o recebimento da indenização do Seguro DPVAT? no fórum Direito Securitário 8 anos, 4 meses atrás
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A falta de pagamento de prêmio impede o recebimento da indenização do Seguro DPVAT?
RESPOSTA: NÃO
“I – A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório – DPVAT ou a apresentação do respectivo DUT por parte da vítima ou de seu beneficiário, não é condição para o pagamento da indenização, nos termos da L…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico MORTE DE FETO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT no fórum Direito Civil 8 anos, 4 meses atrás
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Indenização – DPVAT – TJDFT
O óbito de feto, decorrente de acidente de trânsito, enseja o recebimento da indenização do seguro obrigatório, pois o Código Civil atribui direitos ao nascituro desde a concepção. Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao segu…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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Jurisprudências Diversas sobre a Lei Maria da Penha do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, “CAPUT”, CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. I…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ”F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO AO AUMENTO PERPETRADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DOSIMÉTRI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (CP, ART. 147) – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”,…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DESC…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DESC…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) NA DATA DA SENTENÇA no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
DOUTRINA
“(…) Menoridade relativa é a atenuante genérica aplicável aos réus menores de 21 anos ao tempo do fato, pouco importando a data da sentença. Devem ser maiores de 18 anos, independentemente de eventual emancipação civil, pois do contrário incidem as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990. Essa atenuante tem c…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Atraso de Voo Superior a 4 (quatro) Horas – Quais são meus direitos? no fórum Direito do Passageiro 8 anos, 4 meses atrás
Atraso de Voo Superior a Quatro Horas – Direitos do Passageiro
Quais são meus direitos, como consumidor, se o meu voo atrasar por mais de 4(quatro) até chegar ao destino final originalmente contratado?
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE INTIMIDAR EVIDENCIADA. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
A “aplicação da legislaçã…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPRO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006).LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE FOI DEFENDIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006).LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE FOI DEFENDIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA C…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 8 anos, 4 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEG…[Leia mais]
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