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Suporte Juristas respondeu o tópico Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC no fórum Direito do Consumidor 6 anos atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). MINO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC no fórum Direito do Consumidor 6 anos atrás
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inscrição indevida do nome da autora em rol de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Abalo moral presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Precedentes. Pleito de majoração do quantum reparatório formu…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC no fórum Direito do Consumidor 6 anos atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. FALHA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS A…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC no fórum Direito do Consumidor 6 anos atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRAD…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado que atue na Área Penal – Lei Maria da Penha no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 6 anos atrás
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Indicação de Advogado que atue na área penal (Direito Penal) – Lei Maria da Penha
Em nosso chat, um usuário do Portal Juristas solicitou a indicação de advogado(a) que atue com Direito Penal – Lei Maria da Penha.
Quem aqui atua na área?
Favor enviarem indicações de advogado(a)(s) e em quais localidades atuam.
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado que atua em ações judiciais por atraso de voo, extravio de bagagem… no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 6 anos atrás
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Indicação de Advogado que atue na área do Direito do Passageiro / Direito do Consumidor
Em nosso chat, um usuário do Portal Juristas solicitou a indicação de advogado(a) que atue com Direito do Passageiro.
Quem aqui atua na área?
Favor enviarem indicações de advogado(a)(s) e em quais localidades atuam.
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Suporte Juristas iniciou o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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Jurisprudências diversas do TJDFT envolvendo o Seguro Obrigatório DPVAT
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico A falta de pagamento de prêmio impede o recebimento da indenização do Seguro DPVAT? no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
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A falta de pagamento de prêmio impede o recebimento da indenização do Seguro DPVAT?
RESPOSTA: NÃO
“I – A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório – DPVAT ou a apresentação do respectivo DUT por parte da vítima ou de seu beneficiário, não é condição para o pagamento da indenização, nos termos da L…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico MORTE DE FETO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT no fórum Direito Civil 6 anos, 1 mês atrás
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Indenização – DPVAT – TJDFT
O óbito de feto, decorrente de acidente de trânsito, enseja o recebimento da indenização do seguro obrigatório, pois o Código Civil atribui direitos ao nascituro desde a concepção. Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao segu…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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Jurisprudências Diversas sobre a Lei Maria da Penha do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, “CAPUT”, CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. I…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ”F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO AO AUMENTO PERPETRADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DOSIMÉTRI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (CP, ART. 147) – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”,…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DESC…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DESC…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) NA DATA DA SENTENÇA no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
DOUTRINA
“(…) Menoridade relativa é a atenuante genérica aplicável aos réus menores de 21 anos ao tempo do fato, pouco importando a data da sentença. Devem ser maiores de 18 anos, independentemente de eventual emancipação civil, pois do contrário incidem as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990. Essa atenuante tem c…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Atraso de Voo Superior a 4 (quatro) Horas – Quais são meus direitos? no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
Atraso de Voo Superior a Quatro Horas – Direitos do Passageiro
Quais são meus direitos, como consumidor, se o meu voo atrasar por mais de 4(quatro) até chegar ao destino final originalmente contratado?
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE INTIMIDAR EVIDENCIADA. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
A “aplicação da legislaçã…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPRO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006).LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE FOI DEFENDIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO…[Leia mais]
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