terça-feira, junho 25, 2019

LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por LEI MARIA DA PENHA – Inúmeras Jurisprudências 1 Suporte Juristas 1 ano atrás.

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    Inúmeras Jurisprudências envolvendo a LEI MARIA DA PENHA do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

    HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS DEFERIDAS PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE UM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

    (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012466-85.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Alexandre d’Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006. OFENSOR SUJEITO A DISTANCIAMENTO MÍNIMO E PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A OFENDIDA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES POR PARTE DO APELANTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELA OFENDIDA EM CARÁTER AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO PENAL EM CURSO. COMPETÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AS CÂMARAS CRIMINAIS REGULAREM A MATÉRIA. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0011448-62.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. TEMOR EVIDENCIADO.

    “Nos crimes envolvendo relações domésticas ou familiares, geralmente praticados longe dos olhos de testemunhas, as palavras da vítima, quando uníssonas e coerentes, constituem elemento de prova suficiente para embasar um édito condenatório […]” (Apelação Criminal n. 0000103-70.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 10/5/2018).

    NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE INTIMIDADE ENTRE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0008402-09.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

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    #140418
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    LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INCUMBÊNCIA DA DEFESA, A TEOR DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE PROFERE AMEAÇA CONTRA SUA IRMÃ. EVIDENCIADO O DOLO DE INFUNDIR TEMOR NA VÍTIMA. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI. 11.340/06) AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E COM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA NOS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0001271-71.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

    #140421
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    MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006.

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006. RECURSO DOS OFENSORES. DISTANCIAMENTO MÍNIMO E PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A OFENDIDA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES POR PARTE DOS APELANTES. RECURSO DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA QUANTO AS MEDIDAS DETERMINADAS. AUMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA OFENDIDA EM CARÁTER AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO PENAL EM CURSO. COMPETÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AS CÂMARAS CRIMINAIS REGULAREM A MATÉRIA. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0022768-46.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

    #140424
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    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP).

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE REGISTROU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO A PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DEMONSTRANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA.

    A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000003-59.2014.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Alexandre d’Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018).

    #140427
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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE. MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º).

    1.As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada de morte pelo acusado, confirmadas pelas dos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.

    2.Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais benéfico ao acusado.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0018366-19.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-06-2018).

    #140437
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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (CP, ART. 147, E DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO CONFIGURADA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 98, § 3º). 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTAMENTO. MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º).

    1.O fato de inexistir laudo pericial certificador das agressões sofridas pela Vítima não afasta a possibilidade de que a prática contravencional de vias tenha ocorrido, visto que, por vezes, os golpes não deixam vestígios.

    1.2.As palavras da Vítima, no sentido de que foi agredida com um tapa no rosto e ameaçada de morte pelo acusado, caracterizam, suficientemente, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, evidenciando o dolo nas condutas.

    2.O fato de o acusado não ter comprovado sua capacidade econômico-financeira e ter sido representado, em quase todo o processo, pela Defensoria Pública, evidencia sua hipossuficiência econômica e autoriza a concessão da gratuidade de justiça, de modo a suspender a exigência do pagamento das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    3.Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais benéfico ao acusado.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0031693-02.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-06-2018).

    #140440
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    DECISÃO DE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA

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    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DECISÃO DE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TEM CONTRA SI OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DO MESMO DELITO, CONFORME EXTRAI-SE DE SUA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA. PLEITO DE ALVARÁ DE SOLTURA MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE AS ACUSAÇÕES SÃO FALSAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS APURAÇÕES DE CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO, REALIZADOS, VIA DE REGRA, NA CLANDESTINIDADE. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TENDÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITUOSA DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. PRECIPUAMENTE A SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

    A mulher, em situação de violência doméstica, vê-se, em regra, desvalorizada (desprestigiada) no seu (árduo) trabalho doméstico, agredida nesse mesmo espaço sem ter a quem socorrer, pois, muitas vezes, depende do agressor, seja afetiva, familiar ou financeiramente. Na aplicação da lei cabe ai intérprete, necessariamente, voltar os olhos para essa realidade. (CUNHA, Rogério Sanches. Violência doméstica: Lei Maria da Penha: comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronanldo Batista Pinto. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 60).

    (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011811-16.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 07-06-2018).

    #140443
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    LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, e 147). LEI MARIA DA PENHA

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, e 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AMEAÇA. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. 3. LESÃO CORPORAL. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. ANIMUS LAEDENDI. 3.1 LESÕES RECÍPROCAS. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE. MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º).

    1.Não padece de nulidade o provimento jurisdicional do qual é possível extrair fundamentação suficiente no exame do tema defensivo, ainda que ausente enfrentamento pormenorizado de todas as teses.

    2.Não é viável isentar de responsabilidade criminal o agente, nem excluir o dolo de sua conduta pelo uso de bebida alcoólica ou de drogas, se está comprovado nos autos que ele não era, à época do ocorrido, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    3.As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas por testemunha e por exame pericial, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal, evidenciando o dolo na conduta o agressor.

    3.1.Não há prova de que ocorreram lesões recíprocas se as declarações uniformes e coerentes da ofendida noticiam que ela foi unilateralmente lesionada pelo acusado, após ele danificar seu automóvel, inclusive, se nenhuma evidência segura foi produzida de modo a comprovar que ela o agrediu injustificadamente.

    4.Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais benéfico ao acusado.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0034947-46.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-06-2018).

    #140446
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    CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APELANTE QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REFERIDO PRINCÍPIO AGINDO DE FORMA DESPROPORCIONAL AO AGREDIR A FILHA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DIVERSAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.320/06 (LEI MARIA DA PENHA). ACOLHIMENTO. AGRESSÕES PRATICADAS PELA GENITORA EM SUA FILHA, MENOR DE IDADE, SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO QUE SE REVELA ESCORREITO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO SOBRESTADOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. “[…] não se verifica o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto, embora a agressão perpetrada tenha ocorrido no âmbito familiar, decorreu de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, restando descaracterizada a ação baseada no gênero.” (STJ, RHC 50.636/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01.12.2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME A TABELA DA SECCIONAL DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELA SEÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM QUANTUM INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA N. 984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOUTRO PATAMAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0004450-23.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-06-2018).

    #140449
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    CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – Lei Maria da Penha

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA COMPANHEIRA E FILHO, POR OCASIÃO DE DISCUSSÃO INICIADA POR MOTIVOS DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DE TODAS AS PROVAS COLACIONADAS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI N. 7.210/1984). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA FINS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0002649-23.2016.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-06-2018).

    #140455
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    CRIME PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA GENITORA. PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS.

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    Habeas Corpus. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Conversão da prisão em flagrante em PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA GENITORA. PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS. DIFICULDADE EM CONCLUIR O TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA A AUMENTAR SUA AGRESSIVIDADE. ALÉM DO MAIS, RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE QUE VIOLOU A LEI MARIA DA PENHA ANTES, AGREDINDO SUA EX-COMPANHEIRA. TAMBÉM, PROCESSOS EM CURSO POR OUTROS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES NA ESPÉCIE. EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

    (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011899-54.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-06-2018).

    #140458
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    RECLAMAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

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    RECLAMAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DESPACHO QUE DESIGNOU DE OFÍCIO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E QUE NECESSITA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE SEJA DESIGNADA. PRECEDENTES. ATO DESNECESSÁRIO QUE TUMULTUOU O PROCESSO. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

    “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito” (STJ, AgRg no REsp 1596737/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-5-2016).

    (TJSC, Reclamação n. 8000151-25.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-05-2018).

    #140461
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    O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO – NÃO OCORRÊNCIA – NAMORO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RELACIONAMENTO E OS FATOS – LEI MARIA DA PENHA – INCIDÊNCIA MANTIDA.

    “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (STJ, Min. Jane Silva).

    ALEGADA OCORRÊNCIA DOS FATOS EM DATA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA DENÚNCIA – TESE REPELIDA – MERO ERRO MATERIAL EM UM DOS DADOS CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DOS FATOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0001744-87.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 22-05-2018).

    #140464
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    CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP).

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL, AGREDIU SUA COMPANHEIRA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE E LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REQUERIDA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE FOI PRATICADA COM BASE NO GÊNERO E EM VIRTUDE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5º, III, DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO RESGATE INICIAL DA REPRMENDA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, ALÉM DE SER MULTIRREINCIDENTE, POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (ART. 33, § 2°, B E § 3°, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 3°, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ATÉ CINCO ANOS, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0001742-53.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-05-2018).

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