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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. VÍTIMA AGREDIDA COM CRIANÇA NO COLO. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO E…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FATOS. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. ELEMENTOS…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta bási…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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Para maiores informações sobre a Lei Maria da Penha, clique nos links a…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. ORDEM DENEGADA.
1.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NA RELAÇÃO DE AFETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. WRIT NÃO CONHECIDO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVID…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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Jurisprudências do STJ – Lei Maria da Penha
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE DECRETADA. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGNOSE QUANTO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. POUSO EM AEROPORTO DIFERENTE DO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO MATÉRIA. DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.”A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ).
2.Consoante entendi…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
1.É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a q…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.A responsabi…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.”A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ).
2.Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ – AgRg n…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.O cerne da questão reside em saber se, diante da responsab…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ATRASO DE VÔO. TROCA DE VÔO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PASSAGEIRO. DANO MORAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE INFRINGENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 07/STJ.…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte de passageiro – Negativa de embarque a passageiro – Necessidade da compra de nova passagem – Sentença – Procedência – Irresignação da empresa aérea – Alegação de ausência de pagamento da passagem – Pro…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo de passageiro – Negativa de embarque por ausência do pré-nome da passageira no bilhete de passagem – Sentença – Procedência parcial – Irresignação da empresa de transporte – Incidência do Código de Defesa do Consu…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais – Transporte de passageiro – Atraso de voo – Sentença “ultra petita” – Julgamento da pretensão que alcançou a pessoa do curador da autora – Expurgação da decisão guerreada no que pertine à condenção da ré ao pagamento de indenização ao g…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIRMAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. F…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lufthansa – Direito do Passageiro no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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