Wilson Furtado Roberto

TRANSPORTE AÉREO

-Extravio de bagagem – Viagem internacional

DANO MORAL

-Brasileiro que reside na Alemanha e veio passar as festas de fim de ano no Brasil, com sua família, tem mala extraviada ficando privado de seus pertences bem como dos presentes trazidos para serem entregues no Natal Devolução da bagagem somente às vésperas de seu retor…[Leia mais]

DANO MORAL ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO

Pretensão da empresa ré de reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que a empresa aérea, após admitir o grande atraso e o posterior cancelamento do voo contratado, limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido à falha imprevista na aeronave, sem carr…[Leia mais]

*CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL MERCADORIA. EXTRAVIO. SEGURO. REGRESSO.

1.Havendo falha na prestação de serviços, a indenização se faz pelo direito comum, o que afasta pretensão de indenização tarifada. Incide à espécie o direito civil, ensejando a integral recomposição do patrimônio lesado (artigo 927, do CC).

2.Se a transportador…[Leia mais]

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização por danos materiais, morais e por honorários advocatícios contratuais. Os honorários contratuais não se confundem com os da sucumbência. Estes são fixados em juízo e seu recebimento constitui direito do advogado, que pode exigi-los pessoalmente da parte que sucumbiu,…[Leia mais]

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO “KOSHER” PARA CONSUMIR DURANTE VOO – REFEIÇÃO NÃO OFERTADA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO SOLICITADA – APELAÇÃO

-A prestação de serviços foi inadequada, pois foi possibilitada escolha de alimentação especial, mas no momento do voo não foi servida – Autora que demons…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critério…[Leia mais]

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Cerceamento de defesa inocorrente – O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção segundo as regras de livre convencimento motivado (art. 130 do CPC) – Passageiro religioso judeu que não recebeu a contratada alimen…[Leia mais]

AÇÕES CONEXAS – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA UNA – Interposição de duas apelações – Sendo proferida sentença única, julgando simultaneamente os processos conexos, somente é permitido um recurso de apelação – Aplicação do principio da singularidade ou unirrecorribilidade – Recurso posterior não conhecido. Ação indenizatória regressiva…[Leia mais]

“CONTRATO – Transporte aéreo – Aplicação do CDC – Extravio de bagagem – Fato incontroverso e demonstrado – Responsabilidade das empresas aéreas reconhecida – Transtornos sofridos pelos autores – Dano material comprovado – Dano moral “in re ipsa” – Recursos das rés improvidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização fixada em…[Leia mais]

Responsabilidade civil – Companhia aérea – Extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva – Aplicação do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Inequívoco o extravio do aparelho de reabilitação muscular do autor – Tratamento médico interrompido por culpa da ré – Dano moral verificado –– Valor da indenização por danos mo…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIRO RELIGIOSO – COMUNIDADE JUDAICA – SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO “KOSHER” QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM – REFEIÇÃO NÃO OFERTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTR…[Leia mais]

RECURSO DA RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – aplicação do C.D.C. à espécie – precedentes do S.T.J. – responsabilidade objetiva – artigo 14 do C.D.C. – sentença mantida.

DANO MORAL – responsabilidade da ré evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte – d…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –VÔO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO

–Os autores consumidores tiveram suas bagagens extraviadas durante viagem internacional, fato que caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais. Não há como negar…[Leia mais]

APELAÇÃO. Ação indenizatória por dano moral e material. Transporte aéreo internacional. Atraso de oito horas no embarque. Decisão de improcedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Fixação em R$ 7.000,00. Reforma da decisão. Indenização por danos materiais.…[Leia mais]

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso no voo. Perda da conexão. Embarque somente no dia seguinte. Alegação que o atraso ocorreu por motivos técnicos. Descabimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória reduzida. Inaplicabilidade da limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal. Honorários advo…[Leia mais]

Ação de indenização – Transporte aéreo internacional– Extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que não demonstrou ter tomado providências para minimizar a má prestação dos serviços – Responsabilidade objetiva – Aplicação do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Afastamento da Convenção de Varsóvia e post…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma.

CABIMENTO EM PARTE: O extravio da bagagem da autora restou incontroverso. Danos morais configurados e que devem ser reparados, cabendo a majoração do valor da indenização. Danos materiais também configurado…[Leia mais]

Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Convenção de Montreal – Inaplicabilidade – Prevalência do Código de Defesa do Consumidor – Deficiência no cumprimento do contrato de transporte – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14, do CDC). Dano material – Produtos adquiridos em decorrência da má prestação de serviço – Indenização devi…[Leia mais]

Transporte aéreo internacional de pessoas – Indenizatória – Atraso na chegada ao destino e extravio temporário da bagagem – Sentença de procedência e fixação de reparação moral em R$10.000,00 – Compra de bens pessoais no país de destino, enquanto não disponibilizada a mala à consumidora – Dano material não verificado, sem prejuízo financeiro –…[Leia mais]

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – LUA DE MEL – AUTORES QUE PASSARAM CINCO DOS SETE DIAS SEM SEUS PERTENCES – DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO – VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS…[Leia mais]