Wilson Furtado Roberto

Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 210 de repercussão geral do Excelso Supremo…[Leia mais]

Apelação – Ação indenizatória – Pacote de Turismo – Aquisição de passagens aéreas através de empresa/ agência de Viagens – Afastamento de ilegitimidade passiva – Cadeia de fornecimento – Atraso de voo e extravio de bagagem – Overbooking – Voo internacional – Configuração de danos materiais e moral – Aplicação da recente decisão da Repercussã…[Leia mais]

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Apelação – Ação regressiva – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem – Autora que alega ter indenizado passageiro em decorrência do contrato de seguro firmado com a emissora do cartão de crédito – Sentença de improcedência – Direito de regresso da seguradora amparado pelo artigo 796 do Código Civil e Súmu…[Leia mais]

Apelação – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem – Autora que indenizou passageiro em decorrência do contrato de seguro firmado com a emissora do cartão de crédito – Sentença de improcedência – Direito de regresso da seguradora amparado pelo artigo 796 do Código Civil e Súmula nº 188 do S…[Leia mais]

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Transporte Aéreo – Voo Nacional – Extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil – Danos materiais e morais configurados – Redução do valor indenizatório de danos morais – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 10…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BAGAGEM EXTRAVIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Dano material – Extravio de bagagem – Viagem que perdurou por oito dias, sem a devolução da mala – Situação que levou a autora a vestir roupas emprestadas da amiga – Prestação de serviços inadequada – Apli…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS

– Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao ressarcimento integral da indenização paga à segurada – Apelação da compahia aérea – Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem

– DANOS MATERIAIS

• Ente…

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CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora aérea. Extravio de bagagem. Sub-rogação nos direitos. Rejeitada alegação de falta de interesse de agir. Aplicação do prazo prescricional bienal, conforme ARE 766.618/SP, STF. Indenização. Limitação pelas convenções internacionais, como decidido pelo Pleno do STF, n…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, e…[Leia mais]

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Alegação em contrarrazões de que as razões de apelação apresentadas estão eivadas de erro quanto à pessoa não devendo ser conhecidas. Inadmissibilidade. Erro material que não impede o conhecimento da apelação. Extravio de bagagem. Valor do dano material devidame…[Leia mais]

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Gratuidade. Declaração da pessoa natural que retrata presunção juris tantum de pobreza (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Ausência de elementos capazes de elidi-la, ressalvada impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Crédito com orig…[Leia mais]

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*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo internacional – Atraso de voo e extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva das empresa transportadoras – Dano moral configurado – Indenização fixada – Dano material comprovado – Indenização material devida e arbitrada em valor inferior a mil descontos especiais de saq…[Leia mais]

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APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS BAGAGENS CONFIADAS À RÉ FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDAS PARA A SEGUNDA EMPRESA AÉREA, AMERICAN AIRLINES – EXCEÇÃO SUBSTANCIAL CUJA PROVA ERA…[Leia mais]

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AÇÃO DE REGRESSO – TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS – extravio de bagagens – AUTORA – AGÊNCIA DE VIAGEM – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MOVIDA PELA CONSUMIDORA – ATUAÇÃO LIMITADA À VENDA DOS BILHETES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA – RESSARCIMENTO – NE…[Leia mais]

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Ação de indenização por danos materiais e morais – Perda de voo internacional e extravio de bagagem – Adequação do arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Manutenção da verba…[Leia mais]

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática do art. 17 da Convenção para a Unificação de Cert…[Leia mais]

Ação regressiva de ressarcimento julgada improcedente – Seguradora sub-rogada – Serviço de transporte aéreo – Seguro coletivo de proteção a bagagens, firmado com administradora de cartões de crédito – Danos materiais decorrentes de extravio de bagagem – Aplicação do CDC – Prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC – Prescrição afastada -…[Leia mais]

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – VÔO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VOO QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS – INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO – RÉ QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE P…[Leia mais]

Ação regressiva de danos. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio de bagagens. Improcedência. Apelação. Sentença corroborada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Extravio de bagagens e sub-rogação real incontroversos. Aplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte A…[Leia mais]

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Prestação de serviços. Ação indenizatória. Atribuição de responsabilidade à empresa que vendeu passagens aéreas, bem como àquela que efetuou o transporte. Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário do STF no autos do RE 636.331 e do ARE 766.618, segundo o qual os conflitos que envolvem extravios de bagagem e pra…[Leia mais]