Wilson Furtado Roberto

[attachment file=140032]

HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DO RÉU NO CASO CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

(Habeas Corpus Nº 70076010594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…[Leia mais]

[attachment file=140031]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

A Lei Maria da Penha não incide no caso concreto, em que não se verifica relação de agressão baseada no gênero decorrente de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física e/ou econômica da vítima em relação ao acusado. Neste norte, o processo-crime originário de…[Leia mais]

[attachment file=140030]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA).…[Leia mais]

[attachment file=140029]

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06).

Tratando-se de delito de ameaça supostamente cometido por cunhado contra cunhada no âmbito familiar, incidente a Lei nº 11.340/06. Precedentes.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

(Conflito de Jurisdição Nº 70074371147, Segunda C…[Leia mais]

[attachment file=140027]

HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 – (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDAS PROTETIVAS.

A tese acerca da legalidade do decreto preventivo já foi enfrentada e confirmada quando do julgamento dos habeas corpus de nºs 70073341893 e 7007498…[Leia mais]

[attachment file=140026]

DELITO LIGADO À LEI MARIA DA PENHA. PENA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

Como está pacificado neste Primeiro Grupo Criminal, “nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não se afigura,…[Leia mais]

[attachment file=140025]

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.

(Habeas Corpus Nº 70076333681, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/01/2018)

[attachment file=140024]

HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.

(Habeas Corpus Nº 70076348994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)

[attachment file=140023]

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA.

(Habeas Corpus Nº 70076347905, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)

[attachment file=140022]

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LCP.

Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar remetem à vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do…[Leia mais]

[attachment file=140021]

APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. REJEITADA.

Mantida a incidência da Lei Maria da Penha, pois os crimes foram cometidos contra mulher, mãe do réu, no âmbito das relações domésticas.

PROVA SUFICIENTE.

Comprovada a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos especialmente pelas diligênc…[Leia mais]

[attachment file=140020]

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

O conjunto probatório demonstra a infração penal praticada pelo réu, especialmente pela confissão judicial e pelas convergentes declarações da vítima.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Con…[Leia mais]

[attachment file=140019]

LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE.

I – Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acus…[Leia mais]

[attachment file=140018]

APELAÇÃO CRIME. APELO MINISTERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO.

• Réu e vítima apresentaram em juízo versões que contradizem o relatado em fase embrionária, restando incontroversas, apesar disso…

[Leia mais]

[attachment file=140017]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

A narrativa contida nos autos evidencia que a agressão em tese praticada pelo inculpado em detrimento da vítima, sua sogra…[Leia mais]

[attachment file=”140014″]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBO. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexu…[Leia mais]

[attachment file=140013]

APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (2X). LEI MARIA DA PENHA.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENAÇÃO.

Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes das vítimas, detalhando a forma como foram agredidas pelo réu, seu irmão. A palavra das vítimas, em delitos des…[Leia mais]

[attachment file=140012]

APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes da vítima, detalhando a forma como foi agredida pelo réu, com socos na cabeça e chutes. Relevância da palavra da ofe…[Leia mais]

[attachment file=140011]

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ATIPICIDADE POR AUSENCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PLEITO DESACOLHIDO. CONCESSÃO DE SURSIS.

• DECRETO CONDENATÓRIO.

As provas existentes no caderno processual…[Leia mais]

[attachment file=140010]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA PRATICADA POR CUNHADO CONTRA CUNHADA. INCIDÊNCA DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei Maria da Penha visa a coibir a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero. Nesta senda, estão no âmbito de abrangência, integrando o pólo passivo do delito, as esposas, as companhe…

[Leia mais]