Wilson Furtado Roberto

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. ATIVIDADE SUJEITA A AGENTE DE RISCO. VIGILANTE. DECRETOS REGULAMENTADORES. ROL NÃO TAXATIVO. USO DE ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADO. ENQUADRAMENTO INDEVIDO.…[Leia mais]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. É pacífico nesta Corte, em consonância com o entendimento consagrado no STJ, “que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se su…[Leia mais]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1. O acordo firmado entre as partes, transitado em julgado, reconheceu que o benefício de aposentadoria por idade é devido desde 15/01/2014.…[Leia mais]

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO. MÁ-FÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 115, II, LEI 8.213/1991.

1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição 42/109.617.719-8, fls. 34/37…[Leia mais]

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroat…[Leia mais]

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO REFUTANDO O MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A despeito da iliquidez do julgado, percebe-se nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão sessenta salários mínimos, pois a aposentadoria por idade, no v…[Leia mais]

PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E POR LAUDO TÉCNICO.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual tam…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AREPA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conversão da prisão temporária em preventiva.

2. Operação Arepa. Tráfico internacional de drogas. Apreen…[Leia mais]

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRISÃO REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, DO CPP.

I – Com relação à decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, veri…[Leia mais]

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO “CUSTO BRASIL”. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, CPP. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENT…[Leia mais]

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO VENDETTA”. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DESASSOCIADAS DE NOVOS FATOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I – A imposição do monitoramento eletrônico não se sustenta, posto que a liberdade provisória do paciente j…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS APÓS AFASTAMENTO DE AUTORIDADE JUDICIAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1 – Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP que, após o afastamento do Juízo inicial, por ser considerado impedido, com relação às prisões e outras medidas…[Leia mais]

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO NEVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELATIVA À CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. PRISÃO CAUTELAR. ART. 319, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES.…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VALETA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. RATIFICAÇÃO GENÉRICA DE PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL POR ORDEM DE JUIZ POSTERIORMENTE CONSIDERADO IMPEDIDO. NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1 – Os pacientes foram investig…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. QUESTÕES EMBARGADAS RESOLVIDAS EM FEITOS CORRELATOS.

1 – O embargante alega omissão do acórdão, no tocante à ausência de declaração de nulidade das decisões proferidas pelo Excepto a partir de 2012, nos autos de nº 0000587-26.2016.4.03.6116, 0000023-47.2016…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS REJEITADOS.

1 – Restou consignado no v.acórdão que a liberdade provisória do embargado já havia sido apreciada e concedida por esta Corte Regional, mediante imposição de medidas cautelares menos severas, eis que não d…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS REJEITADOS.

1 – Restou consignado no v.acórdão que a liberdade provisória da embargada já havia sido apreciada e concedida por esta Corte Regional, mediante imposição de medidas cautelares menos severas, eis que não d…[Leia mais]