Wilson Furtado Roberto

APELAÇÃO CRIMINAL

Tráfico de drogas e condutas afins Acusação requer a condenação da ré Fernanda também por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Possibilidade Há prova de que a ré guardava e tinha em depósito substância entorpecente para comercialização Defesa de Rodrigo, preliminarmente, pleiteia a reforma da r. sentença com rel…[Leia mais]

APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRELIMINARES – NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA

A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROC…[Leia mais]

*TÓXICO Crime de tráfico Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Confissão do réu corroborada pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos Ausência de dúvida que justifica o decreto condenatório Condenação mantida Reincidência e maus antecedentes do acusado que impossibilit…[Leia mais]

*TÓXICO Preliminar de nulidade Inversão na oitiva das testemunhas Preclusão Ausência de fundamentação Preliminar rejeitada TÓXICO Crime de tráfico Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório Condenação mantida Impossibilida…[Leia mais]

Embargos de declaração Alegação de contradição Pedido de aplicação da delação premiada em decisão de pronúncia Descabimento Matéria que se caracteriza como causa de diminuição de pena e deve ser votada pelo Juiz natural, sob pena de usurpação de competência Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 9000016-74.2002.8.2…[Leia mais]

Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa técnica de GUILHERME argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, almeja a absolvição ante a tibieza da prova. Subsidiariamente bate-se pelo reconhecimento do redutor previsto no §4º, da Lei Antidrogas. Por seu turno, RODRIGO, em síntese, pugna pelo abrandamento…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Sentença absolutória Reversão Necessidade Materialidade e autoria devidamente comprovadas Palavra dos policiais militares Credibilidade Precedentes Condenação como medida de rigor Dosimetria penal Concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Droga…[Leia mais]

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo. Pretensa concessão de perdão judicial pela delação premiada, prevista na Lei nº 9.807/99. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais cumulativos. Precedentes do STJ e STF. Penas e regime preservados. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0001008-53.2010.8.26.0457; Relator (a): Eduardo…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo circunstanciado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). Recursos Defensivos Apelantes Manoel, Pedro e Hadelbrando: Preliminares nulidade da r. sentença por ausência de novo interrogatório ao final da instrução nos termos do artigo 400 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08, bem como em razão da ino…[Leia mais]

REVISÃO CRIMINAL Homicídio Nulidade da decisão de segundo grau Ausência de manifestação sobre tese defensiva apresentada em razões de apelação Tese já apreciada pelo Conselho de Sentença Delação premiada Inocorrência Declarações do peticionário que não levaram a identificação dos demais envolvidos Pedido indeferido.

(TJSP; Revisão Criminal 00…[Leia mais]

Apelação Criminal ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de provas produzidos em juízo. Condenação. Necessidade. Delação premiada e participação de menor importância não comprovadas pelo corréu Renato. Concurso de agentes e emprego de arma.…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 1. PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA Erro material CORREÇÃO “EX OFFICIO”. 2. Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM. Juiz a quo Autoria e Materialidade comprovadas Aplicação dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99 Impossibilid…[Leia mais]

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas – Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras – Pedido de desclassificação para o crime pre…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade Provas contundentes de autoria e materialidade – Redução das penas bases ao mínimo legal e redução do aumento operado em função das majorantes reconhecidas em desfavor dos réus, reconhecida a incidência da delação premiada em relação ao réu Flávio Parcial cabi…[Leia mais]

TRÁFICO e PORTE ILEGAL DE ARMA – Pretensão de mitigação da reprimenda – Inviabilidade – Penas já estabelecidas no mínimo na primeira fase do procedimento dosimétrico – Aplicação da Súmula nº 231 do STJ – Pretendida aplicação da causa de redução prevista no artigo 41 da Lei de Drogas – Delação Premiada – Descabimento – Ausência de preenchimento…[Leia mais]

De escrevente de gabinete?Revisão Criminal. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma, em continuidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Delação premiada não caracterizada. Condenação mantida, inclusive as majorantes. Continuidade delitiva mantida. Dosimetria adequada. Pedido indeferido.

(TJSP; Revisão…[Leia mais]

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA EM FACE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUE RESTA AFASTADA PARA O CORRÉU BENEFICIADO CORRÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES IN…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA MESMO PRESENTE CERTIDÕES. O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO PODE DIMINUIR REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. DELAÇÃO PREMIADA INEXISTÊNCIA OS RÉUS, EM QUE PESE TEREM CONFESSADO, NÃO APRESENTARAM NAD…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL Extorsão mediante sequestro, roubo triplamente majorado e extorsão qualificada Artigo 159, “caput”; artigo 157, § 2º, incisos I, II e V; e artigo 158, § 1º, todos na forma do artigo 29, “caput” e artigo 69, “caput”, do Estatuto Repressor (i) Extorsão mediante sequestro Sentença condenatória Absolvição por insuficiênci…[Leia mais]

Habeas corpus Alegações de injustiça na decisão condenatória e de insuficiência probatória no que se refere à materialidade e à autoria, bem como direito à delação premiada e erro na dosimetria da pena – Incompatibilidade da via eleita com o revolver provas – Discussão que somente teria cabimento, pelas vias ordinárias, com o eventual ajui…[Leia mais]