Wilson Furtado Roberto

FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO PRAZO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. Deve ser notado que, no prazo de defesa da ação de falência, noticiou a agravada a precedente propositura do pedido de recuperação judicial, nos termos do que faculta o art. 95, da Lei nº 11.101/2005. Considerando-se o deferimento do processamen…[Leia mais]

VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – Embargos à execução – Acolhimento apenas para autorizar a suspensão da execução em relação à devedora principal, diante de sua recuperação judicial – Demais pedidos desacolhidos – Único pedido acolhido que, outrossim, obteve expressa concordância do banco embargado – Sucumbência recíproca que não se revela razoável…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Alegação de hipótese de insuficiência da prestação jurisdicional não caracterizada. Acórdão que dá suficientes razões de fato e de direito para o não acolhimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação contra decisão que rejeitou liminarmente embargos à execução de título ext…[Leia mais]

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Impugnação – Confissão de dívida objeto da execução fundada em notas fiscais, que, no entanto, foram inseridas no plano de recuperação judicial da executada – Confissão de dívida que, expressamente, não constituiu novação do débito originário, que já existia quando do pedido de recuperação – Aprovação…[Leia mais]

Execução – Exceção de pré-executividade rejeitada – Execução ajuizada em face do avalista, devedor solidário, da “Nota de Crédito à Exportação” nº 00259-08, emitida por empresa em recuperação judicial – Alegado pelo agravante que o débito foi quitado pela devedora principal nos autos da recuperação judicial – Descabimento – Novação op…[Leia mais]

Grupo PDG. Não há suspensão das ações sobre inexecuções contratuais pelo processamento de recuperação judicial. Atraso confirmado (de 3 meses). Pagamento antecipado com recursos próprios. Dever de indenizar os alugueres pagos no período. Não incidência de danos morais. Provimento, em parte.

(TJSP; Apelação 0155498-66.201…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI 11.101/05 – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO – RECURSO – GARANTIA FIDUCIÁRIA EXÓGENA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA – QUESTÃO LATERAL E DESINFLUENTE AO SOBRESTAMENTO – EXCESSO A SER EXAMINADO – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(TJSP; Agravo de I…[Leia mais]

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Inépcia da inicial. – Pedido de recuperação judicial deferido em 02.03.2017 à ré PDG (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Ainda que tenha havido determinação d…[Leia mais]

Compromisso de compra e venda – Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais – Parcial procedência – Recurso de ambas as partes. Apelo dos autores – Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Incremento do saldo devedor que ocorreu em razão da insuficiência do valor financiado – Contrato que previu…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, determinando que as rés (1) suspendam a comercialização e a publicidade de todo e qualquer empreendimento imobiliário promovido por elas, cuja incorporação imobiliária ainda…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado – Executada que teve sua recuperação judicial deferida – Suspensão da execução – Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 – Crédito que se sujeita ao quadro geral de credores – Decisão mantida – Recurso improv…[Leia mais]

Apelação – Compromisso de compra e venda de imóvel – Controvérsia envolvendo os danos advindos da demora no recebimento do imóvel – Procedência em parte do pedido – Recurso das rés – Desnecessidade de suspensão do processo ou de sua extinção em razão da recuperação judicial do grupo PDG REALTY. Mérito. Inexistência de caso fortuito e de força…[Leia mais]

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. Autores que pretendem indenização por danos morais em razão de inscrição no SERASA por dívida já paga. Sentença de parcial procedência. Autores e réu recorrem. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Não há que se falar em restituição. O contrato pactuado previa a cobrança da referida parcela. A…[Leia mais]

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. Tendo decorrido o prazo de 180 dias, não há que se falar em essencialidade do bem objeto da demanda. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 6º, c.c. art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. 2. Ciente do dever assumido no contrato, não pode o d…[Leia mais]

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Prazo contratual para entrega das obras, que, acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias terá como termo final outubro de 2014. Pagamento do preço em junho de 2015. Chaves entregues em janeiro de 2015. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. – Pedido de recuperação judicial…[Leia mais]

Exceção de pré-executividade – Execução – Cédula de Crédito Bancário – Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial – Rejeição, determinando-se o prosseguimento contra os coexecutados avalistas – Admissibilidade – Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 – Súmula n. 581 do E. Superior Tribunal de Justiça – Alegação de novação da obri…[Leia mais]

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a transferência de valores bloqueados em conta corrente para o juízo onde corre a recuperação judicial da executada agravada. Exequentes que têm crédito a receber, objeto de depósito em conta judicial. Juízo singular que não pode negar o pedido de suspensão em…[Leia mais]

Ação declaratória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Devedora em regime de recuperação judicial. Suspensão do processo que se justifica ante a prorrogação do stay period pelo juízo da recuperação judicial. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2165778-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes…[Leia mais]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO UNIVERSAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – Executados que foram regularmente citados, mas não pagaram o débito e nem indicaram bens à penhora – Decisão agravada que determinou a lavratura do termo de penhora…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO QUE DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO UNIVERSAL PARA APRECIAR ATOS QUE AFETEM O PATRIMÔNIO DAS SUSCITANTES – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA EXEQUENTE.

1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil…[Leia mais]