Wilson Furtado Roberto

Para homologar acordo é necessário comprovar o pagamento do valor combinado entre as partes

Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil. O ato deve ocorrer sem influência de normas pr […]

Casal que seria padrinho de casamento teve o voo cancelado sem aviso prévio e não conseguiu chegar ao evento

Cancelamento de voo implica danos morais e justifica indenização se prejudicar compromissos do pas […]

TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um funcionário que tinha apenas 15 minutos de descanso

Jornada noturna de seis horas garante o direito a intervalo de 60 minutos. Assim entendeu, por […]

Por Douglas Lima Goulart* e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr*

Tema recorrente nas colunas de direito criminal, o Pacote Anti-Crime do Ministério da Justiça, encabeçado por Sérgio Moro, tem sido objeto de aca […]

CLT determina que o documento seja devolvido em até 48h após o desligamento do empregado

Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica indenização por ser ato ilícito. O entendimento unânim […]

Por Carlos César Simões*

Não apenas os honorários advocatícios são essenciais para as bancas de advocacia, a busca por receber as despesas desembolsadas também são muito importantes. Seja um escritó […]

A Lei 10.192/2001 desautoriza a correção automática

O reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges. Não podendo o juízo determinar correção monetária por vontade próp […]

Com a decisão o colegiado suspendeu em todo o Brasil o trâmite de ações judiciais sobre o tema

Estender benefício de 25% a todos os aposentados impactaria negativamente a economia. A afirmação é da Primeir […]

STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTT

A Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio e embarque. O entendimento é da Primeira Turma do Supe […]

TRF1 aceitou recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal

A extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal, não cabendo ao juiz decidir sobre. A decisão unânime é da […]

Órgão público está com vagas abertas para alunos de Informática e Ciências Contábeis

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) prorrogou até a próxima sexta-feira (22) o prazo de inscrição para program […]

Por Paulo Tamer Junior*

“Antes de ter uma ciência do mundo, temos de ter a concepção de um mundo que pode ser objeto de ciência” – Eric Voegelin

Atualmente, inclusive com alguma facilidade nota-se a preocup […]

Entrega de imóvel com danos e vícios de qualidade são responsabilidade da construtora

Infiltração em apartamento novo justifica indenização ao cliente. Isso porque a presença de vícios de qualidade de construç […]

Empregado alegou não ter tido pleno acesso às 35 horas de descanso previstas por lei

Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra. Isso porque a legislação trabalhista prevê um intervalo de 35 hora […]

No caso a funcionário admitiu que em alguns dias da semana usava o carro da empresa

Uso eventual de motocicleta no trabalho não garante adicional de periculosidade. O entendimento é do juízo da  1ª Vara do Tr […]

Adoção à brasileira é comum no país e não cumpre os requisitos do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA)

Os pais podem perder a guarda dos filhos se os entregarem irregularmente para adoção. […]

TST determinou a reabertura de ação sobre o pagamento de avarias em veículo corporativo

Omissão em exame de conduta culposa garante revisão de decisão. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Traba […]

Advogado pleiteou em reclamação autônoma honorários sucumbenciais por processo antigo

Sucumbência não é devida em ação anterior à reforma trabalhista. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Re […]

Empresa de confecção de tecidos deverá pagar R$ 200 mil à família de vítima em acidente aéreo

Morte de funcionário exposto a alto risco é responsabilidade objetiva do empregador. Assim entendeu a 1ª Câmara do […]

O TRT-3 manteve decisão de 1º grau que negou ação movida contra um município e uma empresa prestadora de serviço

A condenação subsidiária do tomador de serviços deve ser pedida na mesma ação ajuizada co […]