É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). O Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal (SINDILOTERIAS) e a Associação dos...

Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas. O entendimento unânime é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). No caso, o autor da ação afirmou que fez um acordo para a sua...

Após rescisão do contrato de trabalho, convênio médico da ex-empregada saltou de R$ 579,20 para R$ 1.629,61 Plano de saúde deve oferecer mesmas condições a aposentados e empregados ativos. Com o entendimento unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do...

Advogados de um dos acusados pedem liminarmente pelo acesso aos autos Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas do inquérito sobre fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em petição destinada ao ministro Edson Fachin, os advogados do...

Ceará foi condenado a pagar R$10 mil de indenização por danos morais Uma mulher que recebia esgoto de presídio em seu terreno deve ser indenizada. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Créditos:...