Wilson Furtado Roberto

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACESSO AO CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR.

De acordo com o expediente, o paciente foi devidamente acompanhado por advogado, houve a comunicação da prisão a seus familiares, circunstância que demonstra a regularid…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

RECURSO DOS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS.

1.As narrativas dos policiais são c…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

O autor sustenta, em síntese, que foi ludibriado ao receber em pagamento uma motocicleta com reserva de domínio a terceiro. Em razão disso, pede a anulação do negócio jurídico e o retorno das p…[Leia mais]

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REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DE A QUAL DOS MOTORISTAS FAVORECIA O SINAL VERDE. PROVA ORAL QUE NÃO AUXILIA, TENDO CADA UMA DAS PARTES TRAZIDO UMA TESTEMUNHA PARA AMPARAR SUA VERSÃO. CONVERSA VIA APLICATIVO WHATSAPP QUE, EMBORA RETRATE TENTA…[Leia mais]

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EXECUÇÃO PENAL. FOTOGRAFIA (SELFIE) DO APENADO, QUE FOI REMETIDA À POLICIA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA.

Inexistência de prova segura de que a fotografia (selfie) tenha sido feita dentro do instituto penal em que o apenado cumpre pena. A imagem de fundo na selfie não permite ident…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunha…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS AUMENTADAS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

As declarações dos policiais são unânimes e coerentes no sentido de…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO NA INTERNET. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Caso concreto em que o texto publicizado traduz avaliação crítica alusiva a fato pretérito, aind…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Infere-se dos documentos digitalizados que os agentes públicos, a partir da informação de que uma pessoa de apelido Coquinho , que reside na cidade de Dr. Maurício Cardoso, iria adquirir entorpecentes da ora paciente, dirigiram-se até as proxim…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTRO.

Colhe-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, após prévia investigação, denunciou a paciente, assim como outros dois acusados, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Na mesma…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITOS DO ARTIGO 2º, §§ 2º, 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13 E DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.

Colhe-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, secundado pela autoridade policial, requereu a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, assim como…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. INJÚRIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP, PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONFIGURADA LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDEN…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS EFETIVAMENTE COBRADOS. DIFERENÇA ENTRE AS METRAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR E PELO RÉU. PROVA DOS AUTOS QUE SUGERE CONCORDÂNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO COM O QUE RESTOU APONTADO À INICIAL. MANUTENÇÃO D…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CACHORRO. EMPRÉSTIMO DE UMA CADELA PITBULL PARA VIGIAR A RESIDÊNCIA DE UM CONHECIDO, QUE ESTAVA REFORMANDO A SUA CASA. DEVOLUÇÃO NÃO OCORRIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DOADA. CONVERSAS POR WHATSAPP ENTRE AS PARTES QUE DENOTA UM EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Consta dos documentos que instruem a presente ação constitucional que a autoridade policial local, após a morte de Andrei Baldini (foi morto em dezembro de 2016, em confronto com os policiais militares), apontado como distribuidor de cocaína, crack, macon…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PERMUTA NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA DEMANDADA.

1.Insurge-se a demandada contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 3.900,00.

2.Sustenta a recorrente que o débito cobrado pela empresa requerente restou devidamente quitado m…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK E WHATSAPP). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

-A postagem em rede social informado que o autor não seria o genitor de sua filha não permite a caracterização de ofensa ou injúr…[Leia mais]

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE RESSSARCIMENTO ACERCA DA QUANTIA DESPENDIDA COM A REMATRÍCULA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PER…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO PELO SÍNDICO, AO WHATSAPP DA NAMORADA DO AUTOR, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR INGRESSOU NO PRÉDIO ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS MORADORAS. COMENTÁRIOS INAPROPRIADOS DO SÍNDICO AO ENVIAR OS VÍDEOS. INTROMISSÃO IN…[Leia mais]

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APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Ameaça. Ameaça de causar mal injusto e grave, realizada por meio de mensagens via whatsapp, demonstrada. Impositiva, portanto, a manutenção do édito condenatório. Pena. Análise de ofício. De ofício, afastada a valoração negativa da culpab…[Leia mais]