Wilson Furtado Roberto

AGRAVO REGIMENTAL

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente Razoabilidade da decisão Ilegitimidade de parte passiva – Causa de pedir atrelada à cessação da comercialização, no Brasil, de alguns modelos de motos Empresa que, na qualidade de revendedora dos produtos da marca Sh…[Leia mais]

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO CICLOMOTOR AUTUAÇÕES PELA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO ADMISSIBILIDADE

-A fiscalização e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação é da competência estadual. Compete ao CONTRAN regulamentar a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC. Inteligência do artigo 141, “caput”,…[Leia mais]

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Pressupostos autorizadores – Ausência – Medida excepcional a ser aplicada somente em caso de constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos – Recurso provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2056056-34.2014.8.26.0000; Relator (a): Spencer A…[Leia mais]

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BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES LANÇADAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DEFEITOS EM MOTOCICLETA. RETENÇÃO DO BEM PELA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREÇO PAG…[Leia mais]

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CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Registros de desenhos industriais. Decisão de mérito proferida pelo INPI. Documentos que não alteram o objeto e o resultado da perícia. Desentranhamento. Desnecessidade. Laudo pericial. Esclarecimentos e quesitos complementares. Indeferimento. Impertinência. Decisão mantida na íntegra, com fundame…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c indenização por danos morais Inscrição do nome do autor no CADIN Estadual por débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 – Alegação de transferência do veículo para terceiro em 2010 Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável Responsabilidade solidár…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade afastada. Compra de veículo novo. Vícios não sanados pela ré no prazo legal. Direito de exigir a troca do produto, nos termos do artigo 18, I, § 1º do Código de De…[Leia mais]

Inibitória e indenizatória – Ilegitimidade de parte – Descaracterização – Agravante que admite comercializar a motocicleta objeto dos autos – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2102491-32.2015.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 43ª V.CÍVEL; Dat…[Leia mais]

CAMBIAL – Duplicata mercantil – Ausência de causa subjacente – Alegação da embargante é a de que não realizou qualquer transação comercial com a embargada – Embargada não comprova satisfatoriamente o seu alegado direito – Sentença de procedência dos embargos à execução integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 25…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

-Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que o nome do agravante fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito – Alegação de que a falta de pagamento do contrato de consórcio do qual participa decorreria de defeito de motocicleta adquirida – Desca…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MOTOCICLETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Legitimidade de parte da agravante. Pertinência subjetiva reconhecida à luz do direito material.

ASTREINTES.

Fixação de multa diária. Adequação do va…[Leia mais]

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL. MOTOCICLETAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA INIBITÓRIA.

Os autores possuem registro do desenho industrial das motocicletas, registros, por sinal, que contaram com exame de mérito pelo INPI, que confirmou a originalidade e novidade do design…[Leia mais]

COMPRA E VENDA – Caminhão – Defeitos – Ação de restituição de valores proposta pela compradora – Decadência – Sentença de improcedência – Relação de consumo não caracterizada – Aplicação da teoria finalista – Vulnerabilidade técnica da compradora não caracterizada – Artigo 445 do Código Civil – Sentença mantida – Apelação desprovida

(TJSP;  Apela…[Leia mais]

Ação de rescisão contratual – Bem móvel – Tutela provisória de urgência – Requisitos ausentes – Indeferimento confirmado – Agravo improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2253090-46.2016.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba – 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Reg…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Determinação de prova pericial. Insurgência. Juiz é o destinatário das provas. Agravo improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2184760-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol – 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2017; Data…[Leia mais]

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APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE CICLOMOTOR. OFERTA QUE VEICULOU DESNECESSIDADE DE EMPLACAMENTO DO VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, IV, 18, 30, 31 E 37, “CAPUT” E §2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIAD…[Leia mais]

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VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS ADEQUADOS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Recurso Inominado 1000287-38.2015.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal…[Leia mais]

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APELAÇÃO. Compra e venda de veículo 0 km. Ação de rescisão do contrato de compra e venda e de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Recursos da instituição financeira e da revendedora. – Preliminar de ilegitimidade passiva de part…[Leia mais]

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APELAÇÃO.

Venda e compra de veículo zero quilômetro (motocicleta) mediante financiamento bancário. Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastada a instituição financeira da lide. Recurso somente da concessionária. – Ilegitimidade…[Leia mais]

Bem móvel. Reparação de danos. Vício. Decadência do direito de reclamar. Ausência de reclamação do consumidor no prazo de 90 dias. Processo extinto. Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1030234-44.2015.8.26.0576; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 3ª Vara Cível; Data do…[Leia mais]