Wilson Furtado Roberto

Compra de veículo zero km com consórcio. Ação de rescisão contratual com pretensão à devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Vício oculto. Reconhecimento da decadência somente com relação à pretensão da rescisão contratual e devolução de quantia paga. Danos morais. Inocorrência da prescrição. Dano moral não configurado. Inden…[Leia mais]

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de consórcio e contrato de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de motocicleta – Veículo que apresentou defeitos, com o encaminhamento para conserto na corré, por duas vezes, sem solução – Vício do p…[Leia mais]

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Compra e venda de bem móvel mediante financiamento – Relação de consumo – Vício de qualidade da motocicleta adquirida junto à corre Brugui Motos – Rescisão da avença – Apelo da instituição financeira – LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA – Requerida que por integrar a cadeia de f…[Leia mais]

Apelação – Bem móvel. Não havendo demonstração de persistência do problema após o atendimento do veículo em assistência técnica, durante o período de garantia, correta a improcedência do pedido inicial, por meio do qual a autora pleiteia o desfazimento do negócio. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1001926-48.2016.8.26.0451; Relator (a): Lino…[Leia mais]

SHINERAY MOTOS

Nome fantasia
SHINERAY MOTOS

Razão Social
SHINERAY DO BRASIL S/A

CNPJ
12.482.805/0001-06

Data da abertura
02/09/2010

Status da empresa
Ativa

Endereço
Estrada TDR Norte, 3005
Bairro: Distrito Industrial Suape

Cidade: Cabo de Santo Agostinho
CEP 54.590-000

Telefone: (81) 3464-8750

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL – TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO – PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO.

(TJSP;  Recurso Inominado 1000223-06.2017.8.26.0562; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Santos; N/A – N/A; Da…[Leia mais]

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BEM MÓVEL. Cerceamento de defesa não caracterizado. Compra de triciclo novo. Vícios do produto. Problemas no veículo devidamente demonstrados e não sanados. Substituição do bem por outro equivalente ou devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Sentença correta. Recursos não provido…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars. Autora que pleiteia que a ré seja impedida de nomear nova concessionária para sua área de atuação. Alegação de violação da Lei Ferrari (Lei 6.279/79). Documentação carreada aos autos que, em juízo de cognição sumária, não permite vislumbrar a necessidade de…[Leia mais]

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Responsabilidade Civil. Ação Civil Pública. Alegação de que a ré pratica abusivamente “reserva de mercado” ao instigar suas concessionárias a vender seus veículos para consumidores que residam em sua área de atuação, uma vez que adota o denominado “bônus de localização”. Suposta violação ao direto do consumidor que…[Leia mais]

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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – Comercialização de veículos automotores – Rescisão do contrato pela concedente – Imputação à concessionária de culpa pelo término da relação contratual – Ação de indenização por danos materiais proposta pela concessionária – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Inf…[Leia mais]

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Agravo de Instrumento. Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada concedida em 1º grau. Pedido de revogação da liminar após apresentação de documentos. Decisão que manteve os termos da decisão inicial. Notificação extrajudicial que não importa em alter…[Leia mais]

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Agravo de Instrumento. Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada concedida em 1º grau. Lei nº 6.729/79 (lei Ferrari) que é aplicável ao caso, ainda que o contrato firmado entre as partes disponha de forma diversa. Presença dos requisitos legais ensejadore…[Leia mais]

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Indenizatória por danos materiais e morais. Contrato escrito para fornecimento, compra e venda de peças e componentes automotivos da marca Hyundai, e outro contrato, verbal, para revenda de automóveis. Notificação por parte da ré CAOA, rescindindo a relação comercial, tudo entre 2008 e 2013. Discussão sobre eventual…[Leia mais]

AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPROCEDENTE – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA – VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA – RECURSO DA CON…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Bem móvel. Medida cautelar inominada. Contrato de concessão comercial de veículos automotores. Tutela antecipada. Decisão que suspendeu a liminar. Pleito de restabelecimento da medida antecipatória inicialmente concedida, sob a alegação de inobservância do prazo de 120 dias pela agravada para ex…[Leia mais]

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Direito Civil. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores, peças e acessórios e realização de serviços.

1.Na constância do contrato de concessão de revenda e serviços de veículos automotores, inadmissível a ruptura unilateral do contrato, sem perspassar pelo regime das penalidades gradativas previstas n…[Leia mais]

CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE VEÍCULOS PELA RÉ A CONSUMIDORES DOMICILIADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO ATRIBUÍDA À AUTORA. CONDUTA QUE PARA CARACTERIZAR INFRAÇÃO SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA CONVENÇÃO DA MARCA “HONDA”, PRESSUPÕE POSTURA ATIVA DA CONCESSIONÁRIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTI…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO – Agravo retido – Pedido determinado – Alegação de inépcia da petição inicial corretamente afastada pela decisão agravada.

INDENIZAÇÃO – Apelação – Contrato de concessão para revenda de motocicletas – Direito a não contratação que é inerente às tratativas preliminares – Sem provas da formação de vínculo contratual que autorizass…[Leia mais]

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESCISÃO ANTES DO PRAZO POR INICIATIVA DA CONCEDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA – TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (RESCISÃO IMOTIVADA) – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COERCITIVA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA N…[Leia mais]