Wilson Furtado Roberto

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Alegação das autoras de que a ré infringiu a Convenção da Marca ao vender bens para consumidores domiciliados em área de atuação diversa da sua – Prescrição inocorrente – Inaplicabilidade do art. 206, §3º, inc. V, do CC, pois existe liame jurídico contratual prévio entre as partes, ainda…[Leia mais]

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TUTELA ANTECIPADA.

Decisão de indeferimento. Insurgência quanto à utilização de sinais da marca FIAT por parte da concessionária agravada. Denúncia do contrato caracterizada. Decisão reformada. Meio coercitivo ao cumprimento da medida antecipatória que, por ora, é a imposição de multa diária. Impossibilidade de que a pró…[Leia mais]

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CONCESSÃO COMERCIAL.

Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Abordagem de empresa, concedente (montadora de veículos automotores), para ver convalidada denúncia resolutória, por justa causa, à consider…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

-Discussão subjacente fundada em contrato regido pela Lei Ferrari – Pedidos de recompra de estoque de caminhões, reparação de assistência técnica, lucros cessantes, reparação de investimentos prejudicados por c…[Leia mais]

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESCISÃO ANTES DO PRAZO POR INICIATIVA DA CONCEDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA – TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (RESCISÃO IMOTIVADA) – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COERCITIVA DO CONTRATO E DA LINHA DE FINANCIAMENTO PARA AQ…[Leia mais]

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79). Hipótese em que ex-concessionária de veículos ajuizou ação visando a declaração de nulidade do contrato celebrado pelas…[Leia mais]

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APELAÇÃO – BEM MÓVEL – INDENIZAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.

Preliminar. Agravo retido conhecido, mas não provido. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que indica fatos e fundamentos jurídicos necessários para a perfeita compreensão da questão, possibilitando a análise da pretensão da parte autora,…[Leia mais]

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CONSUMIDOR – Ação civil pública julgada improcedente – Prática abusiva denominada “reserva de mercado” imputada à montadora e suas concessionárias – Preliminar de nulidade da sentença rechaçada – Ausência de prova de que a montadora incentive suas concessionárias a tal prática abusiva, em prejuízo da liberdade de escolh…[Leia mais]

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INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da contratação de concessão comercial de veículos automotores, que deveria se dar por meio documental. Inteligência do art. 20 da Lei 6.729/79. Descabida a reparação pretendida com fundamento na Lei Ferrari. Precedentes da jurisprudência. Alegado cré…[Leia mais]

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Ação Civil Pública – Plano TOP FIAT – Contrato de compra e venda com promessa de entrega futura do veículo – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Cerceamento de defesa inocorrente – Produção de prova pericial que prolongou desnecessariamente o feito e que não era imprescindível para o deslinde da questão -Nature…[Leia mais]

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AÇÃO INIBITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Lei 6.729/79.

Pleito para impedir a fabricante de contratar ou permitir a instalação de nova concessionária na área operacional de atuação da autora, bem como para não recusar o fornecimento de veículos. Desistência da nova concessionári…[Leia mais]

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ICMS – Demanda com o fim de ver reconhecido seu direito de aplicar somente a alíquota de ICMS do Estado de origem quando da venda de veículos para consumidor final situado no Estado de São Paulo – Inadmissibilidade – Aplicação do devida do Convênio nº 51/00 e dos artigos 303 a 308 do RICMS/SP – Regime de substituição t…[Leia mais]

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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988). RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.

Os fundamentos jurídicos apontados na r. sent…[Leia mais]

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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da extinção do contrato, impondo a manutenção das relações comerciais entre as partes. Contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos a…[Leia mais]

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*AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de concessão comercial de veículos automotores. Concessionária que se insurge contra a rescisão unilateral do Contrato pela Concedente e pretende a declaração de nulidade do Contrato de Concessão firmado com a ré, para que seja declarado se…[Leia mais]

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APELAÇÃO – SUPOSTA QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO A PROVOCAR PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL – VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR – DESRESPEITO À ÁREA DE ATUAÇÃO DA APELADA COM SUPOSTA EXCLUSIVIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO – PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO -…[Leia mais]

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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

1.Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

2.Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improce…[Leia mais]

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PROCESSUAL CIVIL – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por concessionárias de automóveis – Pretensão de obter, em sede de tutela antecipada, a venda à vista de veículos pela fabricante e pelo banco responsável pela concessão de linha de crédito – Decisão de primeiro grau que a defere – Agravo int…[Leia mais]

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DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida representada por 144 títulos cambiais (duplicatas), no valor total de R$ 820.445,17, em razão do não cumprimento de pacto verbal de dilação de prazo para pagamento e de condições comerciais na concessão e distribuição de motocicletas fabricadas pela ré (Honda) – Pedido cumulado…[Leia mais]

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – CONCESSÃO E REVENDA DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI Nº 6.729/1979 – APLICAÇÃO DA RESOLUÇ…[Leia mais]