Wilson Roberto

[attachment file=138994]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE CIDADANIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADO.

O overbooking consiste na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeronave e configura em prática abusiva que afronta as regr…[Leia mais]

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE (OVERBOOKING). CONSUMIDORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊ…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – OVERBOOKING – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL – DANOS MORAL E MATERIAL DEVIDOS – MAJORAÇÃO

1.Comprovado o extravio da mala dos autores e o overbooking em transporte rodoviário interestadual, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais.

2.Para o arbitramento d…[Leia mais]

[attachment file=138985]

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a…[Leia mais]

[attachment file=138983]

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I – O overbooking  consiste na venda de passagens em número superior ao de assentos disponíveis na aeronave. A prática constituiu ilícito contratual e prática…[Leia mais]

[attachment file=138980]

AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – RÉS – SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO – SOLIDARIEDADE – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AERONAVE – MANUTENÇÃO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DA LEI 8.078/90 – DANO MORAL – CO…[Leia mais]

[attachment file=138977]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

–Autora que fora impedida de embarcar e seguir viagem, em voo internacional, em razão da divergência quanto à data de seu aniversário aposta no visto e no passaporte – Prova…[Leia mais]

[attachment file=138974]

“AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO POR QUESTÕES METEOROLÓGICAS – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Decolagem do voo de Dever/EUA para Atlanta/EUA que não pode ocorrer…[Leia mais]

*CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. “OVERBOOKING”. “CHECK IN”. DANO MORAL. MENORES IMPÚBERES. VULNERABILIDADE AGRAVADA. ARBITRAMENTO. TERMO “A QUO” DOS JUROS DE MORA.

1.A verdade formal colhida demonstra que os autores chegaram com antecedência necessária para o “check in”, o que denota existência defeito na prestação de serviço que os impediu de viaj…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VÔO – PERDA DE CONEXÃO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – REsp 636331 STF (Tema 210 STF) – Aplicação dos tratados internacionais – Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal – Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE…[Leia mais]

[attachment file=138967]

APELAÇÃO – Ação de indenização – Dano moral – Contrato de transporte aéreo de pessoas – Atraso em voo internacional – Falha na prestação dos serviços configurada – Circunstâncias que causaram danos de natureza moral aos passageiros – Indenização devida – Recurso provido

(TJSP;  Apelação 1109341-47.2014.8.26.0100; Re…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO PARA VOO INTERNACIONAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORES QUE DEMONSTRARAM TER ADQUIRIDO BILHETES ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE PONTOS MULTIPLUS – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMP…[Leia mais]

[attachment file=138957]

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1.O quantum fixado na sentença (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como é compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, razão pela qual deve ser…[Leia mais]

[attachment file=138954]

APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS – NÃO EVIDENCIADO – PASSAGEIRAS QUE EMBARCARAM NO VOO E CHEGARAM NO DESTINO NA DATA PROGRAMADA – EXPECTATIVA DE COMEMORAR…[Leia mais]

[attachment file=138951]

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. STF. DECISÃO VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DEATRASO NO TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.O quantum fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se adequado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como é compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, razão pela qual deve…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DO VOO DE 7H45MIN. NÃO OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES E HOSPEDAGEM. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA RES 141/10 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. AUTORA QUE PERDEU UM DIA DE PREPARAÇÃO PARA A MARATONA NO…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. STF. DECISÃO VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. ATRASO NO TRANSPORTE DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE 8 (OITO) HORAS DE ATRAS…[Leia mais]