Wilson Roberto

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM BASE NOS ARTIGOS 12 E 22 DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM FACE DO JUIZADO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE CASOS ENVOLVENDO A LEI MARIA DA PENHA, VERSANDO SOBRE A INCIDÊNCIA DESSA LEGISLAÇÃO NA SITUA…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 – (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PRORROGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALCANCE DA PRETENSÃO. PERDA DE OBJETO.

Verifica-se que a pretensão, posta neste writ, de que fosse revogada…[Leia mais]

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM PELO PROGRAMA SMILES E PELO SISTEMA PRÉ-PAGO (PTA-PREPAID TICKET ADVICE). ATIVIDADE QUE POR SUAS PECULIARIDADES NÃO OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES À AGENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

(Apelação Cível Nº 70008541559, D…[Leia mais]

AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO DO PROGRAMA SMILES/VARIG COM DISTRIBUIDORA PETROBRÁS. POSTO DE GASOLINA ADERENTE À PROMOÇÃO POSTERIORMENTE DESCREDENCIADO PELA DISTRIBUIDORA. ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLANO DE MILHAGEM. UPGRADE. DANO MORAL.

– Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, §2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, d…[Leia mais]

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE CONVÊNIO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS PARA APROVEITAMENTO DE BÔNUS (MILHAGENS ¿ SMILES). CANCELAMENTO DE BILHETE INTERNACIONAL.

I. A companhia que, por força de convênio de aproveitamento de milhagens, executaria o transporte aéreo internacional do passageiro é legitimada para responder pe…[Leia mais]

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL. VÔO NÃO CUMPRIDO PELA VARIG (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS, NÃO DEVENDO, CONTUDO, RESPONDER PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECUR…[Leia mais]

¿CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL. VÔO NÃO CUMPRIDO PELA VARIG (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS, NÃO DEVENDO, CONTUDO, RESPONDER PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURS…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PONTUAÇÃO NO PROGRAMA RELACIONAMENTO BB. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA SMILES DA VARIG. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

Por isso, além de prudente a decisão atacada, em ponderando dois valores, a felicidade da A. e o direito de defesa, ao último deu maior relevância, po…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VÔO NÃO CUMPRIDO PELA VARIG (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.

1. Passageiro que…[Leia mais]

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PRORROGAÇÃO DAS PASSAGENS ADQ…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE CONVERSÃO DE MILHAS PELO PROGRAMA ¿SMILES¿. CANCELAMENTO DE VÔO CERCA DE DUAS SEMANAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM. DANOS MORAIS INOCORRENT…[Leia mais]

TRANSPORTE AÉREO. PONTUAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA SMILES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VARIG LOG.

1- Legitimidade da Varig Log para figurar no pólo passivo da demanda.

2- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo.

3- Restando comprovado nos autos defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, na medida em…[Leia mais]

PASSAGEM AÉREA. NOVA VARIG. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE VÔO, PARA O DESTINO QUE A AUTORA BUSCAVA VIAJAR. TENTATIVA DE NOVO AGENDAMENTO FRUSTRADA. PROGRAMA DE MILHAGENS. ¿SMILES¿. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE FIXADA EM 1%SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, QUE RESTA AFASTADA. RECURSO PARCIALM…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM PROGRAMA DE MILHAGEM. DANOS MATERIAL E MORAL.

1.Inafastável a responsabilidade da ré pelos prejuízos suportados pela autora, que se programara para viajar ao México, utilizando-se do programa de milhagem (Smiles), mas teve cancelada a passagem previamente emitida…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS DO PROGRAMA SMILES. REMARCAÇÃO DO BILHETE EFETUADA COM A CIÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE DO BILHETE TERIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFO…[Leia mais]

REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAS SMILES. ATUAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS EM PARCERIA COM A COMPANHIA AÉREA, PARA CONCESSÃO DE PONTOS. DEFERIMENTO DAS MILHAS POR LOCAÇÃO, E NÃO POR DIÁRIA. OBSCURIDADE DOS CÓDIGOS QUE VIABILIZAVAM O GANHO DAS MILHAS. CONCESSÃO APENAS DO NÚMERO DE MILHAS EXPRESSO NO SITE. RECURSO PARCIA…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE MILHAGENS – SMILES. TROCA DAS MILHAS ACUMULADAS POR PASSAGENS AÉREAS. RESERVA DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA POR ATO UNILATERAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR.

Comprovada se mostra a violação…[Leia mais]