Wilson Roberto

Apelação – Ação Ordinária- Indenização por dano material e moral- Obrigação de garantir direito à aquisição de renovação do plano de Evolução Microsoft Dynamics AX-80 em razão de pagamento realizado dentro do prazo determinado- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Afastada- Produto adquirido para fomentar atividade econômica da empres…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer – Deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento de dados cadastrais, números de IP, informações sobre dispositivos (IMEI, MacAdress ou número de telefone) ou outras informações úteis na identificação dos infratores a que se refere o relato inicial – Autora que afirma sofrer ameaças e i…[Leia mais]

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Programa de computador. Uso sem licença demonstrado por perícia. Indenização arbitrada em dez vezes o valor de mercado do programa. Aplicação do artigo 102 da Lei 9.610/98. Precedentes do STJ. Apelação da ré não provida. Recurso da autora Autodesk não conhecido. Apelo da autora Microsoft provido em parte.

(TJSP;…[Leia mais]

Bem móvel. Compra de produto pela internet. Console Microsoft Xbox 360 4GB. Não entrega. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Produto não entregue. Presente de natal para criança. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Indenização…[Leia mais]

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

– Apelante que se sagrou vencedora em processo licitatório e forneceu ao Município licenças do software Microsoft Windows 7 do tipo OEM – Por determinação da Microsoft, as licenças OEM não podem ser vendidas separadamente…[Leia mais]

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

– Autora que busca o fornecimento, pela ré, dos dados que possibilitem a identificação de usuário de conta ‘Hotmail’ que, valendo-se do anonimato, enviou mensagens a prepostos da empresa autora, com conteúdo ofensivo ao nome e reputação desta – Sentença de improcedência reformada – Ré que tem tanto capacid…[Leia mais]

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – DANOS MORAIS – Não entregues os bens adquiridos – Caracterizados os danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada (que determinara a entrega de “03 consoles Microsoft Xbox 360 4gb + jogo Peggle 2 dowload”, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 – limitada ao v…[Leia mais]

APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de ilegitimida passiva suscitada pela corré Microsoft Informática Ltda, rechaçada. Alegação de ambos os réus de que não deram causa à presente demanda, de tal modo que não podem ser condenados a arcarem com os encargos sucumbenciais. E…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão no polo passivo de empresas que encabeçam o grupo econômico da devedora. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art…[Leia mais]

ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

– Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor – Assistência médica e hospitalar prestada pela Unimed aos usuários de terceira empresa – Legitimidade passiva – Configuração – Demandada que age de forma solidária – Recursos improvidos.

ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

– Demanda proposta em face da Unimed do Es…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou a desistência da inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravante alega com veemência a inexistência de grupo econômico. Decisão agravada que não lhe traz prejuízos…[Leia mais]

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO ANTERIOR POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO – INVOCAÇÃO DO FATO DOS SÓCIOS SEREM SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS NA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE INFERIR FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔM…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO

– Compra e venda de imóvel – Ação de rescisão contratual – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito de empresa do mesmo grupo econômico da executada – Desconsideração da executada em outras ações nas quais figurava como executada – Existência de diversos pedidos na…[Leia mais]

LEGITIMIDADE PASSIVA

– Developing Gestão e Incorporação Imobiliária Ltda. – Empresa integrante de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Legitimidade para figurar no polo passivo da ação

– PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA

– Rescisão – Demora na entrega da unidade – Prazo certo fixado para conc…[Leia mais]

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que, confirmando pronunciamento anterior, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da instauração do incidente desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civ…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Procedência. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida deferida para extensão da responsabilidade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Fraude consistente no esvaziamento do patrimônio da devedora por meio de cisão e transferência da atividade…[Leia mais]

SUCESSÃO EMPRESARIAL

– Pessoas jurídicas agravantes que exercem atividade econômica no mesmo ramo de negócios da devedora, mediante atuação do gestor da primeira, à frente dos negócios das demais, atuantes no mesmo endereço – Identidade de participantes no quadro societário – Grupo econômico caracterizado – Decisão mantida – Agravo de instrume…[Leia mais]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

– Pedido da ré de concessão do benefício – Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, à falta do que o benefício é negado – Hipótese em que não há essa demonstração – Benefício negado.

PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SISTEMA UNIMED

– Ação cominatória promovid…[Leia mais]

PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE DE PARTE – UNIMED PAULISTANA e CENTRAL NACIONAL UNIMED

– Preliminares que se confundem com o mérito, com que são examinadas – Preliminares rejeitadas.

PLANO DE SAÚDE

– Ação cominatória promovida por beneficiários de plano de saúde por remissão aderente de unidade da Unimed Paulistana – Menor portador de “ne…[Leia mais]