Wilson Roberto

CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO

– Queixa-crime – Artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal – Sentença absolutória que não interrompe o lapso prescricional – Prescrição que se regula pela pena máxima em abstrato de cada delito isoladamente – Réu maior de 70 anos na data da sentença – Aplicação do disposto no artigo 115…[Leia mais]

AÇÃO PENAL PRIVADA – Queixa-crime – Imputação de crimes de difamação e injúria – Decadência – Ocorrência – Ajuizamento após o decurso do prazo de 6 meses – Lapso temporal contado do primeiro acesso ao teor integral dos autos, após a audiência em cuja gravação se alega constar a prática da conduta ofensiva – Carga dos autos pelo advogado para aná…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

– Irresignação contra decisão que rejeitou queixa-crime por falta de justa causa – Inicial na qual constava a versão isolada da querelante e que veio acompanhada apenas do boletim de ocorrência produzido de forma unilateral pela própria recorrente, sem a oitiva de qualquer testemunh…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da queixa-crime. Difamação e injúria. Ainda que considerado o concurso material de infrações e a causa de aumento do art. 141 do CP, a pena máxima seria igual a 2 anos de detenção. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal.

(TJSP; Recurso em Sentido Estri…[Leia mais]

Absolvição sumária – Inexistência de nulidade – Difamação, injúria e falsa comunicação de crime – exercício regular de direito – manutenção da absolvição.

(TJSP; Apelação 0003659-65.2012.8.26.0238; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ibiúna – 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data d…[Leia mais]

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Pessoa jurídica que deve permanecer no polo passivo da demanda. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Sócia que agiu, segundo a narrativa exposta na inicial, na qualidade de representante da sociedade que integra. Priorização…[Leia mais]

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelantes que atuam na fabricação e comércio de material óptico (óculos, armações, lentes de contato, etc) e afirmam estar sofrendo difamação e perseguição pessoal por parte do apelado, médico oftalmologista. Alegação de que o profissional de medicina estaria denegrindo a imagem da clínica…[Leia mais]

DIFAMAÇÃO – consumidor que divulgou em redes sociais descumprimento de contrato com a querelante – ausência de prova da intenção de ofender a reputação da empresa – intenção de alertar outros consumidores sobre a quebra contratual – falta de evidência da materialidade – rejeição da queixa mantida – improvimento.

(TJSP; Apelação 0002047-89.201…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

– Injúria e Difamação. Infrações de menor potencial ofensivo. Vara Criminal e Vara do Juizado Especial. – Competência do Juizado Especial ditada pela natureza da infração, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto. Base constitucional e legal. Aplicação do inc. I do art. 98 da CF e ar…[Leia mais]

Conflito Negativo de Jurisdição. Queixa Crime. Apuração de crimes de difamação e injúria, supostamente ocorridos por meio de publicações em rede social (facebook). Diligências de relevante complexidade incompatíveis com os procedimentos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais. Incompetência do Juizado Especial. Aplicação dos arts. 61 e 77…[Leia mais]

DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA E DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. insurgência da ré em face de sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de suposta difamação. Ré que teria espalhado boatos de que ex-marido da autora teria caso com a própria irmã. Alegação da ré de…[Leia mais]

DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS.

Insurgência das partes em face de sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00, por danos morais, em decorrência de injúria e difamação praticada contra o autor. Autor, atendente em instituição bancária, agredido verbalmente pelo réu, após esclarecimento a respeito dos requisitos para…[Leia mais]

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ASSÉDIO MORAL, INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

– Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de reparação de danos morais decorrentes de assédio moral, injúria e calúnia praticados no âmbito interno de Companhia de Polícia Milita…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Queixa-crime – Calúnia, Injúria e Difamação – Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. – Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas – Infrações e fases pro…[Leia mais]

Queixa-crime. Injúria e difamação. Delitos caracterizados. Afirmações ofensivas contra a Querelante lançadas em conversa acerca da cobrança de débitos de aluguel por parte dela. Acusado, ademais, que imputa, ao menos para uma pessoa, fatos ofensivos à reputação da vítima. Versão posta na inicial comprovada pelo relato seguro e coerente de…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS DIFAMAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ CONTRA A AUTORA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAIL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO – INDEFERIMENTO

– Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil – Inexistência de elementos concretos qu…[Leia mais]

Calúnia, difamação e injúria – decadência e prescrição – inocorrência Calúnia – imputação de fatos genéricos e imprecisos – atipicidade Difamação – falta de provas – absolvição Injúria – “animus narrandi” – informações de interesse jornalístico – atipicidade

(TJSP; Apelação 0015562-16.2011.8.26.0050; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgad…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004031-52.2014.8.26.0526; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto – 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017)

HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, é POSSÍVEL A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO A FIM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME – FALTA D…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – ATENDIMENTO PELA RÉ – INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PREMATURA ENSEJANDO DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – A pessoa jurídica, portadora de honra…[Leia mais]