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HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.
(Habeas Corpus Nº 70076348994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA.
(Habeas Corpus Nº 70076347905, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LCP.
Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar remetem à vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do…[Leia mais]
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APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. REJEITADA.
Mantida a incidência da Lei Maria da Penha, pois os crimes foram cometidos contra mulher, mãe do réu, no âmbito das relações domésticas.
PROVA SUFICIENTE.
Comprovada a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos especialmente pelas diligênc…[Leia mais]
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APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
O conjunto probatório demonstra a infração penal praticada pelo réu, especialmente pela confissão judicial e pelas convergentes declarações da vítima.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Con…[Leia mais]
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LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE.
I – Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acus…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. APELO MINISTERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO.
- Réu e vítima apresentaram em juízo versões que contradizem o relatado em fase embrionária, restando incontroversas, apesar disso…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
A narrativa contida nos autos evidencia que a agressão em tese praticada pelo inculpado em detrimento da vítima, sua sogra…[Leia mais]
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBO. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexu…[Leia mais]
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APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (2X). LEI MARIA DA PENHA.
- ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENAÇÃO.
Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes das vítimas, detalhando a forma como foram agredidas pelo réu, seu irmão. A palavra das vítimas, em delitos des…[Leia mais]
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APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.
Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes da vítima, detalhando a forma como foi agredida pelo réu, com socos na cabeça e chutes. Relevância da palavra da ofe…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ATIPICIDADE POR AUSENCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PLEITO DESACOLHIDO. CONCESSÃO DE SURSIS.
- DECRETO CONDENATÓRIO.
As provas existentes no caderno processual…[Leia mais]
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA PRATICADA POR CUNHADO CONTRA CUNHADA. INCIDÊNCA DA LEI MARIA DA PENHA.
- A Lei Maria da Penha visa a coibir a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero. Nesta senda, estão no âmbito de abrangência, integrando o pólo passivo do delito, as esposas, as companhe…
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HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.
Sendo o paciente posto em liberdade, em audiência, conforme informação trazida aos autos e verificado no site do Tribunal de Justiça, cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir. Configurada está a perda do objeto, fulcro no art. 6…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PACIENTE SOLTO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Habeas Corpus Nº 70075311431, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pi…[Leia mais]
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO CONTRA SUA ENTEADA, MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA COM ATRIBUIÇÕES PARA O JULGAMENTO DE DELITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VERSANDO SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.
Da informação prestada pelo magistrado de origem, confirmada através de consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifica-se que foi revogada a segregação preventiva do paciente. Assim, cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir,…[Leia mais]
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM BASE NOS ARTIGOS 12 E 22 DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM FACE DO JUIZADO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE CASOS ENVOLVENDO A LEI MARIA DA PENHA, VERSANDO SOBRE A INCIDÊNCIA DESSA LEGISLAÇÃO NA SITUA…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
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HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 – (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PRORROGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALCANCE DA PRETENSÃO. PERDA DE OBJETO.
Verifica-se que a pretensão, posta neste writ, de que fosse revogada…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Milhas aéreas – Programa Smiles – TJRS – Mais Jurisprudências no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 7 meses atrás
AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM PELO PROGRAMA SMILES E PELO SISTEMA PRÉ-PAGO (PTA-PREPAID TICKET ADVICE). ATIVIDADE QUE POR SUAS PECULIARIDADES NÃO OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES À AGENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
(Apelação Cível Nº 70008541559, D…[Leia mais]
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