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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
Ação de reparação de danos. Serviços de contadoria. Autora que não providenciou o certificado digital necessário para entrega dos documentos fiscais à Receita Federal. Multas que não podem ser imputadas à Ré. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação 4001516-33.2013.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Priva…[Leia mais]
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Execução – Reconhecimento da existência de mesmo grupo econômico – Determinada a desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante – Cabimento – Questão já decidida em outro agravo de instrumento – Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, por não ter havido a prévia citação da agravante – Contraditóri…[Leia mais]
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Embargos à execução – Embargos recebidos sem efeito suspensivo – Art. 739-A, § 1º, do CPC – Caso em que não houve penhora de bens em valor suficiente para garantir a integralidade da execução – Prematura a concessão do efeito suspensivo – Caso, ademais, em que não se encontra presente o “fumus boni iuris” – Execução que se baseia em “Cédula…[Leia mais]
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Apelação. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Indeferimento da inicial. 1. Indeferimento da inicial pautado na irregularidade da representação processual. 2. Autora atendeu a determinação judicial, apresentando procuração, substabelecimento e ata da assembleia de eleição dos diretores que outorgaram os poderes. 3. Em que pese ilegível, a a…[Leia mais]
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DANO MORAL
– Negativação indevida da autora por débito oriundo de renovação de certificado digital, uma vez que em seguida contratou novo certificado digital com o mesmo modelo – Descumprimento pela ré dos deveres de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade, que orientam as relações contratuais, uma vez que deveria ter c…[Leia mais]
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Recurso – Agravo de instrumento – Peças obrigatórias e necessárias – Inteligência do art. 525, do CPC – Cópia ou certidão da procuração/substabelecimento outorgada ao patrono da agravante titular do certificado digital – Ausência que não permite o conhecimento da irresignação – Precedentes jurisprudenciais – Recurso não conhecido.
(TJSP; Agr…[Leia mais]
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Agravo de instrumento – Obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais – Apelação – Decisão que não a recebeu em razão de sua intempestividade – Recurso do interessado – Alegação de que houve falha técnica em seu certificado digital que o impediu de apresentar o recurso no prazo – Descabimento – Ausência de documento ofi…[Leia mais]
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AGRAVO REGIMENTAL
– Ausência de procuração (ou substabelecimento) outorgada ao advogado que assinou eletronicamente o recurso – Peça obrigatória – Aplicação do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil – É dever da parte apresentar as peças obrigatórias e as facultativas (de natureza necessária, essencial ou útil) no ato da interposiç…[Leia mais]
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Recurso – Agravo de instrumento – Peças obrigatórias e necessárias – Inteligência do art. 525, do CPC – Cópia ou certidão da procuração/substabelecimento outorgada ao patrono da agravante titular do certificado digital – Ausência que não permite o conhecimento da irresignação – Precedentes jurisprudenciais – Recurso não conhecido.
(TJSP; Agr…[Leia mais]
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COMPETÊNCIA RECURSAL
– Ação declaratória c.c. indenização por danos morais – Ação fundada em negócio jurídico de compra e venda de bem móvel (certificado digital) – Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos ao art. 5º, III.14 da Resolução nº 623/2013 – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A RE…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Renovatória – Direito a renovação compulsória do Contrato de Locação – Sentença de Extinção do Feito, sem Resolução do Mérito – Reconhecimento de Decadência – Inconformismo – Acolhimento – Data de distribuição da Ação certificada digitalmente nos Autos distinta da data de liberação da Exordial nos Autos Digitais – E…[Leia mais]
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RESPONSABILIDADE CIVIL
– Erro Médico – Inexistência de nulidade da perícia pelo perito não ter assinado o laudo digitalmente por não possuir certificado digital – Laudo e complementação subscritos manualmente e anexados aos autos por servidores do TJSP – Ausência de dúvida quanto à autenticidade – Cerceamento de defesa pelo julgamento sem prod…[Leia mais]
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AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 33/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.093, § 1º e § 4º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (NSCGJ). RECOLHIMENTO SEM VALIDADE PARA FINS JUDICIAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILI…[Leia mais]
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COBRANÇA. Processo digital. Divergência entre o nome do advogado grafado na petição inicial e o do titular do certificado digital. Irrelevância. Advogado subscritor (assinou digitalmente) que detém procuração nos autos. Ausência de irregularidade formal. Exegese da Lei nº 11.419/06. Sentença anulada, afastando-se o decreto de extinção.…[Leia mais]
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Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. A responsabilidade pelos informes repassados a terceiros é exclusivamente da empresa que armazena tais elementos, prestando serviços informativos. Impossibilidade de contratação com terceiro por inexatidão do cadastro do autor, nada obstante corretamente fornecidos pelo própr…[Leia mais]
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A embargante alega contradição da decisão. Alega não haver nenhum documento que demonstre a contratação do certificado digital gerado pelo protocolo de nº 1535608. O documento apresentado pela própria embargante é apto a comprovar a contratação do certificado digital. Motivação contrária ao interesse da embargante não…[Leia mais]
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AGRAVO REGIMENTAL
– Seguimento denegado a agravo de instrumento – Instrução deficiente – Peça de traslado obrigatório não providenciada no momento da interposição (procuração outorgada pelas agravantes ao advogado subscritor da minuta inaugural e detentor do certificado digital utilizado para a interposição) – Requisito formal de processa…[Leia mais]
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Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Patrona da agravante que assinou digitalmente a petição do agravo de instrumento, porém não consta como autora da petição. Titular do certificado digital que possui procuração nos autos. Óbice formal afastado. Decisão que indeferiu o pe…[Leia mais]
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PETIÇÃO INICIAL.
Indeferimento. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, XI, do CPC, por reputar o magistrado que não há identidade entre o nome do advogado grafado na petição inicial e o da advogada que procedeu à assinatura eletrônica. Consideração, no entanto, da circunstância de que a advogada titu…[Leia mais]
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AGRAVO REGIMENTAL
– Ausência de procuração (ou substabelecimento) outorgada ao advogado que assinou eletronicamente o recurso – Peça obrigatória – Aplicação do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil (vigente à época da interposição do presente recurso) – É dever da parte apresentar as peças obrigatórias e as facultativas (de natur…[Leia mais]
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