(NOME DO REQUERENTE 1) e (NOME DO REQUERENTE 2), qualificações completas, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, 1.571, IV e 1.574 do Código Civil e 731 do Código de Processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
Os Requerentes contraíram matrimônio no dia (data do casamento), conforme Certidão de Casamento anexa, estabelecendo o regime de bens de (informar o regime de bens adotado no casamento), regido pela Lei nº (número da lei do regime de bens, se aplicável).
Do casamento, nasceram os seguintes filhos menores (se aplicável):
(Nome do filho) - (data de nascimento)
(Nome do filho) - (data de nascimento)
Entretanto, em virtude de divergências irreconciliáveis, os Requerentes decidiram, de comum acordo, pôr fim ao matrimônio, sem qualquer possibilidade de reconciliação.
Nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser concedido sem a necessidade de prévia separação judicial ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos.
Os Requerentes estão cientes de que o divórcio extingue o vínculo matrimonial e os deveres conjugais, conforme o artigo 1.571, IV do Código Civil, e manifestam seu consentimento mútuo e expresso com a dissolução do casamento.
Os Requerentes possuem os seguintes bens a serem partilhados (descrever os bens e valores, se aplicável):
(Descrição do bem e valor)
(Descrição do bem e valor)
De comum acordo, os Requerentes acordaram a partilha dos bens conforme a proporção e descrição anexa a esta petição.
Os Requerentes convencionaram que a guarda dos filhos menores será exercida por (nome do requerente responsável pela guarda), conforme o melhor interesse dos filhos e em conformidade com o artigo 1.583 do Código Civil.
Em relação aos alimentos, ficou estipulado que (nome do requerente responsável pelos alimentos) pagará a quantia de R$ (valor) mensais a título de pensão alimentícia, correspondente a (porcentagem) % de seus rendimentos líquidos, conforme o artigo 1.694 do Código Civil.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) A homologação do presente divórcio consensual, com a consequente extinção do vínculo matrimonial existente entre os Requerentes, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e arts. 1.571, IV e 1.574 do Código Civil
2) A homologação do acordo de partilha dos bens, conforme descrito na presente petição, nos termos do art. 1.580 do Código Civil;
3) (Se aplicável) A homologação do acordo de guarda dos filhos menores, atribuindo-a a (nome do requerente responsável pela guarda), conforme o art. 1.583 do Código Civil;
4) (Se aplicável) A fixação da pensão alimentícia a ser paga por (nome do requerente responsável pelos alimentos) no valor de R$ (valor) mensais, correspondente a (porcentagem) % de seus rendimentos líquidos, conforme o art. 1.694 do Código Civil.
Os Requerentes requerem a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, que já instrui a presente petição inicial.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ (valor atribuído à causa).
São os termos em que se pede deferimento.
Cidade/UF, 23 de março de 2023
NOME DO ADVOGADO
OAB/SC XXXXX
Petição assinada digitalmente
(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)
[Modelo de Ação de Ressarcimento Contra Plano de Saúde que Não Pagou o Parto de Emergência] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR… Veja Mais
[Modelo de Ação de Ressarcimento Contra Plano de Saúde que Não Pagou o Parto] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE… Veja Mais
1. Mal-entendido na Comunicação: Alego que houve um mal-entendido durante a interação com o agente de trânsito, onde palavras ou… Veja Mais
1. Funcionamento Temporário dos Faróis: Alego que no momento da autuação, os faróis do veículo estavam temporariamente desligados devido a… Veja Mais
1. Inexistência de Dano Ambiental: Argumento que não houve efetivo dano ambiental conforme alegado no auto de infração. Solicito uma… Veja Mais
1. Funcionamento Adequado das Luzes de Rodagem Diurna: Argumento que, no momento da autuação, as luzes de rodagem diurna do… Veja Mais