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Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.

Divórcio na contemporaneidade: entre a liberdade existencial, a reorganização normativa e a responsabilidade relacional

Artigos Amanda Klauck Amanda Klauck -
Amanda Klauck com co-autoria de Bertha VeppoO divórcio deixou de ser um veículo jurídico excepcional para se converter em mecanismo ordinário de reorganização das...

STJ decide que partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio é inválida

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
O Superior Tribunal de Justiça determinou que acordos de partilha de bens firmados por instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não têm...

Professora formaliza divórcio e união estável em apenas uma hora

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A professora Leonildes de Cássia Assis de Sousa conseguiu, em aproximadamente uma hora, oficializar seu divórcio do ex-companheiro e registrar sua união estável com...

O preço dos filhos no divórcio

Artigos Bertha Veppo Bertha Veppo -
Não há nada no mundo comparável ao amor que sentimos pelos filhos, já que a absoluta maioria dos pais daria a própria vida por eles. A frase poderia soar clichê, mas, na experiência humana, tampouco existe tamanha transformação como na maternidade e na paternidade, pois revemos as nossas prioridades, que inevitavelmente passam pelo bem estar dos filhos, antes de qualquer outra questão, interferindo em decisões que atingem principalmente a vida dos adultos, não raras vezes de forma definitiva e gerando consequências no nosso estado de felicidade.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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