Créditos: Shiny Family | iStock
O desembargador João Rebouças emitiu uma decisão liminar ordenando que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN tome medidas imediatas para garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde Belo Horizonte (UBS), localizada em São Gonçalo do Amarante. A decisão ocorreu sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Essa determinação atende a uma solicitação da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que recorreu de uma decisão anterior da 1ª Vara da comarca local, a qual havia negado um pedido de liminar de urgência. O objetivo da liminar era garantir o aumento da carga de energia elétrica na unidade de saúde para viabilizar seu funcionamento.
No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o município argumentou que a decisão anterior incorreu em equívoco ao negar a liminar com base na existência de débitos de energia elétrica. Ressaltou que essa negativa da empresa de energia prejudica a instalação da Unidade Básica de Saúde, afetando serviços essenciais de consultas médicas, odontológicas, enfermagem, planejamento familiar, exames, e muito mais.
O desembargador João Rebouças destacou que, embora a concessionária de energia possa interromper o fornecimento em casos de inadimplência, a situação específica justifica uma abordagem diferente, pois envolve a prestação de serviços de saúde essenciais à comunidade.
Isto porque, como ele explicou, o STJ decidiu que a interrupção do fornecimento do serviço “não pode ocorrer de maneira indiscriminada, de forma a afetar áreas cuja falta de energia colocaria em demasiado perigo a população, como ruas, hospitais e escolas públicas”.
Para João Rebouças, não soa razoável legitimar a conduta da COSERN de se negar a ajustar a rede elétrica (aumento de carga), o que importa em verdadeira interrupção do fornecimento do serviço.
O entendimento do relator considera a alegação de que o Município está inadimplente em relação às suas obrigações com a empresa. Isso ocorre porque a solicitação do Ente Público é destinada ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que prestará diversos serviços de saúde essenciais à comunidade. Portanto, de acordo com a decisão do STJ, a solicitação do Município é uma exceção devido à natureza dos serviços prestados pela UBS.
Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Modelo para recurso contra multa por não respeitar a faixa de pedestres Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão… Veja Mais
1. Falha no Funcionamento do Semáforo: Alego que, no momento da infração, o semáforo estava com falhas de funcionamento, alternando… Veja Mais
Modelo para recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais
Solicito a verificação da calibragem e da manutenção regular do radar que registrou a infração. Documentos em anexo indicam que… Veja Mais
Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou… Veja Mais
Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais