quarta-feira, dezembro 11, 2019
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Tag: multa

TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

Multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda é mantida pela...

Nesta terça-feira (3), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em...
local de trabalho

Empresas serão multadas por não explicarem critérios de IA no Reino Unido

A Inteligência Artificial (IA) traz grandes benefícios para a sociedade, desde a busca por novos medicamentos até os carros autônomos. Mas também é verdade que as implicações de suas escolhas têm gerado boas discussões,...
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

Poder Público é multado por falta de sinalização em rodovia, decide TJMG

A multa judicial diária estabelecida contra o Poder Público pela falta de sinalização na rodovia estadual LMG-748 foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. José Flávio de Almeida, desembargador, afirma que não cabe...
trt-2

CVM aplica multas em caso envolvendo corretora

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por unanimidade, aplicou R$ 22,764 milhões em multas em um caso que envolve um grupo de pessoas físicas e jurídicas vinculados à Walpires Corretora, acusadas de participar de...

Prefeitura não poderá multar motoristas de apps por falta de inspeção em SP

Em decisão liminar, em ação movida pela Uber, o TJSP impediu que a gestão Bruno Covas multe motoristas de aplicativos por não terem feito a inspeção veicular de seus automóveis. Na ação, a empresa diz que recebeu relatos de seus motoristas de que receberam multas indevidamente aplicadas pela prefeitura.
Google pagará US$ 170 milhões por causa do YouTube

Google pagará US$ 170 milhões por causa do YouTube

A Google fechou um acordo em que pagará US$ 170 milhões (R$ 700 milhões) para encerrar as acusações de que invadia a privacidade de crianças norte-americanas. A gigante de tecnologia era acusada de violar a lei norte-americana que proíbe a coleta de dados voltada para publicidade online segmentada, destinada a crianças menores de 13 anos. 
loja conceito hering

Loja conceito da Hering pode ser multada em 97 milhões de reais

A loja conceito da Hering, localizada no Morumbi Shopping, pode ser multada em até R$ 97 milhões por coletar dados de clientes sem seu consentimento prévio.
ronaldinho gaúcho

STF nega liberação de passaporte de Ronaldinho Gaúcho

A ministra Rosa Weber, do STF, negou o pedido de Ronaldinho Gaúcho e Roberto Assis, seu irmão, para liberar seus passaportes, que estão retidos até que seja efetuado o pagamento referente a um processo de crime ambiental. 
Gol é multada por promoção de passagem a R$ 3,90

Gol é multada por promoção de passagem a R$ 3,90

O Procon-SP multou a Gol em mais de R$ 3,5 milhões pela promoção "Gol a Preço de Brahma", que ocorreu durante a Copa América, por concluir que a oferta de 140 passagens aéreas internacionais por R$ 3,90 para países que estavam na competição infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon constatou que boa parte dos bilhetes foi comprado por pessoas físicas vinculadas a agências de viagem.
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.
Facebook é multado em US$ 5 bi e deve criar comitê de privacidade

Facebook é multado em US$ 5 bi e deve criar comitê de privacidade

O Facebook aceitou o acordo da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e pagará uma multa de US$ 5 bilhões para finalizar uma investigação do governo sobre suas práticas de proteção de dados. Ele deverá, ainda, reestruturar sua política de privacidade e criar um comitê. As medidas são consequências do compartilhamento de dados de 87 milhões de usuários com a empresa britânica Cambridge Analytica, em meio às eleições presidenciais de 2016 nos EUA. 
Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores

Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores

O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça. 
É cabível multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

É cabível multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

A 4ª Turma do STJ entendeu que é possível impor multa cominatória em ação cautelar que pretende o fornecimento de dados para identificar usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Assim, o colegiado negou provimento ao recurso da Telemar Norte Leste que questionava multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos.
Condenados do Mensalão são suspeitos de ludibriar a Justiça para não pagar multa da condenação

Condenados do Mensalão são suspeitos de ludibriar a Justiça para não pagar multa da...

O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, o empresário Marcos Valério e o ex-deputado federal Pedro Henry, condenados no esquema do Mensalão há quase 7 anos, são suspeitos de ludibriar a Justiça para obter benefícios e não pagar as multas impostas no julgamento do caso. Eles alegam não terem patrimônio ou dinheiro para pagar as dívidas, que alcançam cerca de R$ 14,2 milhões. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles estão ocultando sua real situação financeira.
banco pagará multa

Banco pagará multa de R$ 100 mil por descumprir lei da fila

A 2ª Câmara Cível do TJPB manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu a multa aplicável pelo Procon de Campina Grande ao Banco do Brasil por descumprimento da Lei da Fila (nº 4.330/2005). A multa caiu de R$ 400 mil para R$ 100 mil.
Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial

Empresa é multada por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto

Empresa deve pagar multa por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Red Brasil, de Rio do Oeste (SC).
Servidor Público Temporário Receberá Adicional de Insalubridade

Dar depoimentos diferentes na mesma ação não é necessariamente má-fé

Zelador é absolvido de multa por dar versões diferentes na ação. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2)...
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Empresa aérea deve pagar por transferência e tratamento de passageiro com trombose

Empresa aérea deve arcar com transferência e tratamento de passageiro acometido de trombose no voo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
atraso

Desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel

Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJ Créditos: mthipsorn | iStock O desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no...
prisão

Paulo Preto é condenado a 145 anos de prisão

A juíza da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou o ex-diretor da estatal de rodovias de São Paulo (Dersa) Paulo Preto a 145 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado. Ele é apontado como operador do PSDB e responde pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação. A pena também inclui o pagamento de R$ 13,4 milhões — 4320 dias-multa de cinco salários mínimos da época.
tj-pb

TJ-PB mantém multa de R$ 200 mil ao Banco do Brasil por descumprimento da...

A 4ª Câmara Especializada Cível do TJ-PB manteve a multa de R$ 200 mil aplicada pelo Procon ao Banco do Brasil por desrespeito à ‘Lei da Fila’.
má-fé

Promotor é condenado por má-fé em ação que requeria vínculo empregatício como professor

Um promotor do MP-RS foi condenado por má-fé pela juíza do da 26ª vara de Porto Alegre. Ele atuou em uma faculdade como coordenador e professor de cursos de pós-graduação à distância por um ano sem carteira assinada e, quando saiu do cargo, as verbas decorrentes do contrato não foram quitadas. Ele acionou a Justiça pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos respectivos.
estado de são paulo

CVM condena Estado de São Paulo por se beneficiar gratuitamente de serviços públicos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o estado de São Paulo, enquanto acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por se beneficiar gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias.
cláusulas abusivas

Claro pagará multa milionária por cláusulas abusivas em contrato de plano pré-pago

A empresa de telefonia Claro S.A ajuizou ação contra o Procon requerendo a anulação de uma multa aplicada por conta de supostas cláusulas abusivas do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela empresa com os consumidores.
esclerore

MPF pleiteia multa ao Ministério da Saúde por atraso no envio de remédios para...

O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou à Justiça Federal a aplicação do dobro da multa ao Ministério da Saúde por atrasar a entrega de medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla às redes do Estado de São Paulo.
tac

Execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)...

Este artigo explora a execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na efetividade das obrigações pactuadas. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental.
patrimônio histórico-cultural

A ação civil pública como instrumento de proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro: da possibilidade...

Este artigo explora a ação civil pública e a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do CPC/2015, à pessoa do agente público – ainda que ele não se encontre no polo passivo da demanda – nos casos de descumprimento de tutela antecipada, tendo como base o direito fundamental à proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro.
grendene

Grendene pagará multa por publicidade infantil abusiva

A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).

Centauro recebe multa por conflito de preços na “Black Friday”

A quinta câmara de Direito Público do TJSP manteve multa imposta pelo Procon/SP à Centauro, loja de artigos esportivos, por violar direitos os do consumidor. A empresa recebeu a multa após terem sido confirmadas as divergências entre o preço ofertado e o cobrado na finalização da compra durante o período da "Black Friday".
nba

Astro da NBA é multado por xingar fã em um jogo da liga

A Associação Nacional de basquete – NBA (sigla de National Basketball Association em inglês) anunciou ontem (20) que multou o jogador ala do Golden State Warriors, Kevin Durant, em US$ 25 mil (R$ 94 mil) por xingar um torcedor durante a derrota do seu time para o Dallas Mavericks.
recurso protelatório

STJ impõe multa em recurso protelatório acima do teto previsto pelo CPC

A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.
escândalo

Por escândalo da Cambridge, Facebook é multado em só US$ 641 mil

O Gabinete do Comissário de Informação do Reino Unido fixou o valor da multa que o Facebook pagará em virtude do escândalo da Cambridge em 500 mil libras (cerca de US$ 641 mil). É o valor máximo permitido pela Lei de Proteção de Dados do Reino Unido.
campanha

Após impulsionamento contra o PT, campanha de Alckmin é multada em R$ 10 mil

O Tribunal Superior Eleitoral fixou multa de R$ 10 mil para a campanha de Geraldo Alckmin (PSDB) por impulsionamento de propaganda negativa contra o Partido dos Trabalhadores realizado no primeiro turno da eleição. A lei eleitoral permite apenas o impulsionamento de autopromoção, mas não da campanha negativa.
aluguel

É possível rescindir contrato de aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção

O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
lei

Dificuldade em contratar pessoas deficientes não é motivo para não cumprir lei

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou a suspensão de uma multa de R$ 172 mil a uma empresa de consultoria que não atingiu a cota referente a contratação de deficientes.
multa a empregador

Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de...

O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
Farinha Láctea

TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o...

A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
multa

STJ fixa multa máxima de 20% para cancelamento de pacote turístico a menos de...

No julgamento da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que questiona cláusula contratual de uma agência de São Paulo que fixa multa entre 25% e 100% do valor do contrato aos clientes em casos de desistência da viagem, a 3ª Turma do STJ fixou multa máxima de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem. A cobrança de valores acima do limite depende de comprovação dos efetivos gastos irrecuperáveis feitos pela agência de turismo.
propaganda negativa

Alexandre Frota é condenado por propaganda negativa antecipada

Alexandre Frota fez um post em seu Facebook em que conferia a frase "Eu quero a prisão do juiz Sérgio Moro em 24 horas" ao deputado distrital Chico Leite. Por essa publicação foi condenado e terá que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), o qual entendeu que essa publicação de Frota se amolda à hipótese de propaganda eleitoral antecipada negativa.
multa

TJ-SP anula multa milionária imposta pelo Procon a empresa de bebidas por falta de...

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou a multa de mais de R$ 4 milhões imposta pelo Procon a empresa de bebidas por não comprovar o defeito de fabricação. A multa teria sido aplicada após um consumidor relatar à Delegacia de Polícia do Consumidor que algumas latas de água tônica que comprou estavam mais leves que o normal, apesar de lacradas, o que foi comprovado em laudo técnico.
procon-sp

Procon-SP multa empresas por contatarem consumidores por telemarketing

Inúmeras empresas, como Bradesco, BMG, Santander, Caixa, Itaú, Vivo, Oi, Claro, Nextel e Tim foram multadas pelo Procon-SP por descumprirem a proibição legal de não contatarem consumidores inscritos no cadastro de bloqueio.
união

União não deve pagar honorários quando não configurada má-fé em sua atuação

A 3ª Turma do TRF-1, ao entender que a União só deve pagar honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa se ficar configurada má-fé em sua atuação, afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e de multa de 1% em caso submetido ao tribunal.
procon

Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
multa de 2 bilhões

TRF-4 julgará multa de R$ 2 bilhões imposta ao WhatsApp

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará em breve uma multa de R$ 2 bilhões imposta ao aplicativo de mensagens WhatsApp. No ano passado, o WhatsApp foi condenado após não aceitar contribuir com uma investigação criminal. A empresa dona do aplicativo recorreu da decisão, que deve ter julgamento em breve. O processo corre em sigilo.

TSE mantém multa do Facebook por descumprimento de ordem judicial

A multa aplicada ao Facebook, no valor de R$ 3,2 milhões, em decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi mantida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A empresa descumpriu ordem judicial durante as eleições municipais de 2012 de informar os dados cadastrais do perfil que postou mensagens ofensivas à honra e à imagem de candidatos da Coligação Majoritária União e Trabalho.
habib's

Juiz confirma multa de R$ 2 milhões aplicada pelo Procon ao Habib´s por propaganda...

O juiz da 11ª vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que a multa de R$ 2.408.240,00 aplicada pelo Procon/SP ao Habib’s possui um valor coerente. A publicidade na campanha "Que Bicho é esse?", que vendia alimentos acompanhados de brindes colecionáveis, foi promovida também por vídeo.
deslealdade processual

Deslealdade processual enseja multa por litigância de má-fé

Após entender que o prazo prescricional é quinquenal para a repetição ou compensação de indébito das ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, e decenal para demandas anteriores à LC 118/2005, a 8ª Turma do TRF-1 recusou recurso do autor e o condenou ao pagamento de pena por litigância de má-fé.
android - google

Google leva multa bilionária da União Europeia pelo Android

A União Europeia impôs nesta quarta-feira (18) uma multa de 4,34 bilhões de euros ao Google. A UE acusa a gigante tecnológica por abuso de posição dominante de seu sistema operacional para smartphones e tablets, o Android, objetivando garantir a hegemonia de seu serviço de busca on-line.
cartão de crédito

Motoristas poderão pagar multas de trânsito com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última sexta-feira (6) no Diário Oficial a resolução que aprova as novas regras permitindo o pagamento de multas de trânsito pelo cartão de crédito, podendo parcelar o valor.
pagamento de acordo judicial com cheque

TST entende que é possível o pagamento de acordo judicial com cheque no último...

A 6ª Turma do TST reformou um acórdão que condenou um condomínio ao pagamento de multa por não repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O representante do condomínio efetuou o pagamento com cheque no último dia do prazo, e o trabalhador recebeu a verba seis dias após a data ajustada.
Justiça do Trabalho

Empresa não pode ser multada pela Justiça do Trabalho por descumprimento de decisão

A 3ª Turma do TST entendeu que a Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão em determinado número de dias sob pena de multa, uma vez que artigo 880 da CLT não fixa multa por descumprimento da sentença, apesar de determinar pagamento da condenação na fase de execução.
prática abusiva e discriminatória ao consumidor

Decolar é multada em mais de 7 milhões por prática abusiva e discriminatória ao...

A agência de turismo virtual Decolar.com foi multada em R$ 7,5 milhões pelo governo federal por infringir o Código de Defesa do Consumidor. A empresa também deverá cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente.
cota legal destinada a deficientes

Justiça afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a deficientes

Uma empresa de engenharia de telecomunicações conseguiu afastar uma multa por não preencher a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A decisão foi da juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo que reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação.

Construtora Manhattan indenizará cliente por atraso na entrega de apartamento

Em sua sentença, o juiz de direito Tacio Gurgel Barreto, titular da 34ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE,  condenou a construtora Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda (CNPJ 10.980.236/0001-95) a indenizar o consumidor Ricardo Bruno Fontenelle, a título...
metodologia de cálculo de multa

Metodologia para cálculo de multa em acordo de leniência é fixada por CGU e...

Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões. Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência...
entrega de encomenda

Multa por atraso na entrega em vendas pela internet é afastada

O acórdão do TJSP que impôs multa à Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. por atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual, com base no princípio do equilíbrio contratual,...
Altaba pagará US$ 35 milhões de multa por vazamento de dados do Yahoo! em 2014

Altaba pagará US$ 35 milhões de multa por vazamento de dados do Yahoo! em...

A Altaba, empresa formada pelo resquício da venda do Yahoo! a Verizon, foi condenada, pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, ao pagamento de multa de US$ 35 milhões pelo fato de o...
Lei norte-americana permite que o governo acesse dados de usuários da internet de qualquer nacionalidade

Ação na Justiça pede que Facebook pague multa por vazamento de dados

A Associação Civil SOS Consumidor propôs uma ação civil pública contra o Facebook em decorrência do vazamento de dados de usuários brasileiros. Em março de 2018, foi noticiado ao redor do mundo o vazamento de...
TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

Por unanimidade, a 2ª Turma do TST deu provimento a um recurso que solicitava a exclusão de multa por descumprimento de decisão. Para o Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 880 da CLT, que...
Léo Pinheiro

Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso e Léo Pinheiro terá que pagar multa e...

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-presidente da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), e não modificou a determinação da 13ª Vara Federal de Curitiba para que ele efetue o pagamento da multa e das custas processuais. O julgamento...
Manifestantes acampados perto da sede da PF em Curitiba serão multados

Manifestantes acampados perto da sede da PF em Curitiba serão multados

Caso descumpram nova ordem judicial de deixar a área, os manifestantes terão de pagar multa diária de R$ 500 mil.   O juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, determinou que os...
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

Relator assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa...
TRF-4 decide que multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo

TRF-4 decide que multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo

O Judiciário tem o poder de controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública, disse o TRF-4.   A 4ª Turma do Tribunal...

Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de uma empresa organizadora de eventos para estabelecer a cláusula penal em 70% do valor fixado no...
Vendedora que atuava em posto de gasolina consegue manter adicional de periculosidade

Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor...

O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, o TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa...

Justiça Acreana garante embarque de família de volta ao Marrocos

Decisão considerou que divergência de informações em documento emitido pela embaixada e em reserva aérea revela apenas diferenças culturais entre países. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu tutela de...

Ex-prefeito de Nova Friburgo é condenado por não cumprir ordem judicial

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou o ex-prefeito da cidade Demerval Barboza Moreira Neto, pelo crime de responsabilidade por não ter cumprido ordem judicial  da  1ª...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras

Um candidato aprovado para o cargo de analista de comércio da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), em Brasília (DF), conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho a redução da multa de R$ 50 mil que teria de pagar à empresa por ter desistido de participar do curso de formação.
imigrantes

TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC).

Justiça condena enfermeira por facilitar adoção “à brasileira” de recém-nascida

Uma enfermeira foi condenada, pelo Juízo 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, a pagar mil reais de multa, por ter facilitado adoção “à brasileira” de um bebê recém-nascido.

Dona de atelier de calçados e seu irmão devem pagar multa por simulação de...

A dona de uma microempresa de Sapiranga e seu irmão foram condenados por litigância de má-fé ao simularem um vínculo de emprego inexistente. Segundo alegaram, o irmão teria sido empregado da microempresa da irmã,...

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude.

Turma diminui pena de condenação por uso de diploma falso para tomar posse em...

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a ocorrência da atenuante da confissão espontânea e diminuir sua...

Ex-Prefeito de Aracaju é condenado a pagar multa por conduta vedada

Na tarde desta segunda-feira (28), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) negaram provimento ao Recurso Eleitoral nº 99-25, mantendo a decisão do juízo da 27ª Zona eleitoral que condenou o ex-prefeito...

Justiça suspende comercialização do cartão Santander Free

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, deferiu pedido de tutela de urgência na ação do Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e determinou que Banco Santander interrompa a comercialização do Cartão Santander Free e a cobrança de anuidades aos consumidores que contrataram o serviço.

Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços

A decisão levou em consideração diversos fatos de desrespeito aos usuários, como o risco de morte dos passageiros pela falta de segurança na circulação dos trens com as portas abertas, o uso de truculência...

Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente...

Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação

Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido feito no...

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem...

Unimed faz acordo na Justiça do Trabalho e vai pagar quase R$ 2 milhões...

Conciliação foi feita na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, presidiu a audiência em que foi homologado acordo...

Aumento do prazo para apresentar defesa prévia ao Detran

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.
Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto

Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em ação civil pública contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos, a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva...
entrega de encomenda

Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam...

Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída

O juiz titular da Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira para diminuir a multa devida ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, do qual não é mais filiado, por deixar de pagar a contribuição partidária, e constituir a dívida no valor de cinco salários brutos do deputado, que deverá ser intimado para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete

Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de moto frete

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no Processo n° 0708826-11.2016.8.01.0001, pela Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Transporte de Motos e Serviços do Estado do Acre para que o Município de Rio Branco e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) se abstenham de apreender veículos, bem como impor multa aos profissionais de motofrete.
TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

Folha é condenada a pagar multa à jornalista autor de frase escondida em obituário

A empresa Folha da Manhã, autora de uma reclamação trabalhista, foi condenada pelos magistrados do TRT da 2ª Região a pagar uma multa ao reclamado, um ex-jornalista da reclamante, por protelar decisões.
Justiça autoriza Petrobras a vender ações de subsidiárias em Pernambuco

Refinaria de Manguinhos é proibida de fazer referência à marca BR

O juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, titular da 45ª Vara Cível da Capital, deferiu liminar nesta quarta-feira, dia 10, para proibir a Refinaria de Petróleo de Manguinhos de veicular, fazer menção ou referência à marca BR. A ação foi proposta pela Petrobras Distribuidora, que alegou estar sendo alvo de ofensas pela refinaria, através de informes publicitários divulgados em revistas de grande circulação em território nacional, sendo acusada de prática danosa à livre concorrência. Em caso de descumprimento, a refinaria está sujeita à pena de multa no valor de R$ 50 mil por publicação.

O sucesso da repatriação será suficiente?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016. Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).
Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite

Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de...

A Nestlé Brasil Ltda. terá de pagar multa de R$ 46,8 mil por não esclarecer, no rótulo do leite Ninho UHT Fortificado, que o ferro encontrado no produto pode ser depositado no fundo da embalagem e que, para obter o máximo de nutriente, é necessário agitar bem o produto. O Procon de Itumbiara aplicou multa na empresa após uma cliente da empresa alegar que filho ingeriu leite e passou mal. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que reformou sentença da comarca de Itumbiara. Segundo consta dos autos, a Superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor-Procon aplicou multa de R$ 60 mil à Nestlé após uma consumidora fazer reclamação junto ao órgão sob o argumento que adquiriu um Leite Ninho UHT Fortificado impróprio para uso por ter cor acinzentada.
Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia

Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Instituto Brasileiro e do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF) contra...
Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por má-fé em processo judicial

Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por má-fé em processo judicial

A rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar uma indenização no valor total de R$ 55 mil por praticar atos de má-fé e desrespeitar deveres de lealdade e probidade impostos a todos que...
Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu em juízo

Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu...

De acordo com o artigo 77, caput e inciso I, do novo CPC, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme...
Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande

Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía...

Uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas a multa estabelecida pela União não impossibilita a imposição de multa por...
autoridade

Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto pelo Condomínio Brisas do Lago...
Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

A empresa Electrolux terá que pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por fornecer congeladores e máquinas de lavar sem etiqueta de consumo de energia a...
STJ julgará IAC que trata sobre proteção da soja RR

Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular

Uma empresa de manipulação e comércio de insumos agrícolas de Toledo (PR) terá que pagar R$ 24 mil de multa por infringir as regras de produção e armazenamento de sementes de cultivares (espécies de...
modelo de ação de despejo

Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de...

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Em decisão recente,...

Loja Etna é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado

Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou a loja de comércio de móveis e artigos para decoração Etna...

Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um morador de Porto Alegre para rejeitar uma ação de penhora de bens contra ele. O homem foi multado por manter em...

Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica.

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital proibiu a Municipalidade de São Paulo de empregar as receitas arrecadadas com multas de trânsito no pagamento da...

Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de...

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão da desembargadora Emília...

Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em incidente de insanidade...

Empresa vencedora de licitação sofre pena pela recusa em assinar contrato

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de uma empresa vencedora de licitação que...

Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do...

Superior Tribunal de Justiça extingue reclamação da Bradesco Saúde contra valor excessivo de multa...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco Saúde S.A. que alegava exorbitância no valor fixado a título de astreintes (multa diária) em ação na qual a...

Lava-Jato: Multa resultante de acordo com Sérgio Machado deve ser revertida integralmente à Transpetro

A multa no valor de R$ 75 milhões ajustada no acordo de colaboração premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava-Jato, deve ser...

Para STJ, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...

Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos...
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