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Tribunal da União Europeia mantém multa de € 4,125 bilhões contra Google por abuso no sistema Android

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal de Justiça da União Europeia manteve a multa de € 4,125 bilhões aplicada à Google por abuso de posição dominante relacionado ao sistema Android. A Corte confirmou o entendimento de que a empresa utilizou práticas anticoncorrenciais ao exigir a pré-instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis, violando as regras europeias de defesa da concorrência.

TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que citou precedente inexistente supostamente gerado por IA

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-PR aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após identificar a citação de um precedente inexistente do STJ, supostamente gerado por inteligência artificial. O tribunal destacou que o uso de ferramentas de IA não afasta o dever de conferir a autenticidade das informações utilizadas em peças processuais e determinou o envio do caso à OAB-PR para apuração disciplinar.

STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.

Câmara aprova multa para descarte irregular de lixo; proposta segue para o Senado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Câmara aprovou projeto que cria multas para quem descartar lixo irregularmente em vias públicas. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e segue para análise do Senado.

TRF-2 mantém multa por manipulação de mercado com divulgação de informações enganosas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TRF-2 restabeleceu multa de R$ 400 mil aplicada pela CVM a um blogueiro por manipulação de mercado. O tribunal entendeu que a divulgação de informações enganosas para influenciar investidores e inflar ações caracteriza infração, independentemente do volume negociado.
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Relatório aponta ocultação de autores de R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares na Câmara dos Deputados

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Relatório da Transparência Brasil aponta que lideranças de sete partidos da Câmara registraram em seus próprios nomes aproximadamente R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão durante 2025, ocultando a identidade dos parlamentares que efetivamente decidiram a destinação dos recursos. Segundo a entidade, a prática compromete a transparência, dificulta o controle social e reduz a possibilidade de fiscalização da aplicação do dinheiro público.

Corregedor do CNJ suspende atos da falência do Banco Santos e afasta administrador judicial por indícios de irregularidades

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente atos da falência do Banco Santos, afastando o administrador judicial, interrompendo a venda de bens e os pagamentos a credores e determinando a nomeação de novos responsáveis pela administração da massa falida. A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na condução do processo, que serão objeto de apuração pela Corregedoria do CNJ.

Anvisa determina apreensão de lotes falsificados do Mounjaro e reforça alerta sobre medicamentos irregulares

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A Anvisa determinou a apreensão de quatro lotes falsificados do medicamento Mounjaro após a fabricante identificar produtos com características incompatíveis com as versões originais. A agência também proibiu a comercialização e o uso desses lotes, além de vetar diversos produtos sem registro sanitário, reforçando o alerta para que consumidores adquiram medicamentos apenas em estabelecimentos autorizados.

Projeto de lei propõe combate ao telemarketing abusivo, bloqueio de chamadas indesejadas e punição ao spoofing

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O Projeto de Lei nº 2.616/2025 propõe novas medidas para combater o telemarketing abusivo e proteger os consumidores. Entre as principais mudanças estão a criação de um cadastro nacional para bloqueio de chamadas comerciais, a proibição do spoofing e das chamadas-fantasma, a exclusão obrigatória de números utilizados em cobranças indevidas, a exigência de validação biométrica para novas linhas telefônicas e a aplicação de multas de até R$ 50 mil às empresas que descumprirem as futuras regras.

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TJ-SP absolve Thiago Brennand de condenação por estupro e defesa da vítima recorre ao STJ

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O TJ-SP absolveu Thiago Brennand de uma condenação por estupro que havia resultado em pena de oito anos de prisão em primeira instância. A maioria dos desembargadores entendeu que havia dúvida suficiente sobre os fatos para aplicar o princípio do in dubio pro reo. A defesa da vítima recorreu ao STJ, enquanto o empresário continua preso em razão de outras condenações criminais.

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