domingo, dezembro 5, 2021
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Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal

TJRN declara inconstitucionalidade em artigos de lei municipal que previam renúncia fiscal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014  que institui o Sistema Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Incentivo Fiscal a Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante. As normas que estabelecem renúncia fiscal de receitas tributárias oriundas de ISS e IPTU, afrontam não apenas o artigo 96 da Carta Federal que estabelece a necessidade que seja feita (a renúncia) por lei específica, mas também aos artigos 96 e 108, da Constituição Estadual.
Conselho Nacional de Justiça - Semana Nacional da Conciliação

CNJ nega pedido do TJRN e entende que magistrados precisam cumprir etapa prática de...

O presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Sidney Pessoa Madruga, que ao analisar pedido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), sobre a possibilidade de dispensa do cumprimento de estágio supervisionado a juiz ou juíza que esteja aprovada na parte teórica, da capacitação em mediação e conciliação, decidiu que não é possível dispensar magistrados e magistradas de cumprirem a etapa prática em cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais.
consumidores

TJRN nega habeas corpus para envolvidos em tráfico de drogas e falsificação de medicamentos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou habeas corpus (0810634-92.2020.8.20.0000) com liminar, movido pela defesa de duas pessoas, acusadas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de medicamentos e lavagem de capitais.
TJGO mantém condenação de policial militar por injúria racial

TJRN mantém condenação por denunciação caluniosa de violência doméstica

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a condenação de uma mulher, por falsa denúncia de violência doméstica, contra o então companheiro. A 3ª Vara de Pau dos Ferros havia determinado a pena de dois anos de reclusão.
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

TJRN determina que Unimed Natal autorize procedimento cirúrgico em idosa

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), manteve a decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal e determinou que a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, autorize o procedimento de substituição de uma prótese aórtica deve ser realizado, conforme prescrição médica, em uma idosa, com 73 anos de idade, com Estenose Valvar Aórtica Grave e hipertensão arterial sistêmica.
Direito

TJRN mantém condenação de empresária por apropriação indébita de correspondente bancário

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não deram provimento à apelação criminal, movida pela defesa de uma empresária, condenada na Comarca de Monte Alegre,  conforme o artigo 168 do Código Penal, pelo crime de apropriação indébita majorada. A pena inicial foi de um ano e quatro meses de reclusão.
Plano de Saúde Unimed Belo Horizonte

TJRN mantém determinação de multa a Unimed por descumprimento de decisões judiciais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) não deu provimento a um recurso de Agravo de Instrumento movido pela Unimed do Rio Grande do Norte, contra decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o pagamento de multa de R$ 34 mil, por descumprimento de decisões judiciais, a serem revertidos a uma usuária do plano de saúde.
JBS

TJRN determina que JBS pague R$ 142 mil por danos causados a advogado citado...

Foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que a JBS pague uma indenização por danos morais e materiais de R$ 142 mil ao advogado Erick Pereira e seu escritório, alvos de delação premiada da empresa no âmbito da Lava Jato.
usar nome

Justiça considera indevidas multas aplicadas em unidades de saúde sem profissional farmacêutico (a)

A 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou indevidas as multas impostas ao município de Macaíba, pela ausência de profissional farmacêutico em uma unidade de saúde nessa localidade.
Estelionatário terá de pagar R$ 50 mil a vítima

Estelionatário é condenado por uso de cheques sem fundo para obter empréstimos

A 2ª Vara Criminal de Parnamirim, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou um homem pela prática de estelionato, ao obter empréstimos com um particular, entregando em garantia diversos cheques sem fundos. O homem, que já responde a vários processos da mesma natureza, foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, além da obrigação de reparar o valor de R$ 18.100,00 pelo dano causado à vítima.
Unimed Belo Horizonte

TJRN entende que plano de saúde deve seguir as indicações médicas em tratamento de...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve entendimento que condenou a HapVida Assistência Médica, ao pagamento de indenização por danos morais, e a realizar à manutenção/troca de processadores – de um implante coclear, utilizados por uma então usuária do plano, que sofre de perda auditiva ou “Disacusia sensoriuneural bilateral profunda”.
Latam Airlines Brasil

TJRN mantém devolução em dobro de valor cobrado indevidamente em passagens pela Latam

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve sentença da 15ª Vara Cível de Natal, que julgou procedente a ação de um consumidor cobrado em duplicidade, pela Latam Airlines Group S.A. na compra de passagens aéreas.
Bem imóvel - MRV Engenharia

TJRN determina que MRV Engenharia devolva a compradores valores de comissão de corretagem

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN anulou uma sentença que havia extinguido uma Ação Revisional de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais movida contra a MRV Engenharia e Participações e julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelos autores.
Condenação de ex-prefeito

Ex-vereador e assessores de gabinete são condenados por improbidade administrativa no RN

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou o ex-vereador, Valério Felipe Santiago e mais dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim (RN) pela prática de improbidade administrativa, na contratação de parentes lotados no gabinete do ex-parlamentar.

Magazine Luiza deve indenizar cliente por descumprimento contratual

A Justiça carioca decidiu que a rede de lojas Magazine Luiza, deve indenizar uma consumidora em R$ 7 mil por descumprimento contratual da . A decisão foi da 3ª Turma Recursal da Justiça do Rio de Janeiro.
EBSERH

TJRN mantém obrigação a plano de saúde garantir tratamento a paciente portador de microcefalia

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve, em parte, a obrigação imposta à operadora de plano de saúde, Unimed Natal de garantir o tratamento de um paciente portador de microcefalia.
Itália aprova lei que define tortura como crime

TJRN nega liberdade para acusada de integrar facção que realiza atos de tortura divulgados...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento ao pedido de concessão de liberdade, movido pela defesa de uma mulher, acusada de integrar uma facção criminosa, voltada à prática de homicídios. Os crimes que incluíam sessões de tortura, dentre outros atos, eram gravados via celular e transmitidos pela internet.
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho

TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.
Cliente chamado de "surdo" e "bicha" por caixa de supermercado será indenizado

Sócio de supermercado é condenado por crime contra a ordem tributária

O sócio da empresa Costa e Sena Supermercado - ME foi condenado a uma pena de três anos de reclusão e 60 dias-multa por ter praticado crime contra a ordem tributária. A decisão foi da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que estabeleceu o valor do dia-multa em 1/20 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser pago ao Fundo Penitenciário, dentro de dez dias após o trânsito em julgado da sentença.
Indenização - Grupo de WhatsApp

Compartilhamento de conteúdo ofensivo em grupo de WhatsApp gera condenação

O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou um homem pela divulgação de conteúdo ofensivo contra uma mulher em grupo de WhatsApp. A decisão foi da 2ª Vara da Comarca de Macau que considerou o fato como como calúnia e difamação em concurso formal de crimes aplicando a pena de dez meses e 18 dias de detenção, além de penas de multa de 13 dias, aplicadas individualmente para cada crime.
Persecução Penal

Justiça potiguar condena dois homens por roubo à agência bancária em Natal

A 4ª Vara Criminal de Natal condenou dois homens acusados de roubo contra uma agência do Banco Itaú, no ano de 2012. Eles renderam os funcionários da instituição bancária e levaram mais de R$ 100 mil dos caixas eletrônicos. As penas aplicadas foram de oito anos de reclusão para cada um e mais 45 e 39 dias-multa.
MP de Roraima diz que denunciou atuação de facções criminosas no estado

TJRN nega recurso para acusado de ser “elo” com facções criminosas

Foi negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a apelação criminal, apresentada pela defesa de um homem, julgado por atuar junto a facções criminosas, em um grupo organizado com objetivo de obter vantagens com a prática de infrações penais no Município de Caicó-RN. O denunciado foi condenado à pena de sete anos e nove meses de reclusão, além de 100 dias-multa, em regime fechado.
TJ mantém liminar para escola ter acessibilidade em estacionamento

Shopping no RN tem um ano para estruturar acessibilidade para pessoas com deficiência

A 8ª Vara Cível da comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou o Condomínio do Shopping Center Natal Sul a promover a adaptação física do imóvel visando a garantir acessibilidade para a circulação e a utilização do espaço por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todo o ambiente.
interferência do estado

Rejeitado argumento de insanidade mental para acusado de furtos em igreja

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN não acolheu o argumento de que acusado de cometer furtos de aparelhos celulares em uma igreja, sofria de doença mental ou de que seria parcialmente incapaz, e manteve sentença da 9ª Vara Criminal de Natal, que o condenou pela prática do crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), com pena de um ano e dez meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto.
Servidor Público Temporário Receberá Adicional de Insalubridade

Adicional de insalubridade é negado a servidor por falta de regulamentação em lei municipal

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que julgou improcedente pleito no sentido do pagamento do adicional de insalubridade feito por um servidor do município de Sanana do Matos-RN, ocupante do cargo de veterinário desde o ano de 2019. A falta de norma municipal regrando a concessão desta gratificação embasou a decisão.
Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude à licitação

​​​​​Suposta fraude em boleto de financiamento exige produção de provas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) destacou que, mesmo diante da possibilidade de existência de fraude, relacionada a um boleto de financiamento de um veículo, é “indiscutível” que tal questão exige a chamada “dilação probatória” ou a produção de provas e o consequente contraditório. Isto é o que define não ser suficiente a mera presunção de transação fraudulenta para o fim de descartar a dívida inadimplida da contratante.
Habeas Corpus

TJRN mantém condenação a instituição financeira por não comprovar contratação de serviço

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), manteve decisão da  7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o Banco Bradescard S/A, ao pagamento de R$ 2500,00 por danos extrapatrimoniais a uma mulher que foi surpreendida com a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
cirurgia pré-natal

Plano de Saúde é condenado por negar procedimento cirúrgico de laqueadura tubária

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu manter sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinando que o Plano de Saúde Hapvida Assistência Médica Ltda autorize e custeie a realização do procedimento de Laqueadura Tubária Intraparto Cesariana, de uma paciente, além de todos os medicamentos e demais procedimentos e serviços inerentes à internação. 
Direito do Consumidoro - Conserto no Paletó - Indenização

TJRN mantém condenação à empresas de indenizar consumidora por danos materiais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou recursos das empresas Sua Casa Materiais de Construção Ltda. e Eternit SA contra sentença que condenou ambas a restituírem os valores pagos por uma cliente na compra de telhas, da marca Eternit, e a indenizarem em R$ 3.976,62, à consumidora pelos danos materiais.
EBSERH

Plano de saúde deve prestar serviço de home care e indenizar paciente

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteve condenação ao Plano de Saúde Hapvida, determinado que a empresa preste serviços de cuidado domiciliar (home care) para uma paciente associada, além de indenização no valor de R$ 7000,00 pelos danos morais causados.
A pedido do MPF, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas

TJRN nega concessão de liberdade para acusados de integrar organização criminosa de comércio ilegal...

A Câmara Criminal do TJRN decidiu negar habeas corpus, em favor de dois homens, presos no decorrer da 2ª fase da operação "Senhor das Armas", que visa desarticulação de suposta organização criminosa de compra/venda de armas. Segundo os autos, a polícia realizou ações em Alexandria/RN e Bom Sucesso/PB, com o fim de desarticular o grupo de um outro procurado, como “grande assaltante” de bancos, nas quais os agentes apreenderam fuzis e outros materiais.

Justiça do RN mantém determinação para que plano de saúde forneça material cirúrgico a...

Por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte-TJRN foi mantida a sentença para que o plano de saúde Unimed-RN forneça material de procedimento cirúrgico a um cliente, junto com uma indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 5.000,00.

Juiz veta documento que isenta escolas de responsabilidade por contágio de Covid-19

A isenção irrestrita de responsabilidade arrefece a seriedade e o ímpeto no cumprimento dos protocolos de segurança e também tumultua a compreensão dos pais e dos demais responsáveis quanto às obrigações que devem ser atribuídas às escolas privadas ou ao poder público no combate à Covid-19, causando embaraço ao acesso à Justiça.
PJ-e chegará a 54 comarcas da Justiça do Rio Grande do Norte

Justiça do Rio Grande do Norte regulamenta uso do PJe nos plantões judiciários

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) disciplinou o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o cadastramento e a tramitação de feitos durante os plantões judiciários da Justiça Estadual...
Sistema Infojud da Receita Federal e CNJ

Ação rescisória não possibilita analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na exordial, mesmo que a questão seja de ordem pública.
Esquema de superfaturamento no Detran-RN está em julgamento no STF

Envolvidos em esquema de superfaturamento no Detran-RN tem condenação mantida no STF

A 2ª Turma do STF, no julgamento da Ação Originária 2093, que discute esquema de superfaturamento na compra de livros pelo Detran-RN, manteve a condenação dos envolvidos proferida pela Justiça Estadual. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento parcial das apelações interpostas pelos condenados, que chegaram ao STF após mais da metade do TJ-RN se declarar impedida ou suspeita.
Esquema de superfaturamento no Detran-RN está em julgamento no STF

Esquema de superfaturamento no Detran-RN está em julgamento no STF

A Ação Originária 2093, que discute envolvimento de 7 condenados em esquema de superfaturamento na compra de livros pelo Detran-RN, está sendo julgada pela 2ª Turma do STF. Eles recorrem da sentença aplicada pela Justiça Estadual. 
Processo Judicial Eletrônico - PJE

30 mil processos do TJRN terão a numeração alterada

Cerca de 30 mil processos que foram migrados do sistema SAJ para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tiveram sua numeração alterada. A alteração adicionou automaticamente o número 6 e um dígito verificador.
adélio bispo

Receita médica obriga plano de saúde a custear tratamento

Convênio médico indenizará cliente após negar tratamento para hidrocefalia Receita médica é suficiente para plano de saúde autorizar tratamento não incluso. A decisão é da 16ª Vara Cível da...
plano de saúde

É inconstitucional vincular receitas municipais a fundos orçamentários

TJRN declarou inconstitucional Lei Municipal que atrelava receitas do IPTU e ISS a fundos orçamentários É inconstitucional vincular receitas municipais a fundos orçamentários. Isso porque Atos como esse...
PJ-e chegará a 54 comarcas da Justiça do Rio Grande do Norte

PJe chegará a 54 comarcas do TJRN

Até outubro deste ano, 54 comarcas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN passarão a ter acesso ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema de gestão digital de documentos do judiciário que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para assinatura e autenticação.

Mantida prisão de trio detido com armas de grosso calibre em Passagem

Uma decisão no TJRN manteve a prisão de três homens, flagrados neste mês de setembro, no município de Passagem, na região Agreste do Estado, com a posse de armas de grosso calibre, além de...

Pai e filho acusados de integrar quadrilha de tráfico são mantidos presos

A Câmara Criminal do TJRN, a unanimidade de votos nesta terça-feira (19), negou um novo recurso, movido pela defesa de Marcelo da Silva Moreira e de seu filho, Rafael de Araújo Moreira, presos pela...

Pai e filho acusados de integrar quadrilha de tráfico são mantidos presos

A Câmara Criminal do TJRN, a unanimidade de votos nesta terça-feira (19), negou um novo recurso, movido pela defesa de Marcelo da Silva Moreira e de seu filho, Rafael de Araújo Moreira, presos pela...

Paciente que não foi cirurgiada em urgência será indenizada por hospital

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 9ª Vara Cível de Natal, condenou o PAPI - Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal Ltda. a pagar a uma paciente a quantia de R$ 5...

Consumidores de Mossoró serão indenizados por falha na prestação de serviço de pacote turístico

Um grupo de cinco consumidores ganhou ação judicial em que as empresas Harabello Passagens e Turismo e Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 11.961,25, e mais R$ 5 mil, de indenização por danos morais, para cada autor, devido a falha na prestação do serviço, tais como hospedagem com qualidade inferior à contratada, não realização de passeios comprados previamente.

Negado pedido de liberdade para acusada de ser a mentora da morte do ex-marido

Uma decisão no TJRN negou o pedido movido pela defesa de Rita de Cássia Medeiros Alves Rangel, apontada como a mentora da execução de seu ex-companheiro, um policial militar, e presa preventivamente desde o...

Consumidor: empresas são condenadas por anúncios com informações ilegíveis

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 7ª Vara Cível de Natal, determinou que as empresas Bompreço S/A Supermercados do Nordeste, Morya Comunicação Ltda. e Empresa Jornalística Tribuna do Norte Ltda., na...

Mantida absolvição de agricultores acusados de homicídio em “Festa da Colheita” em Ouro Branco

A Câmara Criminal do TJRN, à unanimidade de votos nesta terça-feira (29), negou provimento aos apelos do Ministério Público e manteve a absolvição de três agricultores, foram absolvidos, em 2016, no chamado “Caso Eyder Kennedy”, vítima de um homicídio ocorrido em 2012, durante a 'Festa da Colheita', no município de Ouro Branco.

TJRN determina que Estado pague correção monetária para vencimentos em atraso de praças da...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado do RN realize o pagamento de correção monetária sobre os valores remuneratórios relativos aos praças da Polícia Militar do RN,...

Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de M.S.M. preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os...

Justiça determina que Prefeitura e Banco do Brasil paguem pela construção de galpão

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Banco do Brasil e o Município de Natal efetuem o pagamento à empresa HSA Empreendimentos...
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil

Precatórios: Município de Elói de Souza faz pagamento em uma única parcela

O chefe da Divisão Precatórios do TJRN, o juiz auxiliar da Presidência João Afonso Pordeus, coordenou, na manhã do dia 10 (dez), mais uma assinatura de um termo de acordo, que envolve o Judiciário e os municípios inscritos como devedores na ordem cronológica para pagamento de Precatórios do Estado do RN, que são dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais. Desta vez, foi assinado o pagamento com a cidade de Elói de Souza, a qual optou pelo pagamento em uma única parcela.
juiz censurado por fraude

Tribunal de Justiça cria dois novos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de...

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, na quarta-feira dia 17 (dezessete), Resolução que transforma o Juizado Especial Criminal e a 8ª Vara de Família, do Distrito Judiciário da Zona Norte da capital, no 4º e 5º Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Natal, respectivamente. A decisão ocorreu em sessão presidida pelo desembargador Gilson Barbosa. Após a aprovação, o desembargador Amaury Moura, presidente da comissão que elabora a proposta da Nova Lei de Organização Judiciária (LOJ) do Rio Grande do Norte, destacou que devido à urgência da matéria, a mudança ocorre antes da conclusão do projeto da LOJ.
Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a Saint Land Comércio de Veículos Ltda. e a Hyundai Motor Brasil realizem o conserto do veículo de uma...
Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora

Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora

A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou Barantellos Bar a pagar a cidadão que reside vizinho ao estabelecimento uma indenização no valor de R$ 2 mil, acrescidos...
pje tjrn

Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar no segundo grau do TJRN

A partir de amanhã (16), o PJe, Processo Judicial Eletrônico, estará disponível para as ações que tramitarem em segundo grau. Os advogados que entrarem com recursos no Tribunal de Justiça do RN poderão utilizar o sistema via internet, que até então, funcionava apenas para os processos de primeira instância.
Processo Judicial Eletrônico

CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (17/6), o aplicativo Navegador PJe, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe instalado nos tribunais de todo o...
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