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Brasil lidera regulação da inteligência artificial no Judiciário entre países de língua portuguesa

O Brasil é, até o presente momento, o único país de língua portuguesa que dispõe de marco normativo específico para disciplinar o uso da...

Justiça proíbe corte de energia após cobrança fora do padrão de consumo

A Vara Única da Comarca de Alexandria concedeu tutela de urgência para impedir que a Neoenergia Cosern suspenda o fornecimento de energia elétrica da...

Justiça garante continuidade de serviços pediátricos no Hospital Tarcísio Maia

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma empresa continue executando o contrato firmado com o Estado, por meio da Secretaria de...

Justiça condena homem por violência doméstica contra mãe idosa e irmão

A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi condenou um homem pelos crimes de violência psicológica praticada contra a própria mãe idosa...

Ingresso em curso superior autoriza progressão de pena para apenado, decide TJRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu provimento a recurso interposto pela defesa de um apenado e...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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