quinta-feira, junho 20, 2019
deltan dellagnol

Conversas entre juízes e partes na esfera Criminal é normal, diz Sergio Moro

Aconteceu hoje (19) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma audiência em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi para explicar as supostas mensagens trocadas com membros da operação "lava jato". Moro citou várias vezes a "normalidade das relações entre magistrados e partes", sobretudo, segundo ele, no Direito Criminal, uma vez que o juiz é responsável por julgar atos de investigação, além da condenação ou absolvição do acusado.
leilão

Liminar é derrubada e leilão da Avianca Brasil é confirmado para 10 de julho

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), João de Oliveira Rodrigues Filho, aprovou o edital de leilão de ativos da Avianca Brasil, que havia sido encaminhado ontem  (17) à Justiça.
criptomoeda

Facebook anuncia criptomoeda própria

A rede social Facebook anunciou hoje (18)  o lançamento de uma criptomoeda própria, que se chama Libra, e a criação de uma nova subsidiária, a Calibra, o que confirma a entrada da gigante de tecnologia no mundo das finanças e na oferta de serviços financeiros digitais.
recuperação judicial

Odebrecht tem pedido de recuperação judicial acatado pela Justiça

O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, acatou no fim da noite de ontem (17) o pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht e também já nomeou o administrador judicial, o qual escolheu o escritório Alvarez & Marsal para a tarefa.
ônibus

Idosa receberá indenização por queda em ônibus

A 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais e materiais a uma idosa. A senhora fraturou o braço em uma queda no interior do ônibus durante a viagem. Para o colegiado, ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa.
busca e apreensão

Caso Neymar: Justiça expede mandado de busca e apreensão para celular de Najila

A Justiça atendeu o pedido da Polícia Civil e expediu mandado de busca e apreensão do celular de Najila Trindade. A modelo acusa o jogador Neymar Jr. de estupro, contudo, não entregou o aparelho para análise conforme havia dito que o faria em seu depoimento. No telefone, poderiam conter provas do caso. O jogador nega as acusações.

Falha causa negativação de saldos e zera conta dos clientes do Banco Inter

Hoje (17) os usuários do Banco Inter se depararam com uma notícia nada agradável. Uma falha no sistema causou negativação de saldos, e em alguns casos, chegou a zerar a conta de alguns clientes.
sbt

Ratinho e SBT são condenados a pagar R$ 400 mil de indenização por “fake...

O apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) terão de indenizar dois padres e um noivo em R$ 400 mil por “fake news”. A matéria que foi motivo da ação judicial foi ao ar em meados de 1999, época em que o apresentador tinha sido recém-contratado pela emissora de tv.
icms

Liminar da Ocesp assegura crédito de ICMS para insumo agropecuário

A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no dia 11 de junho, contra os efeitos do Decreto 64.213/2019 do governo paulista, que suprimiu os créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários isentos, como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos.
ex-esposa

Homem indenizará ex-esposa por pagar sozinha dívida após o divórcio

  A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à apelação de homem que foi condenado a indenizar e reembolsar ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, e R$ 158 mil para reembolso da dívida.
alerj

Alerj aprova a lei que obriga usuários de patinetes elétricos a realizarem prova no...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ( Alerj ) aprovou, na tarde de ontem (13), um novo projeto que visa regulamentar as patinetes e os modais elétricos, como monociclos e bicicletas elétricas. A lei, que foi votada em caráter de urgência, obriga que o usuário realize uma prova, que poderá ser online, de conhecimentos básicos de trânsito para poder alugar um desses modais elétricos.
adicional de periculosidade

Tanque reserva em caminhão gera dever de pagar o adicional de periculosidade a caminhoneiro

O motorista de caminhão que tem tanque reserva com capacidade superior a 200 litros tem direito a adicional de periculosidade, uma vez que a situação se equipara ao transporte de produto inflamável. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a pagar o adicional a um motorista carreteiro que conduzia o veículo com um tanque reserva com capacidade de 360 litros.

STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Em votação unânime, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.

Homem consegue que medida protetiva contra ex-esposa seja mantida

O juízo da vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, no Distrito Federal, negou pedido de ex-esposa para que a medida protetiva de afastamento do ex-marido fosse revogada. A mulher alegou que em mais de seis meses da vigência da medida, não se aproximou do ex-marido.
visitação

TRF4 decide que visitas a Lula não precisarão mais ser agendadas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade em dar provimento ao recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da qual afastou a necessidade de agendamento de visitas ao ex-presidente com uma semana de antecedência. A decisão ocorreu em julgamento da 8ª Turma realizado no último dia 12 de junho.
bolsonaro

Sob ordem judicial, Bolsonaro se retrata com pedido de desculpas a Maria Rosário

Ontem (13), o presidente da república Jair Bolsonaro publicou em seu perfil na rede social Twitter um pedido de desculpas a deputada Maria do Rosário. A retratação é a respeito do episódio ocorrido em 2014, em que Bolsonaro, à época deputado, afirmou que a parlamentar não merecia ser estuprada por ser muito feia. Com essa postagem, o presidente cumpre ordem judicial que também havia o condenado a pagar danos morais.
stf

Homofobia e transfobia são considerados crimes pelo STF

Os atos homofóbicos e transfóbicos podem ser igualados aos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para estes casos. Foi a decisão que ficou determinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada hoje (13). 

PJeCalc terá uso obrigatório a partir de 2020

Ficou determinado que a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc.
booking.com

Pousada e site de reservas são condenados por não informar que hospedagem não permitia...

O site “Booking.com” e uma pousada localizada na praia de Juquehy foram condenadas a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. Decisão é do juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP.

Liminar que suspendia bloqueio de verbas nas universidades é derrubada

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou ontem (12) a decisão de caráter provisório (liminar) da Justiça Federal da Bahia que suspendia os bloqueios realizados pelo Ministério da Educação (MEC) no orçamento das universidades federais.
plano de saúde

Plano de saúde deve cobrir tratamento com óleo derivado da maconha a criança com...

O juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE deferiu a liminar que determinou que um plano de saúde pagasse integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e epilepsia de difícil controle.
stj

STJ não conhece recurso da CVC Brasil em processo sobre contrafação por intempestividade

O Ministro João Otávio de Noronha não conheceu o Agravo Em Recurso Especial nº 1.421.823 - PB interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade. O caso trata sobre a contrafação de uma fotografia de Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica.
brasil pharma

Justiça de SP decreta falência da Brasil Pharma, redes Farmais e Big Ben

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo acatou o pedido de falência da rede de drogarias Brasil Pharma, após reconhecer a inviabilidade da manutenção da empresa e do plano de recuperação judicial, de acordo com o comunicado da empresa nesta terça-feira (11).

Separação judicial como requisito para divórcio será analisado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é ou não requisito para o divórcio, e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Empresas turísticas são condenadas por contrafação de fotografia

A 4ª Vara Regional de Mangabeira julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi em face de Platinum Viagens e Turismo Ltda e CVC Operadora de Viagens.
site de vendas

Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito

O site de vendas Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito. A decisão juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), afastou a obrigação do site de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em compra realizada dentro da plataforma.
uol

UOL responderá por contrafação em site de terceiros

A 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Universo Online S/A contra decisão interlocutória do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (nº 0802439­95.2016.8.15.0001).
evasão de divisas

STJ determina que aplicação em fundo no exterior também configura evasão de divisas

Aplicação em fundo de investimento no exterior é equivalente ao depósito de valores em conta bancária fora do país, configurando crime de evasão de divisas. O crime está previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).
agente socioeducativo

OAB-RJ ajuíza representação de inconstitucionalidade contestando porte de armas para agentes socioeducativos

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) uma representação de inconstitucionalidade questionando a Lei Estadual 8400/19, de 23 de maio de 2019, que autorizou o porte de arma para agentes socioeducativos, ativos e inativos. A ação foi assinada pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pela Procuradoria e pelas comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária e de Segurança Pública.
mensagens

WhatsApp processará quem fizer envios automáticos por meio de “Máquinas de Spam”

O aplicativo de mensagens Whatsapp, que pertence ao Facebook, noticiou que irá processar empresas por trás das "máquinas de spam", caso elas não interrompam sua atuação. A companhias especializadas em disparar mensagens em massa e automaticamente pelo WhatsApp tiveram forte atuação durante as eleições brasileiras de 2018.
igreja universal do reino de Deus

Igreja Universal é condenada por esterilização de pastores

Ex-pastores da Igreja Universal do Reino de Deus estão movendo ações na Justiça afirmando terem sido forçados ou pressionados pela instituição religiosa a fazer vasectomia.
sérgio moro

Sérgio Moro teria orientado investigações da Lava Jato via mensagens no Telegram

O site "The Intercept Brasil" publicou uma série de reportagens onde que o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, teria orientado as investigações da operação Lava Jato em Curitiba por meio de mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

Jornal do Protesto Paraíba se consolida como importante fonte de consulta eletrônica

O Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba, disponibiliza em seu site na Internet, o Jornal do Protesto Paraíba. É mais um canal online de comunicação com pessoas que necessitam de informações...

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria não pode ser maior que 30%, decide TJGO

Uma aposentada que tinha mais de 40% de sua aposentadoria descontada por bancos em razão de empréstimo consignado recorreu à Justiça e conseguiu diminuir o desconto para 30%, conforme prevê a legislação. Foi o que decidiu o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por uma aposentada contra o Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Intermedium S/A e Valor SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA. Em defesa dela, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.
Correção de crédito judicial

OAB-MG consegue suspensão da taxa de incêndio para escritórios de advocacia

Liminar abrange subseções e pessoas físicas e jurídicas inscritas ou registradas em Minas Gerais A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça a suspensão da taxa de incêndio...
PDF/A - Formato ISO - Adobe

Aprenda a converter documentos em PDF para PDFa

Os arquivos em formato PDF são muito utilizados no ambiente digital pelos advogados. No entanto, o PDFa, definido pela norma ISO 19005-1, é ainda mais comum no meio jurídico, uma vez que é utilizado...
gestantes

STF criou paradigma ao proibir trabalho de gestantes em ambiente insalubre, avaliam advogados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), pelo placar de 10 votos a 1, que gestantes e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. Os ministros confirmaram liminar do relator, Alexandre de Moraes. Especialistas em Direito do Trabalho afirmam que está é a primeira decisão que derrubou artigos da reforma trabalhista aprovada em 2017, na gestão do ex-presidente Michel Temer.
fotografia

Uso indevido de imagem é contrafação e enseja o dever de indenizar

A 16ª Vara Cível de João Pessoa julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e de reparação por danos ajuizada por um fotógrafo em face de uma agência de viagens, em decorrência...

É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada

É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). O Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito...

Beijos não solicitados configuram violação sexual

Morador de rua foi condenado por “chupões” em mulheres de Santa Catarina Beijos não solicitados podem configurar violação sexual. Foi o que decidiu de forma unânime o Tribunal de...
nova lei

Saiba como funciona e quais efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados

O Brasil abriu contagem para o fim da coleta e o uso sem consequências de dados pessoais por empresas privadas. No 2º semestre de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) em território nacional.
débitos da sociedade

Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas

Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas. O entendimento unânime é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). No caso, o autor da ação afirmou que fez...
cirurgia pré-natal

Plano de saúde deve oferecer mesmas condições a aposentados e empregados ativos

Após rescisão do contrato de trabalho, convênio médico da ex-empregada saltou de R$ 579,20 para R$ 1.629,61 Plano de saúde deve oferecer mesmas condições a aposentados e empregados ativos. Com o entendimento unânime, a 8ª...
termosensível

Banco deve ressarcir cliente por saque frustrado em caixa eletrônico

Banco deve ressarcir os clientes se o caixa eletrônico expedir a quantia errada do saque. O entendimento é do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus (ES). A...
STF - Supremo Tribunal Federal

Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso, decide STF

Para ministros, exigência de licitação só se aplica às empresas-mãe Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso Nacional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6/6) ao referendar,...

Dicionários não abusam da liberdade de expressão ao definir palavras potencialmente ofensivas

TRF1 negou pagamento de danos morais coletivos pela definição da palavra “cigano” Dicionários não abusam do direito à liberdade de expressão ao definir palavras com significados potencialmente ofensivos. Foi o que decidiu a Sexta Turma...

Serviço inadequado de companhia aérea justifica indenização

Cancelamento e três realocações fizeram casal em lua de mel demorar mais de 20 horas para chegar ao ES As companhias aéreas têm responsabilidade com o consumidor. Se falharem...
motivo religioso

Criança com déficit cognitivo receberá acompanhamento especial em escola pública

Professor de apoio é um recurso para que o estudante aprenda em igualdade de condições Uma criança diagnosticada com déficits de atenção e cognitivo passará a contar com professor de apoio em escola pública na...
visitas íntimas a preso

Saída de preso para acompanhar velório deve ser negada apenas em situações excepcionais

Lei de Execução Penal autoriza saída temporária de todos os detentos mediante escolta para funeral Presos têm direito a participar de velório de parentes próximos. Seja em regime fechado,...
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Bolsonaro sanciona lei que permite internação compulsória de usuários de drogas

Lei exige autorização médica e proíbe a internação em unidades terapêuticas acolhedoras O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (6/5) uma lei para autorizar a internação compulsória de usuários...
lewandowski

Cobrança por marcação de assento em voo é abusiva, diz Procon

O Procon de São Paulo multou as empresas aéreas Azul, Gol e Latam pela cobrança de marcação de assentos antecipada. As companhias vendem a escolha de cadeiras em seus voos, o que o Procon considerou estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ofender policial é motivo suficiente para detenção, diz TJ-AC

Um homem foi condenado a seis meses de prisão no Acre por ofensas a um policial em serviço. A informação foi publicada na edição n°6.346 do Diário da Justiça Eletrônico.

Junta Comercial do DF sai da alçada da União

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou mudanças em leis nesta terça-feira (4/6). Entre as alterações, estão a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural, mudanças no registro público de empresas mercantis, e a transferência da União para o Distrito Federal (DF) da Junta Comercial do Distrito Federal
Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

Planos de saúde precisam prover remédios essenciais à vida do segurado

Os Planos de Saúde não têm poder para negar a cobertura de medicamentos fundamentais à vida do cliente. Com o entendimento, a 22ª Vara Cível de Goiânia (TJ-GO) atende ação movida por segurada da Bradesco Saúde.
produtos de limpeza

Manipular produtos de limpeza doméstica não justifica adicional de insalubridade

Produtos de limpeza de uso doméstico não contêm agentes químicos em grau suficiente para ameaçar a saúde humana. Por isso, juridicamente, as profissões que exigem manuseio destes itens não são consideradas atividades insalubres. Com o entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
Concurso Público

Sorteio para desempatar concurso público deve ser acompanhado por todos os aprovados

Se estiver previsto no edital, sorteio para desempatar concurso público precisa ser acompanhado por todos os candidatos aprovados.
dinheiro

Justiça só encontra R$ 33 nas contas do Botafogo

A Justiça só encontrou R$ 33,22 nas contas do Botafogo de Futebol e Regatas. O clube carioca teria que ter R$ 2,8 milhões em ativos bloqueados em virtude de uma dívida, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desistiu do bloqueio por conta do valor encontrado. As informações são da rede de TV ESPN.
Certificado Digital OAB

Hackers adulteravam provas da OAB, diz Polícia Federal

Hackers adulteravam resultados da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou nesta terça-feira (4/6) a Polícia Federal. Segundo a PF, os invasores alteravam notas de candidatos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que aplica o exame.

Decreto que regulamentou a lei de migração não foi bem discutido, dizem advogados

Apesar de Lei de Imigração evoluir em relação ao Estatuto de Estrangeiro, regulamentação não foi feita da maneira adequada Da esq p/ dir: Ana Cláudia Ruy Cardia, cônsul...
Seguradora Itaú Seguros

Trabalho como Aluno Aprendiz conta para aposentadoria especial

Trabalhos como Aluno Aprendiz podem ser contabilizados para acessar aposentadoria especial. Este modelo de aposentadoria é devido a quem trabalhou em atividades que coloquem a saúde em risco. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região.
Agente da Polícia Civil

Justiça reduz carga horária para que servidora possa cuidar do filho autista

A Justiça do piauí reduziu a jornada de trabalho de servidora pública para que ela se dedique a cuidar do filho autista. A autora da ação é professora na rede pública de Luzilândia, a mais de 250 quilômetros da capital, Teresina.
desacato

Aéreas devem prestar auxílio alimentação se voo for cancelado

Companhias aéreas tem obrigação de fornecer alimentação se um voo cancelado exigir mais de duas horas de espera. O descumprimento da normativa da Anac implica em indenização ao passageiro.
hering

Idec notifica aplicativos e bancos pelo uso de reconhecimento facial

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) notificou os bancos Itaú, Quod (bureau de crédito formado por Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e o aplicativo 99 Táxi pelo uso de tecnologia de reconhecimento facial. As informações são da coluna Painel S.A. do jornal Folha de S. Paulo.
indenização

Debêntures da Vale serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização

As debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Senado aprova MP para coibir fraudes no INSS

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (3/6) uma Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP iria caducar na madrugada desta terça-feira (4/6).

Criança ferida em escola pública deve ser indenizada pelo município

Menina de oito anos levou 20 pontos no joelho após cair por cima de um tronco de madeira com pregos O ente público deve proporcionar um ambiente escolar seguro para os alunos. Caso contrário, municípios...
imposto de renda

Diagnosticados com Alzheimer têm direito a isenção do imposto de renda

Lei nº 11.052, de 1994, define quais doenças graves são geradoras do direito Pessoas diagnosticadas com Alzheimer estão isentas de declarar imposto de renda. O entendimento é da 8ª...
patente

Direito sobre invenção independe de registro de patente, decide TJMT

O direito sobre uma invenção independe do registro de patente. Foi o que decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) ao dar provimento em parte a uma pesquisadora que teve sua invenção utilizada sem autorização e pagamento pelas empresas.
tse

Ofensa por WhatsApp extrapola a liberdade de expressão, decide Justiça de MG

Ofensas pelo WhatsApp extrapolam a liberdade de expressão, decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Corte condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil por danos morais ao prefeito da cidade mineira de Frei Inocêncio, José Geraldo Mattos Bicalho, pelo envio de áudios com ofensas ao político. A decisão é unânime.
Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos

Por fornecer álcool a menores, bar é condenado a indenizar família

Estabelecimentos comerciais estão sujeitos à condenação se fornecerem álcool a menores de idade. A decisão é da 3ª Vara Cível de Campo Grande (TJ-MS).
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

Lei que caracteriza cegueira de um olho como deficiência é constitucional

A lei que considera visão monocular (ou cegueira de um olho) como deficiência visual é constitucional. Foi este o entendimento por unanimidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Assim, a corte julgou improcedente ação movida pelo Ministério Público Estadual.
fora do ar

Justiça da Espanha condena youtuber ao ostracismo

A Justiça da Espanha condenou um youtuber a uma espécie de ostracismo. O produtor de vídeos foi proibido de aparecer em plataformas na internet por cinco anos após pregar uma brincadeira de mau gosto em um morador de rua na Catalunha. As informações são do portal UOL.
mais médicos

Médico é condenado em Araçatuba por acúmulo de cargos públicos e privados

Constituição Federal permite acúmulo de trabalhos se houver compatibilidade de horários entre eles Um médico de Araçatuba, no interior de São Paulo, foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal...
empresa

Assédio sexual no trabalho é assunto de “altíssima gravidade” e justifica indenização à vítima

Agressor e a empresa foram condenados a pagar R$ 30 mil à vítima por danos morais Assédio sexual no trabalho justifica indenização à vítima. O Tribunal Regional do Trabalho...
Salário-maternidade - bebê prematuro

Licença-maternidade conta a partir da alta médica do bebê

Servidora pública não pôde usufruir do direito, pois o filho passou seis meses sob cuidados médicos no ES O direito à licença-maternidade pode ser iniciado após alta médica do...
stf

Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas de inquérito sobre fake news instaurado...

Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas do inquérito sobre fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em petição destinada ao ministro Edson Fachin, os advogados do médico, alvo de mandados de busca e apreensão, pedem liminarmente pelo acesso aos autos.
Bullying na Escola

Professora condenada por praticar bullying em sala de aula

A Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina mantém condenação em desfavor de uma professora do estado de Santa Catarina (SC) pelos crimes de injúria racial, discriminação e submissão de adolescente a vexame ou constrangimento.
atraso

Atraso ínfimo no pagamento de férias não justifica condenação e multa

Empresa que atrasa o pagamento de férias em apenas três dias não merece ser condenada a desembolsar o valor dobrado. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).
esgoto

Mulher que recebia esgoto de presídio em seu terreno deve ser indenizada

Uma mulher que recebia esgoto de presídio em seu terreno deve ser indenizada. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Causídico condenado por apropriação

É impossível condenação subsidiária se existir contrato mercantil entre as partes, diz TST

Proprietária de terreno onde funciona estacionamento não é responsável por créditos devidos a funcionário. Com o entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12).
pai

Órfãos de pais vivos têm direito a indenização por abandono

Um pai deve indenizar a filha após abandoná-la por mais de 20 anos. Isso porque a ausência paterna fere a honra, moralidade e dignidade de forma objetiva e absoluta. O entendimento é da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A corte manteve sentença da 1ª instância.
Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial

Empresa é multada por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto

Empresa deve pagar multa por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Red Brasil, de Rio do Oeste (SC).
Crime de Apropriação Indébita - Advogado

Causídico condenado por apropriação de valores de cliente

O advogado Ângelo Eugênio Zomer foi condenado, pelo juízo da comarca de Orleans, pelo crime de apropriação indébita de valores concernentes a um acordo firmado em nome de sua cliente. Como procurador da vítima em ação de indenização por danos morais e materiais distribuída em desfavor de uma operadora de telefonia, no mês de agosto do ano 2013 ele teria assinado um acordo com a empresa demandada na ação indenizatória, bem como recebido R$ 6.000,00 (seis mil reais), que foram depositados em sua conta bancária...
TJSC - Concurso Público

TJSC realizará concurso público para atividades notariais e de registro

Concurso público para atividades notariais e de registro em Santa Catarina O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realiza provas amanhã para o concurso público de cartorários...
Advocacia Dativa de Santa Catarina

Presidente do TJSC aumenta em 10% a tabela de honorários para advocacia dativa

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, anunciou ontem um aumento de 10% (dez por cento) na tabela de honorários advocatícios para os advogados que prestam serviço de assistência judiciária no estado de Santa Catarina.
Tráfico de Drogas - Defesa Preliminar

Shopping deve construir creche para funcionárias das lojas em Goiânia

Shopping deve construir creche para funcionárias das lojas em Goiânia. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18)....

Irmão que tomar item de irmã comete furto

Um irmão que tomou a entrega da irmã foi condenado a devolver o item ou o valor em espécie deste em Cascavel (PR).

STJ lança nova edição do Informativo de Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência. A publicação periódica divulga teses firmadas pela corte escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.
indenização

Ouvidoria do MP-AL lança aplicativo para receber denúncias

A Ouvidoria do Ministério Público do Alagoas (MPAL) lançou um aplicativo para receber demandas referentes a sua atuação. O App está disponível para as plataformas iOS e Android.

Exercício da profissão é irrelevante para cobrança de anuidade por conselhos de fiscalização,...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Pernambuco, decidiu, à unanimidade e de forma inédita, dar provimento à Apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da Paraíba,...
Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

Loja indenizará pais porque vendedor apelidou filha do casal de “Cara de Kenga”

Pais também têm direito a indenização por danos morais por ofensas feitas a seus filhos. Foi o que decidiu a 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (ES).
Servidor Público Temporário Receberá Adicional de Insalubridade

Dar depoimentos diferentes na mesma ação não é necessariamente má-fé

Zelador é absolvido de multa por dar versões diferentes na ação. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2)...
Divórcio

Irlanda flexibiliza regras para o divórcio

A Irlanda irá flexibilizar as regras para o divórcio. O país realizou um referendo na último dia 24 e 82% dos eleitores votou por retirar uma cláusula que obriga casais a permanecerem ao menos quatro anos separados para conseguir o divórcio nos termos legais.
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Justiça nega indenização a homem que acusou lixeiros de levarem caixa com bens pessoais

Um homem que supostamente teve bens pessoais recolhidos por um caminhão de lixo durante a mudança teve indenização negada na Justiça. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz (ES), que entendeu que ele não apresentou provas suficientes do ocorrido.
Vade Mecum Jurídico

Forte emoção não justifica tentar enforcar ex-funcionário

Forte emoção não justifica agredir um ex-funcionário. Foi o que decidiu a Justiça do Trabalho ao condenar um proprietário de uma fábrica de bicicletas a indenizar em R$ 2,5 mil por danos morais um ex-funcionário agredido. O patrão bateu a cabeça do homem contra a parede e tentou enforcá-lo.
hora extra

Prova emprestada de ação com partes diferentes não pode definir sentença

Prova emprestada de processo com partes diferentes não pode definir sentença. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Empresa aérea deve pagar por transferência e tratamento de passageiro com trombose

Empresa aérea deve arcar com transferência e tratamento de passageiro acometido de trombose no voo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Poder público deve custear exame de DNA para beneficiários da Justiça gratuita

Poder público deve custear DNA para beneficiários da Justiça gratuita. Com o entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Viatura Policial

Polícia pode entrar em universidade para combater ideologia, diz AGU

Nada impede operações policiais em universidades para coibir manifestações ideológicas de professores. Essa é a posição da Advogacia-Geral da União (AGU) em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Senado recria órgão de proteção de dados pessoais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida vem pela aprovação da Medida Provisória 869/18. No ano passado, o teto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer no momento da sanção da Lei 13.709/18.
gravidade abstrata

Excesso de prisões e número de processos preocupam STJ

O excesso de prisões e o número crescente de processos preocupa ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o que disseram juristas e ministros da Corte em seminário promovido na última terça-feira (27/5) pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). As informações são da Agência Brasil (EBC).
O que é Legal Tech ?

Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) um projeto de lei que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. O texto agora vai para sanção presidencial.
TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade

Exposição ao calor no ambiente de trabalho justifica adicional de grau médio

Funcionário exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho merece adicional de insalubridade em grau médio. A sentença da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atende cozinheiro no Maranhão.
concurso público

Empresa deve facilitar inclusão de funcionários com deficiência sob pena de indenização

As empresas devem facilitar o acesso de funcionários com deficiência ao local de trabalho. Caso contrário, caracteriza cenário justo para indenização. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
danos morais coletivos

Operadora de TV que cobra aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro

A operadora de TV que cobrar aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro o cliente. Foi o que decidiu o 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar uma empresa de TV por assinatura em um caso na capital federal. A companhia também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos serviços, sob pena de R$ 2 mil em multas. Ainda cabe recurso da sentença.
delação premiada

Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados

Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bloqueio de dinheiro via BacenJud

Redução de gratificação não gera prejuízo ao trabalhador quando acompanhada de aumento salarial

Redução de gratificação acompanhada de aumento salarial não gera prejuízo ao trabalhador. Logo não há motivo para empregador reparar o funcionário. A decisão unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Pais serão indenizados por morte de filho em acidente de carro

Caçamba em local irregular não é motivo para indenização

Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.
Denúncia por corrupção passiva contra senador Aécio Neves é recebida no STF

Justiça Federal bloqueia R$ 128 milhões de Aécio Neves

A Justiça Federal de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 128 milhões em ativos financeiros do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). Os valores dizem respeito ao total apurado em decorrência da suposta associação criminosa do ex-senador no caso Joesley Batista, do Grupo J&F.

Senado retira o Coaf do Ministério da Justiça

O Senado aprovou nesta terça-feira (28/5) o texto-base na Medida Provisória 870/19, que reorganizou a administração do Poder Executivo. O texto aprovado contém alterações feitas na Câmara dos Deputados, que negou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, como editado inicialmente.

Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
fotografia

Imobiliária indenizará fotógrafo por apropriação de imagem

Imobiliária em São Paulo deverá indenizar fotógrafo por uso de imagem sem autorização e sem crédito. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
ausência do autor

Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST

Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST
servidora

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à...

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Receita Federal do Brasil

Informações obtidas pela Receita não podem ser usadas em processos criminais

Informações obtidas pela Receita Federal não podem ser usadas em processos criminais sem autorização judicial. Foi o que decidiu liminarmente o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).
digital

TJPB unifica serviços e cria Central Única de Mandados e de Distribuição

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) unificou serviços e criou uma Central Única de Mandados e Distribuição. A medida foi publicada na edição eletrônica do Diário da Justiça no dia 17/5 e vem pela Resolução nº 04/2019.
eike batista

Eike Batista é condenado por manipular informações na Bolsa de Valores

O empresário Eike Batista foi condenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por uso de informações privilegiadas na Bolsa de Valores e manipulação do preço das ações OGX. A decisão é unânime.
exterminador do futuro

Schwarzenegger sai em defesa de idosa despejada de casa na Califórnia

O ator e ex-governador da Califórnia (EUA), Arnold Schwarzenegger, saiu em defesa de uma senhora de 102 anos expulsa do apartamento em que morou por 30 anos, em Los Angeles. As informações do jornal Los Angeles Times.
plano de saúde da FAB

Ex-militares são condenados por agredir soldados em trote

Seis ex-militares que agrediram soldados em trote são condenados. A decisão é da primeira instância da Justiça Militar no Rio de Janeiro e envolve o alojamento do 27° Batalhão de Infantaria Paraquedista, na capital do estado.

Readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao isentar a União de indenização por danos morais e pagamento de horas extras pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Ainda cabem embargos de declaração.
cofres públicos

TJMS regulamenta conversão de precatórios em requisições de pequeno valor

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou a conversão de precatórios em requisições de pequeno valor. O objetivo da Ordem de Serviço nº 01/2019 é detectar a existência de precatórios pendentes que, na época de sua expedição, totalizavam valores iguais ou inferior ao definido em lei como requisição de pequeno valor.
repórter

Jornalistas só têm jornada especial se empresa editar publicações de circulação externa

Jornalistas só têm direito à jornada especial se a empresa em que trabalham editar publicações de circulação externa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar improcedente o pedido de uma profissional ter reconhecida sua jornada de cinco horas diárias. A decisão foi unânime, mas ainda cabem embargos de declaração.
Reforma Trabalhista - CLT

Iraque condena à morte três franceses por ligação com Estado Islâmico

O Iraque condenou à morte três cidadãos franceses que se juntaram ao grupo terrorista Estado Islâmico. Os homens foram capturados na Síria e são os primeiros franceses a receberem a pena de morte no Iraque, para onde foram transferidos após a prisão em combate.
promoção

Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra

Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado

Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
justiça gratuita

Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural

Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte se fundamentou no artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.
Penhora de bem de família

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo. Com o entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença.
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

Presas em regime aberto também estão incluídas no indulto de Dia das Mães

Presas em regime aberto também estão incluídas no decreto de indulto pelo Dia das Mães. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
indenização

FGTS não pode ser usado para quitação de dívida

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.
diabetes melittus

Diabetes não se enquadra em benefício por deficiência do INSS

A diabetes não se enquadra no benefício por deficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de uma segurada que foi recusada pelo Instituto. Ela requeria o benefício voltado a pessoas portadoras de deficiência física e idosos incapacitados de trabalhar.
Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais

Justiça Militar da União oferece cursos gratuitos em plataforma EAD

Justiça Militar da União oferece cursos gratuitos em plataforma EAD. São mais de 90 cursos desenvolvidos pelo Superior Tribunal Militar (STM) que estão disponíveis para os servidores do quadro e também para o público externo.
Causídico condenado por apropriação

É competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares

É competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares. Com o entendimento, o Superior Tribunal Militar (STM) fixa jurisprudência sobre a aplicação da Lei 13.774/2018 que determina que a competência para o julgamento de civis é do juiz togado.
redução de juros

STJ revisa entendimento sobre incidência de juros na expedição de precatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento sobre a incidência dos juros de mora na expedição de precatório. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte reconheceu que os juros de mora devem incidir entre o cálculo do que é devido pela União e a requisição formal.

Revistar pertences dos funcionários não caracteriza dano à honra

Fiscalizar os pertences de funcionários não caracteriza dano à honra. Este entendimento vale desde que seja respeitada a integridade física do trabalhador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Certificado Digital OAB

OAB divulga o resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem

Examinandos terão três dias para interpor recursos contra o resultado; prazo começa às 12h do dia 27 de maio de 2019, segunda-feira
Direito do Passageiro - Entendimentos Jurisprudenciais

Anac suspende todos voos da Avianca

A Agência Nacional de Aviação (Anac) suspendeu todos os voos da companhia aérea Avianca Brasil. A decisão cautelar foi anunciada nesta sexta-feira (24/5).
fiador de locação comercial

Aplicativo de aluguel deve indenizar cliente se locação for rompida unilateralmente

Aplicativos que oferecem imóveis para locação são responsáveis pelas locações feitas via plataforma. Como intermediadora entre consumidor e imobiliária, a empresa deve indenizar clientes de o contrato for rompido unilateralmente. A decisão é do 11° Juizado Especial Cível de Curitiba (TJ-PR).
Estudante do UNIPÊ relata homofobia de professor no Facebook

Congresso se omite ao não analisar criminalização da homofobia, entendem ministros

O STF já tem maioria para equiparar a prática da homofobia ao crime de racismo. Seis ministros já votaram a favor do entendimento de que há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos dessa natureza.
sbt

Justiça Militar julgará civis que trocaram tiros com militares

A Justiça Militar irá julgar sete civis que trocaram tiros com militares no Rio de Janeiro. Os réus serão processados por tentativa de homicídio qualificado. A decisão é do Superior Tribunal Militar (STM). O confronto ocorreu no Complexo da Penha, durante a intervenção federal na segurança pública da capital fluminense.
pessoa com deficiência

Empregador não precisa reintegrar funcionária após o fim do período de estabilidade

Empresa não é obrigada a reintegrar funcionária após o fim do período de estabilidade. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Instituições particulares de ensino da PB podem recuperar crédito via cartórios de protesto

Instituições de ensino podem se aliar aos cartórios de protesto, por meio do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Paraíba - sem nada pagarem pelo serviço-, no sentido de recuperar...
justiça

Decreto autoriza nomeações para Polícia Federal e Ministério da Justiça

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou nesta quinta-feira (23/5) a nomeação de 1.047 funcionários para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os candidatos foram aprovados em concursos públicos realizados em 2018.
danos morais

TRT-12 autoriza saque de créditos sem o contrato de honorários

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) autoriza advogado a sacar créditos sem o contrato de honorários. A decisão partiu de um acordo entre a corte e a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC).
corrupção e lavagem de dinheiro

Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista

O princípio da boa-fé não se aplica em operações bancárias feitas sem conhecimento do correntista. Com o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
jornada intersemanal

Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas

Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
animal de estimação

Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação

Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).
Felipe Santa Cruz - OAB

Presidente da OAB xinga advogados no Twitter

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, bateu-boca no Twitter nesta quinta-feira (23). Após um advogado afirmar que a OAB está aparelhada pelo PT, Santa Cruz respondeu que "os filhos da puta" costumam não saber quem são seus pais.
Real - Moeda Brasileira

Devolução de valores recebidos a mais não pode ser pedida nos autos da execução

A devolução de valores recebidos a mais numa reclamação trabalhista deve ser pedida em ação própria. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado seguiu jurisprudência da Corte que impede a determinação da restituição nos autos da execução.
indenização

Atrasar entrega de imóvel para investimento não justifica dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido para fins de investimento não gera danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento parcial ao recurso de construtora, excluindo a parte que se referia a indenização.
Aumento salarial

Câmara devolve Coaf para o Ministério da Economia

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia pela Câmara dos Deputados. A nova mudança do órgão, que foi transferido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 228 votos a favor, 210 contra e quatro abstenções.
inquilina

Penhora de imóvel é nula se novo proprietário não registrou imóvel

Penhora de casa é anulada mesmo que novo proprietário não tenha registrado o imóvel. Com o entendimento unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença de segundo grau.
oficialização

Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual

Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.
Partido aponta falta de regulamentação sobre comércio de armas de fogo no Brasil

Governo Federal recua e veta posse de fuzis para cidadão comum

Texto sancionado pelo governo federal altera regras do Decreto de Armas. Com as mudanças, fica vetada a posse de fuzis pelo cidadão comum. O recuo é parte das mais de 20 modificações homologadas pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (22).
erros

Advogado substabelecente não responde por atos do substabelecido

O advogado substabelecente não deve responder pelos atos de seu substabelecido. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso e afastar a responsabilidade de um profissional pela apropriação indébita de sua substabelecida.
transexual - banheiro feminino

Falta de divisória em banheiro de funcionários caracteriza dano moral

Falta de divisória em banheiro de funcionários caracteriza dano moral. Com o entendimento unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT2) manteve sentença de primeiro grau.
PREVIDENCIA SOCIAL / INSS

Normas coletivas não podem prejudicar beneficiário de auxílio-doença

Normas coletivas de trabalho não podem prejudicar o beneficiário de auxílio-doença. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar um banco a retomar o pagamento de valor adicional a um funcionário afastado das funções.
juízes paraibanos

STF avoca competência para julgar legalidade no pagamento de auxílio-moradia a juízes paraibanos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa para julgar ação anulatória movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, com o objetivo de reconhecer a prescrição ocorrida, bem como anular todo o processo administrativo n° 2557681, com a imediata sustação dos valores previstos para pagamentos, extensivos a pensionistas e sucessores da parcela autônoma de equivalência (PAE), bem como do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

Escrituração de operações de sociedade deve ser efetuada em livros próprios

A escrituração de operações de sociedade em conta de participação deve ser efetuada em livros próprios. É o que prevê a nova Instrução Normativa RFB nº 1.894/19, publicada na última quinta-feira (16/5) no Diário Oficial da União.

Crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios em concurso de credores

Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.
anticrime

TRF4 abre concurso para remoção externa de juízes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abriu concurso de remoção externa de juiz federal substituto. Ao todo, são dez vagas disponíveis para os candidatos. As inscrições vão até o dia 27/5.
CLT

Não cabe multa por descumprir sentença que determina execução trabalhista

Não é possível aplicar multa por descumprimento de sentença em processos de execução trabalhista. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
empresas

MEI terá habilitação automatizada

Microempreendedores Individuais terão habilitação automatizada. É o que prevê uma atualização no sistema Habilita, que permite que os MEI requeiram sua habilitação agora diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC), dispensando a necessidade de abertura de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A atualização foi publicada no dia 5/5.
Bitcoin é uma moeda virtual (criptomoeda)

Operações com criptomoeda terão de ser informadas à Receita Federal

Operações com criptomoedas, por exemplo, o Bitcoin terão de ser informadas à Receita Federal a partir de agosto deste ano. É o que prevê a Instrução Normativa RFB 1.888/19, publicada no início do mês (em 3/5).
STF - Supremo Tribunal Federal

Leia a tese definida pelo STF sobre a inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de...

A inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de transporte foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no começo deste mês. O Plenário do Supremo fixou tese de repercussão geral em sessão no dia 9/5, em uma decisão que afeta leis municipais que restringiam a circulação desses serviços.
pensão

Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista

Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
belo monte

Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico

Banco Santander deve enviar aos clientes, gratuitamente, a 2ª via de comprovantes impressos em papel térmico. Também conhecido como termossensível, este papel tem pouca durabilidade e é caracterizado por desbotar. Ele se torna ilegível com o passar do tempo.
STF - Supremo Tribunal Federal

STF reconhece repercussão geral sobre inclusão do ICMS em cálculo previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral envolvendo casos sobre a inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 1.187.264 e está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio.
Real - Moeda Brasileira

Magistrados que acumularem função em MT têm direito a 5% a mais no salário

Magistrados que acumularem função em Mato Grosso têm direito a 5% a mais no salário. É o que determina a Lei Complementar nº 622/19 sancionada na última segunda-feira (13/5) pelo governador do estado, Mauro Mendes Ferreira.
anticrime

Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Certificado Digital

Conduta ilícita na internet justifica abertura de dados sigilosos de usuário

Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambiente virtual. Ou seja, ação ilícita justifica a divulgação de informações que tirem o anonimato do ofensor.
justiça

Depois de negar sanção, Bolsonaro assina lei que anistia partidos políticos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (17/5) uma lei que anistia partidos que não tiverem cumprido suas obrigações quanto ao financiamento e promoção de candidaturas femininas. A sanção da Lei 13.831/19 foi publicada nesta segunda-feira (20/5) no Diário Oficial da União, apesar de o presidente ter desmentido a assinatura ao longo do fim de semana.
falta de testemunha

Mãe acusada de bruxaria pode deserdar filhos

Segundo Justiça espanhola, herdeiros se recusavam a conversar com ela Uma mãe tem o direito de deserdar os filhos. Foi o que decidiu a Suprema Corte espanhola em um...
união

Apesar da legalização do casamento gay, Taiwan impôs limites à mudança

Apesar de Taiwan ser o primeiro país asiático a legalizar o casamento gay, a lei que garante o direito a casais homossexuais impõe diversas restrições à união. É proibida, por exemplo, a adoção de crianças sem vínculo biológico. As informações são da revista britânica The Economist.
empregado

Relatório aponta que 1/3 das advogadas já sofreu assédio no trabalho

Um relatório da Ordem Internacional dos Advogados e Advogadas (IBA, na sigla em inglês) aponta que ao menos um terço das advogadas já sofreu assédio no trabalho. O documento de 130 páginas foi lançado na quarta-feira (15/5) em Londres e faz dez recomendações para coibir o bullying e a discriminação de gênero no setor.
TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre do coração

Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita

A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
inovação

STJ disponibiliza digitalmente todas as edições da Revista da corte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou gratuitamente todas as edições da Revista do STJ.
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
decisão interlocutória

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Real - Moeda Brasileira

União pode complementar recursos do Fundeb quando mínimo estabelecido não for alcançado

União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
hering

São Francisco (EUA) bane reconhecimento facial em locais públicos

A cidade de São Francisco (EUA) decidiu banir o uso de reconhecimento facial em locais públicos. A decisão foi tomada por 8 votos a 1 pelo Comitê de Supervisores local para o assunto, e proíbe que polícias e outros agentes de segurança pública empreguem mecanismos desse tipo. As informações são do jornal americano The New York Times.
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz TRF1 ao negar pedido do MPF.

Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória

Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Horas Extras na Administração Pública

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional

Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
justiça gratuita

Condenação de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso

Condenação criminal de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
condomínio

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal com autônomo

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal envolvendo autônomo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9). Com a decisão, a corte negou pagamento de indenização aos familiares de pintor autônomo.
dívida

Dificuldade orçamentária não dispensa a União de quitar dívida com servidor público

Dificuldades orçamentárias não dispensa a União de quitar débito em relação a servidor público. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
INSS - Previdência Social

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
ipva

Créditos trabalhistas se sobrepõem aos tributários

Créditos trabalhistas se sobrepõem a créditos tributários. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
dano moral

É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados

É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
carro roubado

Aplicativo deve indenizar motorista que tiver carro roubado

Empresas de viagens de carro por aplicativo devem indenizar motoristas que tiverem o veículo roubado em serviço. Foi o que decidiu neste mês a 5ª Vara Cível de São Paulo ao julgar o caso de um condutor que, além de ter o veículo levado por assaltantes, só encontrou seu carro já em situação de perda total, após os criminosos se envolverem em um acidente.
nomeação

Governo de São Paulo publica decreto com nomeação de 100 novos procuradores

O governador João Dória (PSDB) assinou decreto nomeando 100 novos procuradores aprovados no concurso público que foi realizado em 2018.A expectativa é que os aprovados comecem a trabalhar ainda no mês de junho. O decreto, que consta na edição de sábado (11 de maio) do Diário Oficial, foi comemorado pela categoria e pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).
roberto carlos

Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado

Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Advogado Correspondente

TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados

A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

TJ penhora valores a receber de cartão de crédito para quitar dívida

É possível penhorar créditos de pagamentos com cartão de crédito e vale alimentação para quitar dívida. A decisão é 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
apple

Usuários de iPhone nos EUA poderão processar a Apple por monopólio

Usuários de iPhone poderão processar a Apple por práticas de monopólio. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (13/5) a Suprema Corte dos Estados Unidos ao autorizar o prosseguimento de uma ação coletiva contra a companhia em razão dos preços praticados em sua loja de aplicativos online. O processo já se arrastava há quase uma década, segundo a rede de TV CNBC.
Lei Maria da Penha

Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica

Policiais também poderão aplicar medida preventiva em casos de violência doméstica. A medida prevista em lei foi sancionada nesta segunda-feira (13/5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promove alterações na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
globo

Consumidores poderão cancelar assinatura de TV pelo telefone

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dá ao assinante de TV o direito de cancelar o serviço pelo telefone ou pela internet.
uber

Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o INSS

Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que instituiu o presidente na República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 9.792/2019.
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