quinta-feira, dezembro 12, 2019

Não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral, decide a 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral...
responsabilidade civil

Compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao...

Foi entendido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial rodoviário federal em briga de trânsito no trajeto entre a...
Crimes Sexuais - Instagram - Rede Social - Direito Digital

Está na pauta nesta quarta-feira (11), a enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS

Nesta quarta-feira (11), a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de...

Veto ao uso do fundo partidário para pagar multas é mantido pelo Congresso

Os deputados mantiveram na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (10), por 223 votos contra 193, o Veto 35/2019, que barrou alguns pontos do Projeto de Lei (PL) 5.029/2019, para alterar o Código Eleitoral....

PLanalto analisa se PMs e bombeiros não poderão ser presos como medida disciplinar

Pode ser aprovado, pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (10), o projeto de Jorginho Mello (PL-SC) que bane a prisão disciplinar de PMs e bombeiros da legislação brasileira (PLC 148/2015). O texto acaba com...
Norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores é invalidada

Publicação Normativa

Foi publicado no Diário Oficial da União hoje (11/12): Lei nº 13.931, de 10.12.2019  - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de...
obras de magistrados

Diretrizes para Ensino Médio em tempo integral é estabelecido pelo Ministério da Educação

A portaria foi publicada na segunda (9), no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Educação que estabeleceu novas diretrizes, parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em...
lei

Para facilitar a atuação de advogados com deficiência, STJ adota normas

No STJ, foi publicado recentemente IN 19/19, que disciplina a acessibilidade do advogado com deficiência ou com mobilidade reduzida nas salas de julgamento do Tribunal. A norma assegura ao advogado a eliminação de obstáculos...
saques em poupança

Poupadores que foram prejudicados por planos econômicos é o foco da AGU

Foi realizado um acordo coletivo pela Advocacia Geral da União para indenizar brasileiros que tinham poupança entre as décadas de 1980 e 1990 e, de alguma forma, se sentiram prejudicados pelos sucessivos planos econômicos...
dano moral

Primeira mulher para presidência da corte é eleita pelo TST

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (9/12), a ministra Cristina Peduzzi para presidente, o ministro Vieira de Mello para vice-presidente e Aloysio Corrêa da Veiga para ocupar a...
Câmara aprova regras de segurança em boates quatro anos após tragédia da Kiss

Supremo decide que TSE não pode criar regras mais duras que as previstas em...

Quando julgou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a rejeição de contas dos diretórios partidários locais, o Supremo Tribunal Federal deu um recado: ao regulamentar as normas eleitorais, o TSE não pode ir...
stf

Por determinação do CNJ, Juiz não pode restringir atendimento a advogados

Foi determinado pelo CNJ que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários. Diante disso, o...
Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional

Nova fase da Operação Lava Jato, a PF investiga contratos de telefonia, internet e...

Hoje (10), a Polícia Federal (PF) deflagrou a 69ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Mapa da Mina. Ela apura irregularidades em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Cerca de 20...

Plenário da Câmara aprova uso de fundo para ampliar banda larga em escolas

Segunda-feira (9), o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas urbanas...

Publicação Normativa

Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, os seguintes atos normativos: Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei...

Acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho é confirmado pelo TST

Foi rejeitado, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os...
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

Estrutura da proposta do governo para PPA, que prioriza 1ª infância, é mantida pelo...

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019), apresentou nesta sexta-feira (6) o parecer final à proposta. Ele elaborou um substitutivo ao...
voz de prisão por mentir em juízo

Está em pauta da CCJ, projeto sobre prisão em segunda instância

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, defendeu a votação da proposta de emenda à Constituição da Câmara dos Deputados que trata da prisão em segunda instância (PEC 199/2019). Diante do anúncio de que a Comissão...
certificado digital

Pesquisa sobre redes sociais e fake news é divulgada pela Câmara dos Deputados

Em outubro, as ouvidorias da Câmara e do Senado realizaram uma pesquisa nacional de opinião pública para conhecer quais redes sociais os brasileiros mais usam e como se comportam em relação às notícias falsas...

Canal da Câmara permite consulta sobre a veracidade de informações

O Comprove é um canal que a Câmara dos Deputados dispõe para checagem de fatos. Por meio do número de WhatsApp (61) 99660-2003, o usuário pode consultar a veracidade de informações relacionadas à atividade,...

Decisão de Primeira turma entende que imóvel alugado usado por representante de consulado não...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de...
stj

STJ vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção...

Foi afetado, pela Primeira Seção do Superior Tribunal Federal,  dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV...

Depende de previsão em LDO o reajuste anual de servidores

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendeu, ao analisar o recurso em sessão virtual encerrada em novembro, que o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

Retrospectiva dos próximos concursos

Concurso Senado Federal Semana passada aconteceu uma audiência para discutir sobre a abertura do edital do Senado Federal. Conforme informações passadas, a previsão é que o edital seja publicado no primeiro trimestre de 2020. Nove representantes...
Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal

Decisões sobre revista íntima em presídios é reunida em Boletim de Jurisprudência Internacional

Elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF),o 7º volume do Boletim de Jurisprudência Internacional, traz como tema a revista íntima no contexto de estabelecimentos prisionais. O objetivo principal da publicação é...
iptu

Imposto de Renda de síndico isento de condomínio não pode ser cobrado pela Receita

Nesta quinta-feira (5/12), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda de síndico que presta serviços na administração do prédio em...

Novas regras para pagamento de precatórios é publicado pelo CNJ

Nesta terça-feira (3/12), as regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo  plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, em...

CGU divulga relação de vencedores do Game da Cidadania

A Controladoria-Geral da União publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.880, de 5 de dezembro de 2019, para tornar público o resultado da 1º edição do Game da Cidadania, edição 2019,...
gravidade abstrata

Pacote anticrime será analisado pelo Senado depois da aprovação na Câmara

Alguns dos pontos do chamado pacote anticrime são mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4)....

Suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas é considerada incabível pelo...

Foi afastada, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão...
Bitcoin é um tipo de criptomoeda (moeda digital/virtual)

Tribunal nega gratuidade a mulher que investiu R$ 3 milhões em bitcoins

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o benefício da Justiça gratuita a uma mulher que investiu R$ 3,1 milhões em bitcoins, por entender que os documentos...
Direito do Consumidoro - Conserto no Paletó - Indenização

Assembleia geral aprova dissolução e liquidação da CorreiosPar

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou, no Diário Oficial da União, o Extrato da Ata da 4ª Assembleio Geral Extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2019. Leia na íntegra: Em Liquidação EXTRATO...
previdência

INSS anuncia mudanças no atendimento da rede de agências

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 716, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Rede de Atendimento das Superintendência-Regionais. A resolução alterou a...
Aumento salarial

CVM fixa regra para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução nº 617, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo...

Registro de intolerância religiosa este ano já é maior que em 2018; DPE-PB fortalece...

O número de casos envolvendo intolerância religiosa registrados pelo Fórum Paraibano da Diversidade Religiosa até o mês de novembro deste ano na Paraíba já é maior do que 2018. Preocupada com esse aumento e...
professor e aluno

Um funcionário assediador é um potencial fraudador?

Estudo de caso do Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental detecta possibilidade de fraude por parte de funcionários assediadores O ato de assédio nas empresas é caracterizado pelo exercício do poder, ou seja, é necessário existir...
Não há infração ética

Mackenzie publica estudo sobre a Atividade Legislativa do Congresso Nacional

O Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE), da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), lança estudo sobre a Atividade Legislativa do Congresso Nacional no ano de 2018 sob a Ótica da Liberdade Econômica. O objetivo foi analisar...
Noite de Núpcias - Casamento - Indenização

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Advogada explica como funciona os dois tipos de família Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos,...
vazamento de dados pessoais

LGPD exige readequações amplas nas empresas de Telecom

A maneira de lidar com os dados pessoais, estabelecida pela nova lei, muda operações em pequenas e grandes companhias do setor Levantamento do Serasa Experian mostra que 85% das companhias não estão preparadas para garantir novos direitos e cumprir deveres relacionados à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que...
ronaldinho gaúcho

Isenção de taxa para estudantes carentes tirarem passaporte é aprovada pela comissão

Foi aprovado nesta terça-feira (3), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Projeto de Lei (PL) 861/2019, que isenta do pagamento da taxa de passaporte os estudantes brasileiros carentes que forem estudar, pesquisar...
indenização

Projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência é criticada por parlamentares

Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado pelo Poder Executivo à...

Democracia e educação para combater fake news é apontada por debatedores

Em reunião na tarde desta terça-feira (3), a CPI das Fake News ouviu, as experiências de cinco jornalistas convidados. Eles apontaram a educação e o fortalecimento da democracia como formas de combater a desinformação. De...
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

Multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda é mantida pela...

Nesta terça-feira (3), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em...
doria

Veto à propaganda partidária em TV e rádio é mantido pelo congresso

Nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional manteve veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à retomada das propagandas partidárias gratuitas na televisão e no rádio. O veto foi derrubado pelos deputados, na primeira votação,...

Regulamentação do uso medicinal da maconha é aprovado pela ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da sua Diretoria Colegiada aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base...
Contrato eletrônico com assinatura digital

Assinatura eletrônica para criação de partido político é autorizada pelo TSE

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel  — para a criação de partidos políticos.  Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio...
fim de prazo

Decreto assegura sigilo a quem denunciar ilícito da administração Federal

Foi publicado nesta quarta (4), no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.153/19, que pretende proteger a identidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública Federal direta e indireta. A...
Município e Seguradora terão de pagar R$ 70 mil a mãe de vítima em acidente de trânsito

STJ decidirá se pode exercer advocacia o agente de trânsito

Sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461), a 1ª seção do STJ afetou para julgamento, em que se discute se o exercício da advocacia é compatível ou não com a...
stj

Prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos é ilícita

Foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da...

Pesquisa FGV/AMB: 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública

Pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), indica que 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública. Os dados constam em Estudo Sobre a Imagem do...

Desembargador suspende remoção compulsória de Oficiala de Justiça pelo presidente do TJ-PB

O desembargador João Alves da Silva suspendeu a remoção compulsória da Oficiaa de Justiça lotada na Comarca de Serra Branca, Tereza Cristina Nunes de Oliveira, para a Comarca de Taperoá, determinada pelo desembargador-presidente do...
constitucionalidade

Decreto cria programa para aprimorar ensino de ciências nas escolas

O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Programa Ciência na Escola. Os objetivos do programa são, de acordo com o...

Tramitarão em rito abreviado, as ações contra a Reforma da Previdência

O relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), ministro Luís Roberto Barroso, que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado...
Inscrição indevida

Cheque especial passa a ter nova regra

O Banco Central do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 4.765 de 27/11/2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada...
Código Penal

ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo é inviável, diz ministro

Julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São...

Local de descanso de motoristas terá que oferecer segurança e conforto

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de...
unidade habitacional

Guias e novos serviços para deficientes é lançado pelo Governo

Hoje (3), o Ministério da Saúde anunciou a habilitação de 66 novos serviços de odontologia e ortopedia com atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida deverá beneficiar mais de um milhão de pessoas. Para...

Comissão aprova inserção do Bolsa Família na Constituição

Nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição. O...

Proposta permite que carros apreendidos sejam usados pela polícia

O Projeto de Lei 5738/19, que insere dispositivos no CTB, determina que carros apreendidos e sem identificação que permita encontrar os donos poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados...
local de trabalho

Empresas serão multadas por não explicarem critérios de IA no Reino Unido

A Inteligência Artificial (IA) traz grandes benefícios para a sociedade, desde a busca por novos medicamentos até os carros autônomos. Mas também é verdade que as implicações de suas escolhas têm gerado boas discussões,...

Casos de acessos indevido a dados de usuários é anunciada por Facebook e Twitter

No final de novembro, o Facebook e o Twitter anunciaram na que os dados pessoais de centenas de usuários podem ter sido acessados ​​indevidamente depois que fizeram login em determinados aplicativos Android baixados da...
jornada intersemanal

São válidos para comprovar horas extras de ajudante externo os cartões de ponto sem...

Foi considerado válidos pela,  Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com...
processo

Contra lei anterior à Constituição Federal vigente não cabe Adin

O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo município de Salesópolis contra o governo do estado, entendeu que não cabe ação...
demissão

Não afasta direito de gestante à estabilidade recusa de retorno ao trabalho

O entendimento é da 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade. Em março de 2017 a empregada foi dispensada e, em junho, descobriu que...
prisão ilegal

Súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados é aprovada...

A 3ª seção aprovou enunciado sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados e também trata da permanência dos presidiários nos estabelecimentos Federais. Súmula 639 tem a seguinte redação: "Não fere o...
interrupção do fornecimento de energia

Comissão analisa projeto que prevê portabilidade na conta de energia

A Comissão de Infraestrutura (CI), em reunião na terça-feira (3), deve analisar o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que prevê a portabilidade da conta de luz. A reunião tem...
filho de Betty Faria

Congresso promulgará a criação das polícias penais

Nesta quarta-feira (4), o Congresso Nacional promove sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A medida, oriunda da...
João de Deus

MP que transfere Coaf para o Banco Central pode ser votada pelo Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados, na primeira semana de dezembro, pode analisar a Medida Provisória 893/19, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco...

Portaria atualiza lista de medicamentos essenciais do SUS

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do...
empresas

Escola de prevenção e solução de conflitos contribuirá para ampliar acesso à Justiça

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,...
abandono

Municípios recebem recursos para implantar unidade de acolhimento

O Ministério da Saúde, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.121, de 27 de novembro de 2019, que habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de...
abuso de autoridade

Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266, visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei...
tim

Compartilhamento de dados bancários e fiscais com MP é considerado legítimo pelo STF

Foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais...
Inscrição Indevida

Contas do setor público têm saldo positivo

Formado pela, União, os estados e os municípios, o setor público registrou superávit primário de R$ 9,444 bilhões, em outubro. As estatísticas fiscais foram divulgadas hoje (29) pelo Banco Central (BC). Esse é o...
crime eleitoral

Vetos a mudanças na lei eleitoral são derrubados por parlamentares

Nesta quarta-feira (27), na sessão do Congresso Nacional, os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei...

Permissão para clube de futebol se transformar em empresa é aprovada pela Câmara

Nesta quarta-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa. Os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com...
prestação jurisdicional

Projeto sobre incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação é aprovado na Câmara

Nesta quarta-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (PL 4805/19), substituindo isenções tributárias consideradas...
Brasileiros que moram fora têm até hoje para informar saída à Receita Federal

PEC que dificulta perda de cidadania brasileira pode ser votada no plenário

Na terça-feira (26), o plenário teve sessão deliberativa às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil...
carolina ferraz

Primeiro caso de vingança pornô é julgado na Argentina

Primeiro processo de divulgação de vídeos íntimos por vingança é conduzido pela Justiça da Argentina –esse crime não está previsto no código penal argentino e, por isso, a acusação formal contra o homem é...
STJ reafirma dever de exibição de prontuários por hospital por suspeita de troca de bebê

Novas regras para revalidação de diploma médico é aprovada pelo plenário do senado

Nesta quarta-feira (27), o plenário do senado aprovou novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. O projeto aprovado (PL 6.176/2019) agora vai para a...
interferência do estado

Pode ser prorrogada a isenção de ICMS para templos e entidades beneficentes

Segundo o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, Por unanimidade, os senadores aprovaram, nesta...
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero

Foi julgado procedente, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero....
Viúva com câncer consegue liberação de imposto de renda sobre suplementação de pensão

Medidas a sindicatos que descumpriram determinação de não fazer greve são impostas por ministro

Ives Gandra Martins, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, autorizou a Petróleo Brasileiro S. A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a 10 sindicatos de petroleiros...
limpeza doméstica

Não é suficiente para caracterizar insalubridade o manuseio de produtos de limpeza doméstica

Foi excluído pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a...
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri

50 tribunais são premiados pelo CNJ por excelência e qualidade

Durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, mais de 50 tribunais foram homenageados com o Prêmio CNJ de Qualidade, cuja abertura ocorreu nesta segunda-feira (25/11), em Maceió. O Tribunal de Justiça de Sergipe,...

Prestação jurisdicional é melhorado com a integração de novas tecnologias

O ministro Humberto Martins, o corregedor nacional de Justiça, deu início na manhã desta terça-feira (26/11) às discussões do painel que debateu, a um só tempo, a gestão judiciária, a utilização de sistemas informatizados...

Poderá retomar visitas o pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual...

Partido questiona medida provisória que extingue DPVAT

Foi questionado no Supremo Tribunal Federal, pelo partido Rede Sustentabilidade, a Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro...
facebook

Reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração é determinada...

Foi determinado para o Ministério da Justiça, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que reaprecie o processo administrativo que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico...
Conceito de Justiça e Direito

Ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal são suspensas

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de...
Modelo de Petição - Usucapião Extraordinário

A ética do profissional brasileiro foi abalada pela crise

A 4ª edição do levantamento sobre o perfil ético do profissional brasileiro analisou aproximadamente 5 mil profissionais de diversos níveis entre 2017 e 2018. A análise evolutiva do comportamento dos profissionais diante de dilemas como...
honorários

Custas judiciais e justiça gratuita serão discutidas em audiência pública

A Audiência pública será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e...

Boa práticas de desburocratização do Judiciário será reconhecida por selo

O Selo de Desburocratização foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços...

ADI contra obrigatoriedade do SEEU foi movida pela Assembleia Legislativa de SP

O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o país, se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Recolhimento de IR no exterior por companhias de telecomunicação é analisado pelo STJ

Começou a discutir pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras....
‘Sociedade de Advogadas e Advogados

Parte deve adiantar honorários quando requerer perícia em casos de dissolução da sociedade

Cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres do sócio excluído, Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada. É o entendimento  a 3ª turma...
STJ - Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

OAB pede suspensão de lei que flexibiliza uso de depósitos judiciais

No STF, a OAB nacional ajuizou ação com pedido de medida cautelar, contra a lei complementar 201/15, do Estado de MS, que autoriza e disciplina o uso de depósitos judiciais para o pagamento de...

CNJ quer reformar cobrança de custas

No dia 28, quinta-feira, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário. Foi confirmado por um estudo...
Duas novas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais chegam ao STF

Honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio devem ser pagos pelo sindicato

Sindicom do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da...
concurso público

Serviços jurídicos podem ser terceirizados pela Caixa Econômica Federal

O entendimento é da 2ª turma do STJ que  concluiu pela legalidade da terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal. A decisão da turma foi por maioria, vencido o relator originário. O caso teve...

Gestão adequada do patrimônio garante a sustentabilidade da herança

Com a queda da taxa de juros básica da economia, o controle do patrimônio requer um cuidado ainda maior e um mix de investimentos que possa assegurar ganhos superiores à inflação Para não incorrer no...
candidaturas

TSE começa teste de integridade em urnas eletrônicas de 2020

Hoje (25), a testar a urna eletrônica que será usada nas eleições municipais do ano que vem, em mais um Teste Público de Segurança (TPS), organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São três técnicos individuais...

Publicado decreto que dispõe sobre Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startup-ups

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.122, de 21 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups, com o objetivo de articular as...

MEC normatiza implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-militares

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, que regulamento a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020,...
Liminar garante que estudante não aprovada no Prouni curse faculdade

ITI fixa padrão nacional para Carteira de Identificação Estudantil

O diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 68, de 20 de novembro de 2019, que estabelece o padrão nacional de...
verba

MEC lança regras de seleção do Fies para primeiro semestre de 2020

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e...
fogos

Portaria cria sistema de controle para fabricação e comércio de explosivos

O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembri de 2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos...

Resolução fixa regra para eleição de representantes da sociedade civil

O Ministério da Cidadania publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional...

Biblioteca Digital reúne acervo ministerial com livre acesso para consulta

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 11.328, de 21 de novembro de 2019, que institui a Biblioteca Digital no âmbito do Ministério da Economia - BDME. A BDME...

ANTT cria índice para avaliar prática socioambiental em concessões

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 396, de 19 de novembro de 2019, que instituio Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo,...

Municípios recebem recursos para compra de equipamentos

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União a Portaria nº 3.034, de 20 de novembro de 2019, em que define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios...
Cassação de prefeitos provoca novas eleições em duas cidades paulistas

Partido pede ao STF que cláusula de barreira não alcance eleição de suplentes

Acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), para pedir que a Corte reconheça a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada...
princípio da individualização

Condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal é anulada

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como...

Informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo...

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na...
danos morais coletivos

Parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios é...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que...
aposentadoria solicitada por telefone

Novos números para envio de comunicações processuais por fax

O Supremo Tribunal Federal comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23 de novembro, o envio de petições por meio de fac-símile, quando previsto na legislação processual, deve ser...
Cade

BC anuncia mutirão para reduzir dívidas do brasileiro com bancos

Roberto Campos Neto, o presidente do Banco Central, disse que ainda nesta semana será anunciado um mutirão para reduzir as dívidas dos brasileiros com instituições financeiras. — Os bancos abrirão as agências além do expediente...
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha com agentes nocivos à saúde é...

Por 48 votos a 18, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do Pros que retirava da reforma da Previdência (EC 103) a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente...
Supremo Tribunal Federal

Resolução institui o Plenário Virtual administrativo no STF

Na última quarta-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por unanimidade, resolução que institui o Plenário Virtual Administrativo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o objetivo da proposta...
hacker

Compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal tem propostas de teses de...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, apresentou as teses de repercussão geral que integram seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que discute a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem...

Madalena Abrantes tem contas de 2018 à frente da DPE-PB aprovadas pelo TCE

O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, à unanimidade, as contas de gestão da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da defensora pública-geral Madalena Abrantes. A...

‘Presunção da inocência até o trânsito em julgado não significa que o réu condenado...

Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no  dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade em segunda instância não fere a Constituição. “O que o...
Black Friday no Brasil - Comércio Eletrônico

Black Friday: 6 passos para uma compra segura na internet

Está aberta mais uma temporada de Black Friday no Brasil. Dia 29 de novembro é a data em que o consumidor fica atento às promoções e ávido para aproveitar ofertas de smartphones, televisores, calçados,...
EUA revalidam cerca de 60 mil vistos revogados por decreto de Trump

VISTO EB-2 PODE SER SOLICITADO POR QUEM JÁ SE ENCONTRA NOS ESTADOS UNIDOS

No mês de outubro, o visto americano EB-2 voltou a poder ser solicitado por quem já se encontra nos Estados Unidos. Segundo informações divulgadas pelo Visa Bulletin, publicação mensal elaborada pelo Departamento de Estado dos Estados...
gravidade abstrata

72% das empresas admitem terem sido vítimas de crimes financeiros em suas operações globais

Para executivos, tecnologia e inovação são a grande aposta para combater práticas fraudulentas no mercado financeiro Com a Organização das Nações Unidas (ONU) estimando que apenas 1% dos recursos de origem criminosa que circulam pelo...

Pesquisa da FGV Direito SP e FGV IBRE aponta que Simples Nacional não incentivou...

diferenciado e análise internacional comparada Criado para estimular a criação de novos empregos e fomentar a inovação, o Simples Nacional chega a 2019 sem atingir suas principais metas e contribuindo como maior fonte de gastos tributários do Brasil. Essas são as principais conclusões da pesquisa "Qualidade dos gastos...

STJ publica acórdão sobre comprovação de feriado local

A Corte Especial publicou, na segunda-feira, 18, o acórdão do julgamento (REsp 1.813.684) que definiu a necessidade de comprovação do feriado local, sob pena da caracterização da intempestividade do recurso, na vigência do CPC/15. Veja...
juizados

Presidente do CNJ suspende resolução que previa audiência de custódia por videoconferência em SC

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, suspendeu resolução do TJ/SC que liberava audiência de custódia por videoconferência. No entendimento do presidente, é fundamental que o preso seja apresentado pessoalmente à autoridade judicial como...
tim

O compartilhamento dos dados sem autorização judicial é objeto do RE 1055941

O julgamento do RE começou na quarta-feira pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público, para fins...

Deputado federal não terá que indenizar gravadora por paródia de música de Roberto Carlos...

Não terá de indenizar a gravadora detentora dos direitos autorais pela paródia que fez da música "O Portão", de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014, o deputado federal Tiririca...
projeto de lei

Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal

Projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um...
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

Aprovado projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores em geral

Aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) proposta do deputado Felício Laterça (PSL-RJ) que acaba com a proibição que existe hoje para uso...
Park Blumenau - Casa Noturna

Medida provisória que amplia prazo para Plano de Mobilidade Urbana foi editada

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (20) uma medida provisória que muda regras e prazos referentes ao Plano de Mobilidade Urbana, lançado pela Lei 12.587, de 2012. A MP 906/2019 estabelece...

Comissão aprova redução de IR para taxistas

Benefício tributário para motoristas de táxi foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, tem por objetivo recolher menos Imposto de Renda (IR). A medida aprovada está presente no Projeto de Lei do Senado (PLS)...
Previdenciário: TRF2 garante pensão por morte a filha inválida

PEC Paralela da previdência é aprovada por dois turnos no Senado

Concluída nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Senado Federal, a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e...
remédio

Restrição a conteúdos sobre automedicação na internet é aprovado pela CAS

Aprovada na quarta-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substitutivo a um projeto de lei que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O Projeto de Lei (PL) 723/2019 determina que...
anvisa

Projeto que tira de rótulos a indicação de transgênicos é rejeitado por comissão

Nesta terça-feira (19), a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) rejeitou um projeto de lei que retira dos rótulos de alimentos o triângulo amarelo com a letra T, indicativo da presença de componentes geneticamente...
Empregado que recebia propina para não cortar o fornecimento de água é demitido por justa causa

Projeto que estende desconto de energia elétrica para irrigação é analisada pela CRA

A reunião acontecerá nesta quarta-feira, a partir das 11h, em que a Comissão de Agricultura (CRA) deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 5.017/2019, que prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de...
petrobras

Divergência entre os especialistas sobre o quanto a mudanças nas regras de exploração do...

Na audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (19), os debatedores presentes divergiram quanto ao ao projeto que estabelece o fim do direito de preferência da Petrobras nos leilões do pré-sal. Os...
Atento é condenada pelo TRT5 por impedir operadora de ir ao banheiro - danos morais

Comissão aprova que consumidor poderá usar saldo acumulado dos planos de operadoras

Aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) um projeto de lei projeto de lei que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado...
militar

CCJ aprova redação final sobre aposentadoria de militares e envia ao Senado

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL...
Fake News

Mudanças na legislação eleitoral é debatida em CPI das Fake News

Nesta terça-feira (19), especialistas em redes sociais e segurança digital defenderam nesta terça-feira (19) a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram...
anticrime

Presidente da Câmara dos Deputados que votar com urgência o pacote anticrime

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de...
João de Deus

Ministro do STF revoga decisão que pediu relatórios sigilosos da Receita

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu uma nova decisão nesta terça-feira (19) e revogou a determinação proferida por ele no fim de outubro que exigia da Receita Federal relatórios completos que levaram...
Fórum sobre Direito do Consumidor

Cuidados do consumidor na Black Friday

O Black Friday é uma mega liquidação tradicional nos Estados Unidos e que  passou a integrar o calendário do comércio brasileiro, acontecerá no próximo dia 29 de novembro. O evento tem atraído um número...
confidencialidade entre advogado e cliente

Medidas cautelares impostas a advogado acusado de golpes em correntistas do Banco do Brasil

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, negou o Habeas Corpus (HC) 177502, no qual a defesa do advogado A.S.G., acusado de aplicar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil, pedia a revogação...

Empresa é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

A empresa Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão...
Exames Médicos Admissionais

MP que cria o programa Médicos pelo Brasil pode ser votada pelos deputados

Nesta terça-feira (19), o Plenário da Câmara dos Deputados tem como primeira pauta a Medida Provisória 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013. O...
Certificação Digital - Jampa

Câmara dos deputados cria CPI para investigar origem do óleo que atinge praias do...

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, criou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a origem do óleo que atinge diversas praias do Nordeste. A decisão foi publicada no site da Câmara nesta...

A reforma tributária será enviada em 4 etapas pelo governo

Paulo Guedes, Ministro da Economia, fechou um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas,...
cnh digital

Está disponível o aplicativo que “substitui” CNH

Disponibilizado nas lojas do Google Play e na App Store, gratuitamente, o usuário já pode fazer download da CNH e do documento do veículo Foi lançado nesta segunda-feira (18), pelo Ministério da Infraestrutura, a Carteira...
prisão

Não gera compromisso eterno pagamento de alimentos após término da obrigação

O entendimento firmado é da Terceira Turma do STJ de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto...

Ministro determina que UIF informe o nome de agentes e instituições cadastrados para receber...

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) informe, até as 18h da próxima segunda-feira (18), quais instituições e agentes são cadastrados para receber os Relatórios de...
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento

Equipes psicossociais são articuladas pelo CNJ para audiências de custódia

Para garantir atendimento psicossocial durante seu primeiro encontro com um juiz durante a audiência de custódia é fundamental para a realização de encaminhamentos necessários. A medida vem sendo fomentada nacionalmente pelo Conselho Nacional de...

PJe será adequado para acelerar execuções fiscais

É um desafio enfrentado pelo Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado à otimização...
Dinheiro

LDO para 2020 é sancionada com 25 vetos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), terça-feira (12), a nova lei recebeu 25 vetos presidenciais. Em seis deles, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que...
Viatura Policial

Realização de TOC pela PRF é questionado em ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 foi ajuizada pela a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que possibilita à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo...
stj

CE aprova transferência dos recursos do salário-educação da União para os estados e municípios

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na manhã desta terça-feira (12). Representantes de sindicatos, associações de agricultores familiares e servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se juntaram para contestar...
fake news nas eleições

Candidato pode ser responsabilizado por espalhar fake news

O Tribunal Superior Eleitoral, preocupado com a previsível disseminação de fake news nas próximas eleições, quer coibir de forma explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha do ano que...
denúncia

PEC do Pacto Federativo descentraliza recursos para estados e municípios

Paulo Guedes, ministro da Economia, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em...

É inconstitucional lei que autoriza entrada de animais em hospitais

A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Fehospar) propôs a ação afirmando que a lei desrespeita a soberania e competência do Ministério da Saúde para dispor sobre...
Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

Condenação de operadora de celular por suspensão indevida do serviço

A sentença foi da 29ª Vara Cível de Recife, a qual ficou provado que a suspensão foi indevida, pois o cliente protocolou o comprovante de pagamento de fatura em questão. E, mesmo com determinação...
medicamento para paciente com câncer

Paciente será indenizado por plano de saúde que negou medicação

O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília, Leandro Borges de Figueiredo, entendeu ao condenar uma operadora de plano de saúde a indenizar uma paciente por ter negado o fornecimento de medicação considerada essencial...

Funcionários da Caixa serão responsabilizados por financiamentos irregulares

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vânia Hack de Almeida, manteve denúncia contra dois funcionários da Caixa por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público Federal, eles são suspeitos de liberarem irregularmente...
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

Poder Público é multado por falta de sinalização em rodovia, decide TJMG

A multa judicial diária estabelecida contra o Poder Público pela falta de sinalização na rodovia estadual LMG-748 foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. José Flávio de Almeida, desembargador, afirma que não cabe...
contrafação

Lei da Alemanha irá punir quem fotografar mulheres por baixo da saia sem consentimento

Tirar fotos escondidas sob as saias das mulheres é um ato conhecido como "upskirting" vai se tornar uma infração na Alemanha. É o terceiro país na Europa a tratar o 'upskirting' como infração. O governo...
Dias Toffoli

Ministro do Supremo intima BC e obtém dados sigilosos

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo...
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem

Cliente é indenizado por operadora de internet após ser assediada por funcionário em SC

O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Giuliano Ziembowicz, decidiu condenar uma operadora de internet em R$ 25 mil a título de danos morais. A reclamante recebeu mensagens ofensivas enviadas por um...
TRF2 recebe denúncia contra acusados de instalar aeródromo clandestino

CNMP pode instaurar PA com base em denúncias anônimas

A proposta de resolução foi aprovado pelo plenário do CNMP, por unanimidade, permitindo ao Conselho instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas. Relatada pela conselheira Fernanda Marinela, a proposição foi apresentada pelo conselheiro Valter...
lewandowski

ANAC fixa norma para empresas aéreas fornecerem dados estatísticos

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.506, de 11 de novembro de 2019, que estabelece os procedimentos para fornecimento dos dados estatísticos das empresas brasileiras de transporte...

MEC regulamenta projeto de cooperação para qualificação profissional

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 243, de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a apresentação e o acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para...
exterior

Limite de isenção tributária para bens trazidos do exterior é elevado

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 601, de 12 de novembro de 2019, que altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que...

STJ vai definir se agente de trânsito pode exercer advocacia

Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vai decidir, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia. A questão envolve o artigo 28, inciso V,...
Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos é aprovado pelo...

Foi aprovado na segunda-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na...
cigarros

Projeto amplia combate ao tabagismo vai à Câmara

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLS 769/2015) que amplia medidas de combate ao tabagismo. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi relatada pela senadora Leila...
audiências públicas

Falta de advogado em audiência por problema de saúde é suspensa

Heitor Donizete de Oliveira, desembargador, suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução. Em MS, representando pela OAB/SP, o impetrante aduziu que não conseguiu comparecer à audiência porque, quando estava a...

TSE reúne-se para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020

O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu representantes de políticas públicas e advogados do Google, Facebook, WhatsApp e Twitter, para reuniões com cada uma das plataformas,...

Estratégia para identificação civil de presos é reforçada pelo CNJ

Iniciada na quarta-feira (6), uma nova rodada de cinco missões a diferentes unidades da federação para consolidar a estratégia nacional de emissão de documentação civil por meio de identificação biométrica para pessoas privadas de...
Judiciário disponibiliza auxílio a crianças e adolescentes refugiados

CNJ normatiza escuta protegida de crianças e adolescentes

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, a resolução que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A...

Pensão por morte presumida às filhas de mulher desaparecida é confirmada pela TRF4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, pela sua 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, confirmou recentemente o direito a pensão a duas filhas de uma mulher desaparecida há cinco anos. O desembargador...
Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC

Ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça é encerrado pela 2ª Turma

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro....
Tv por assinatura - Claro / NET

Compra da Fox pela Disney é revista pelo Cade

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vai rever a compra internacional da Twenty-First Century Fox, Inc. pela The Walt Disney Company (Brasil) Ltda., já que as empresas não conseguiram vender os canais Fox...

Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de...

O recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas...

Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

O Recurso da Usibras - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda., de Mossoró (RN), foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso contra a decisão que a obrigou...

Controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior será discutida em...

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A data prevista para a audiência é 16/12, e os...
band indenização

Instituído o Programa Mulher Segura e Protegida

Foi publicado hoje (13), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre...

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

A Medida Provisória 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de...
Semáforo - Sinal Vemelho

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Nesta terça-feira (12), foi publicada a Medida Provisória 904/2019 que que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)....
Operação Masqué - Ministério Público Federal MPF

TCU muda metodologia de cálculo de dano em casos de cartel

A forma de cálculo de dano ao erário em casos de cartel em licitações foi alterado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, a corte passa a utilizar uma metodologia...

Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro...

Conforme o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que...

Entidades que participarão do julgamento sobre o Marco Civil da Internet são definidas

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso das empresas Google e Twitter do Brasil e dos institutos de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), dos Advogados de São Paulo...
Extração de Dados da Web

Ministro convoca audiência sobre acesso a dados de provedoras de aplicações no exterior

Gilmar Mendes, ministro do STF, convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook,...

Projetos aprovados da semana pelo Senado

Texto principal da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), em primeiro turno. PEC que torna crime de feminicídio imprescritível e inafiançável (PEC 75/2019). Punição para torcedores que assediarem mulheres em arenas esportivas (PL 549/2019)....

Projeto que proíbe que BNDES financie projetos estrangeiros

A Comissão de Assuntos Econômicos vai votar, na próxima terça-feira (12), o PLS 261/2015 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121008, que proíbe o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a governos estrangeiros e a projetos...
Causídico condenado por apropriação

Em nota, OAB sai em defesa de advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solta nota defendendo a advogada Daniela Borges, quem em uma sessão do STF foi corrigida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, exigindo que a advogada tratasse os ministros...
medicamento off label

Projeto que classifica visão monocular como deficiência é aprovado

O projeto (PL 1.6515/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado, ele inclui quem tem visão monocular no rol das pessoas com deficiência. Segundo um dos autores da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que enxerga...
Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

Advogados não podem fazer anúncio de serviços em sites de vendas como OLX

O entendimento é adotado pela 1ª Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, decidindo que os advogados não podem anunciar seus serviços em sites como OLX e similares. Por unanimidade, o...
TAC do Degase (RJ)

Julgamento das ADIS dos Royalties é transferida para abril de 2020

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Cármen Lúcia, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920, incluídas no calendário do Plenário do dia 20/11/2019, comunicam...
Mais quatro enunciados na página de Súmulas Anotadas do STJ

Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

Foi aprovada pela Corte Especial do STJ uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse...
STF

Decisão do STF sobre prisão em segunda instância

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. A Corte concluiu, nesta quinta-feira (7), o...
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