quinta-feira, dezembro 5, 2019
Não há infração ética

Mackenzie publica estudo sobre a Atividade Legislativa do Congresso Nacional

O Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE), da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), lança estudo sobre a Atividade Legislativa do Congresso Nacional no ano de 2018 sob a Ótica da Liberdade Econômica. O objetivo foi analisar...
Noite de Núpcias - Casamento - Indenização

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Advogada explica como funciona os dois tipos de família Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos,...
vazamento de dados pessoais

LGPD exige readequações amplas nas empresas de Telecom

A maneira de lidar com os dados pessoais, estabelecida pela nova lei, muda operações em pequenas e grandes companhias do setor Levantamento do Serasa Experian mostra que 85% das companhias não estão preparadas para garantir novos direitos e cumprir deveres relacionados à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que...
ronaldinho gaúcho

Isenção de taxa para estudantes carentes tirarem passaporte é aprovada pela comissão

Foi aprovado nesta terça-feira (3), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Projeto de Lei (PL) 861/2019, que isenta do pagamento da taxa de passaporte os estudantes brasileiros carentes que forem estudar, pesquisar...
indenização

Projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência é criticada por parlamentares

Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado pelo Poder Executivo à...

Democracia e educação para combater fake news é apontada por debatedores

Em reunião na tarde desta terça-feira (3), a CPI das Fake News ouviu, as experiências de cinco jornalistas convidados. Eles apontaram a educação e o fortalecimento da democracia como formas de combater a desinformação. De...
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

Multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda é mantida pela...

Nesta terça-feira (3), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em...
doria

Veto à propaganda partidária em TV e rádio é mantido pelo congresso

Nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional manteve veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à retomada das propagandas partidárias gratuitas na televisão e no rádio. O veto foi derrubado pelos deputados, na primeira votação,...

Regulamentação do uso medicinal da maconha é aprovado pela ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da sua Diretoria Colegiada aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base...
Contrato eletrônico com assinatura digital

Assinatura eletrônica para criação de partido político é autorizada pelo TSE

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel  — para a criação de partidos políticos.  Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio...
fim de prazo

Decreto assegura sigilo a quem denunciar ilícito da administração Federal

Foi publicado nesta quarta (4), no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.153/19, que pretende proteger a identidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública Federal direta e indireta. A...
Município e Seguradora terão de pagar R$ 70 mil a mãe de vítima em acidente de trânsito

STJ decidirá se pode exercer advocacia o agente de trânsito

Sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461), a 1ª seção do STJ afetou para julgamento, em que se discute se o exercício da advocacia é compatível ou não com a...
stj

Prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos é ilícita

Foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da...

Pesquisa FGV/AMB: 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública

Pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), indica que 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública. Os dados constam em Estudo Sobre a Imagem do...

Desembargador suspende remoção compulsória de Oficiala de Justiça pelo presidente do TJ-PB

O desembargador João Alves da Silva suspendeu a remoção compulsória da Oficiaa de Justiça lotada na Comarca de Serra Branca, Tereza Cristina Nunes de Oliveira, para a Comarca de Taperoá, determinada pelo desembargador-presidente do...
constitucionalidade

Decreto cria programa para aprimorar ensino de ciências nas escolas

O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Programa Ciência na Escola. Os objetivos do programa são, de acordo com o...

Tramitarão em rito abreviado, as ações contra a Reforma da Previdência

O relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), ministro Luís Roberto Barroso, que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado...
Inscrição indevida

Cheque especial passa a ter nova regra

O Banco Central do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 4.765 de 27/11/2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada...
Código Penal

ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo é inviável, diz ministro

Julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São...

Local de descanso de motoristas terá que oferecer segurança e conforto

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de...
unidade habitacional

Guias e novos serviços para deficientes é lançado pelo Governo

Hoje (3), o Ministério da Saúde anunciou a habilitação de 66 novos serviços de odontologia e ortopedia com atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida deverá beneficiar mais de um milhão de pessoas. Para...

Comissão aprova inserção do Bolsa Família na Constituição

Nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição. O...

Proposta permite que carros apreendidos sejam usados pela polícia

O Projeto de Lei 5738/19, que insere dispositivos no CTB, determina que carros apreendidos e sem identificação que permita encontrar os donos poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados...
local de trabalho

Empresas serão multadas por não explicarem critérios de IA no Reino Unido

A Inteligência Artificial (IA) traz grandes benefícios para a sociedade, desde a busca por novos medicamentos até os carros autônomos. Mas também é verdade que as implicações de suas escolhas têm gerado boas discussões,...

Casos de acessos indevido a dados de usuários é anunciada por Facebook e Twitter

No final de novembro, o Facebook e o Twitter anunciaram na que os dados pessoais de centenas de usuários podem ter sido acessados ​​indevidamente depois que fizeram login em determinados aplicativos Android baixados da...
jornada intersemanal

São válidos para comprovar horas extras de ajudante externo os cartões de ponto sem...

Foi considerado válidos pela,  Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com...
processo

Contra lei anterior à Constituição Federal vigente não cabe Adin

O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo município de Salesópolis contra o governo do estado, entendeu que não cabe ação...
demissão

Não afasta direito de gestante à estabilidade recusa de retorno ao trabalho

O entendimento é da 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade. Em março de 2017 a empregada foi dispensada e, em junho, descobriu que...
prisão ilegal

Súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados é aprovada...

A 3ª seção aprovou enunciado sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados e também trata da permanência dos presidiários nos estabelecimentos Federais. Súmula 639 tem a seguinte redação: "Não fere o...
interrupção do fornecimento de energia

Comissão analisa projeto que prevê portabilidade na conta de energia

A Comissão de Infraestrutura (CI), em reunião na terça-feira (3), deve analisar o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que prevê a portabilidade da conta de luz. A reunião tem...
filho de Betty Faria

Congresso promulgará a criação das polícias penais

Nesta quarta-feira (4), o Congresso Nacional promove sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A medida, oriunda da...
João de Deus

MP que transfere Coaf para o Banco Central pode ser votada pelo Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados, na primeira semana de dezembro, pode analisar a Medida Provisória 893/19, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco...

Portaria atualiza lista de medicamentos essenciais do SUS

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do...
empresas

Escola de prevenção e solução de conflitos contribuirá para ampliar acesso à Justiça

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,...
abandono

Municípios recebem recursos para implantar unidade de acolhimento

O Ministério da Saúde, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.121, de 27 de novembro de 2019, que habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de...
abuso de autoridade

Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266, visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei...
tim

Compartilhamento de dados bancários e fiscais com MP é considerado legítimo pelo STF

Foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais...
Inscrição Indevida

Contas do setor público têm saldo positivo

Formado pela, União, os estados e os municípios, o setor público registrou superávit primário de R$ 9,444 bilhões, em outubro. As estatísticas fiscais foram divulgadas hoje (29) pelo Banco Central (BC). Esse é o...
crime eleitoral

Vetos a mudanças na lei eleitoral são derrubados por parlamentares

Nesta quarta-feira (27), na sessão do Congresso Nacional, os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei...

Permissão para clube de futebol se transformar em empresa é aprovada pela Câmara

Nesta quarta-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa. Os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com...
prestação jurisdicional

Projeto sobre incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação é aprovado na Câmara

Nesta quarta-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (PL 4805/19), substituindo isenções tributárias consideradas...
Brasileiros que moram fora têm até hoje para informar saída à Receita Federal

PEC que dificulta perda de cidadania brasileira pode ser votada no plenário

Na terça-feira (26), o plenário teve sessão deliberativa às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil...
carolina ferraz

Primeiro caso de vingança pornô é julgado na Argentina

Primeiro processo de divulgação de vídeos íntimos por vingança é conduzido pela Justiça da Argentina –esse crime não está previsto no código penal argentino e, por isso, a acusação formal contra o homem é...
STJ reafirma dever de exibição de prontuários por hospital por suspeita de troca de bebê

Novas regras para revalidação de diploma médico é aprovada pelo plenário do senado

Nesta quarta-feira (27), o plenário do senado aprovou novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. O projeto aprovado (PL 6.176/2019) agora vai para a...
interferência do estado

Pode ser prorrogada a isenção de ICMS para templos e entidades beneficentes

Segundo o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, Por unanimidade, os senadores aprovaram, nesta...
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero

Foi julgado procedente, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero....
Viúva com câncer consegue liberação de imposto de renda sobre suplementação de pensão

Medidas a sindicatos que descumpriram determinação de não fazer greve são impostas por ministro

Ives Gandra Martins, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, autorizou a Petróleo Brasileiro S. A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a 10 sindicatos de petroleiros...
limpeza doméstica

Não é suficiente para caracterizar insalubridade o manuseio de produtos de limpeza doméstica

Foi excluído pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a...
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri

50 tribunais são premiados pelo CNJ por excelência e qualidade

Durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, mais de 50 tribunais foram homenageados com o Prêmio CNJ de Qualidade, cuja abertura ocorreu nesta segunda-feira (25/11), em Maceió. O Tribunal de Justiça de Sergipe,...

Prestação jurisdicional é melhorado com a integração de novas tecnologias

O ministro Humberto Martins, o corregedor nacional de Justiça, deu início na manhã desta terça-feira (26/11) às discussões do painel que debateu, a um só tempo, a gestão judiciária, a utilização de sistemas informatizados...

Poderá retomar visitas o pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual...

Partido questiona medida provisória que extingue DPVAT

Foi questionado no Supremo Tribunal Federal, pelo partido Rede Sustentabilidade, a Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro...
facebook

Reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração é determinada...

Foi determinado para o Ministério da Justiça, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que reaprecie o processo administrativo que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico...
Conceito de Justiça e Direito

Ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal são suspensas

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de...
Modelo de Petição - Usucapião Extraordinário

A ética do profissional brasileiro foi abalada pela crise

A 4ª edição do levantamento sobre o perfil ético do profissional brasileiro analisou aproximadamente 5 mil profissionais de diversos níveis entre 2017 e 2018. A análise evolutiva do comportamento dos profissionais diante de dilemas como...
honorários

Custas judiciais e justiça gratuita serão discutidas em audiência pública

A Audiência pública será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e...

Boa práticas de desburocratização do Judiciário será reconhecida por selo

O Selo de Desburocratização foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços...

ADI contra obrigatoriedade do SEEU foi movida pela Assembleia Legislativa de SP

O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o país, se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Recolhimento de IR no exterior por companhias de telecomunicação é analisado pelo STJ

Começou a discutir pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras....
‘Sociedade de Advogadas e Advogados

Parte deve adiantar honorários quando requerer perícia em casos de dissolução da sociedade

Cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres do sócio excluído, Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada. É o entendimento  a 3ª turma...
STJ - Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

OAB pede suspensão de lei que flexibiliza uso de depósitos judiciais

No STF, a OAB nacional ajuizou ação com pedido de medida cautelar, contra a lei complementar 201/15, do Estado de MS, que autoriza e disciplina o uso de depósitos judiciais para o pagamento de...

CNJ quer reformar cobrança de custas

No dia 28, quinta-feira, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário. Foi confirmado por um estudo...
Duas novas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais chegam ao STF

Honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio devem ser pagos pelo sindicato

Sindicom do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da...
concurso público

Serviços jurídicos podem ser terceirizados pela Caixa Econômica Federal

O entendimento é da 2ª turma do STJ que  concluiu pela legalidade da terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal. A decisão da turma foi por maioria, vencido o relator originário. O caso teve...

Gestão adequada do patrimônio garante a sustentabilidade da herança

Com a queda da taxa de juros básica da economia, o controle do patrimônio requer um cuidado ainda maior e um mix de investimentos que possa assegurar ganhos superiores à inflação Para não incorrer no...
candidaturas

TSE começa teste de integridade em urnas eletrônicas de 2020

Hoje (25), a testar a urna eletrônica que será usada nas eleições municipais do ano que vem, em mais um Teste Público de Segurança (TPS), organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São três técnicos individuais...

Publicado decreto que dispõe sobre Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startup-ups

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.122, de 21 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups, com o objetivo de articular as...

MEC normatiza implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-militares

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, que regulamento a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020,...
Liminar garante que estudante não aprovada no Prouni curse faculdade

ITI fixa padrão nacional para Carteira de Identificação Estudantil

O diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 68, de 20 de novembro de 2019, que estabelece o padrão nacional de...
verba

MEC lança regras de seleção do Fies para primeiro semestre de 2020

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e...
fogos

Portaria cria sistema de controle para fabricação e comércio de explosivos

O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembri de 2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos...

Resolução fixa regra para eleição de representantes da sociedade civil

O Ministério da Cidadania publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional...

Biblioteca Digital reúne acervo ministerial com livre acesso para consulta

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 11.328, de 21 de novembro de 2019, que institui a Biblioteca Digital no âmbito do Ministério da Economia - BDME. A BDME...

ANTT cria índice para avaliar prática socioambiental em concessões

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 396, de 19 de novembro de 2019, que instituio Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo,...

Municípios recebem recursos para compra de equipamentos

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União a Portaria nº 3.034, de 20 de novembro de 2019, em que define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios...
Cassação de prefeitos provoca novas eleições em duas cidades paulistas

Partido pede ao STF que cláusula de barreira não alcance eleição de suplentes

Acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), para pedir que a Corte reconheça a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada...
princípio da individualização

Condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal é anulada

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como...

Informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo...

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na...
danos morais coletivos

Parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios é...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que...
aposentadoria solicitada por telefone

Novos números para envio de comunicações processuais por fax

O Supremo Tribunal Federal comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23 de novembro, o envio de petições por meio de fac-símile, quando previsto na legislação processual, deve ser...
Cade

BC anuncia mutirão para reduzir dívidas do brasileiro com bancos

Roberto Campos Neto, o presidente do Banco Central, disse que ainda nesta semana será anunciado um mutirão para reduzir as dívidas dos brasileiros com instituições financeiras. — Os bancos abrirão as agências além do expediente...
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha com agentes nocivos à saúde é...

Por 48 votos a 18, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do Pros que retirava da reforma da Previdência (EC 103) a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente...
Supremo Tribunal Federal

Resolução institui o Plenário Virtual administrativo no STF

Na última quarta-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por unanimidade, resolução que institui o Plenário Virtual Administrativo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o objetivo da proposta...
hacker

Compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal tem propostas de teses de...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, apresentou as teses de repercussão geral que integram seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que discute a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem...

Madalena Abrantes tem contas de 2018 à frente da DPE-PB aprovadas pelo TCE

O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, à unanimidade, as contas de gestão da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da defensora pública-geral Madalena Abrantes. A...

‘Presunção da inocência até o trânsito em julgado não significa que o réu condenado...

Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no  dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade em segunda instância não fere a Constituição. “O que o...
Black Friday no Brasil - Comércio Eletrônico

Black Friday: 6 passos para uma compra segura na internet

Está aberta mais uma temporada de Black Friday no Brasil. Dia 29 de novembro é a data em que o consumidor fica atento às promoções e ávido para aproveitar ofertas de smartphones, televisores, calçados,...
EUA revalidam cerca de 60 mil vistos revogados por decreto de Trump

VISTO EB-2 PODE SER SOLICITADO POR QUEM JÁ SE ENCONTRA NOS ESTADOS UNIDOS

No mês de outubro, o visto americano EB-2 voltou a poder ser solicitado por quem já se encontra nos Estados Unidos. Segundo informações divulgadas pelo Visa Bulletin, publicação mensal elaborada pelo Departamento de Estado dos Estados...
gravidade abstrata

72% das empresas admitem terem sido vítimas de crimes financeiros em suas operações globais

Para executivos, tecnologia e inovação são a grande aposta para combater práticas fraudulentas no mercado financeiro Com a Organização das Nações Unidas (ONU) estimando que apenas 1% dos recursos de origem criminosa que circulam pelo...

Pesquisa da FGV Direito SP e FGV IBRE aponta que Simples Nacional não incentivou...

diferenciado e análise internacional comparada Criado para estimular a criação de novos empregos e fomentar a inovação, o Simples Nacional chega a 2019 sem atingir suas principais metas e contribuindo como maior fonte de gastos tributários do Brasil. Essas são as principais conclusões da pesquisa "Qualidade dos gastos...

STJ publica acórdão sobre comprovação de feriado local

A Corte Especial publicou, na segunda-feira, 18, o acórdão do julgamento (REsp 1.813.684) que definiu a necessidade de comprovação do feriado local, sob pena da caracterização da intempestividade do recurso, na vigência do CPC/15. Veja...
juizados

Presidente do CNJ suspende resolução que previa audiência de custódia por videoconferência em SC

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, suspendeu resolução do TJ/SC que liberava audiência de custódia por videoconferência. No entendimento do presidente, é fundamental que o preso seja apresentado pessoalmente à autoridade judicial como...
tim

O compartilhamento dos dados sem autorização judicial é objeto do RE 1055941

O julgamento do RE começou na quarta-feira pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público, para fins...

Deputado federal não terá que indenizar gravadora por paródia de música de Roberto Carlos...

Não terá de indenizar a gravadora detentora dos direitos autorais pela paródia que fez da música "O Portão", de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014, o deputado federal Tiririca...
projeto de lei

Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal

Projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um...
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

Aprovado projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores em geral

Aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) proposta do deputado Felício Laterça (PSL-RJ) que acaba com a proibição que existe hoje para uso...
Park Blumenau - Casa Noturna

Medida provisória que amplia prazo para Plano de Mobilidade Urbana foi editada

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (20) uma medida provisória que muda regras e prazos referentes ao Plano de Mobilidade Urbana, lançado pela Lei 12.587, de 2012. A MP 906/2019 estabelece...

Comissão aprova redução de IR para taxistas

Benefício tributário para motoristas de táxi foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, tem por objetivo recolher menos Imposto de Renda (IR). A medida aprovada está presente no Projeto de Lei do Senado (PLS)...
Previdenciário: TRF2 garante pensão por morte a filha inválida

PEC Paralela da previdência é aprovada por dois turnos no Senado

Concluída nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Senado Federal, a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e...
remédio

Restrição a conteúdos sobre automedicação na internet é aprovado pela CAS

Aprovada na quarta-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substitutivo a um projeto de lei que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O Projeto de Lei (PL) 723/2019 determina que...
anvisa

Projeto que tira de rótulos a indicação de transgênicos é rejeitado por comissão

Nesta terça-feira (19), a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) rejeitou um projeto de lei que retira dos rótulos de alimentos o triângulo amarelo com a letra T, indicativo da presença de componentes geneticamente...
Empregado que recebia propina para não cortar o fornecimento de água é demitido por justa causa

Projeto que estende desconto de energia elétrica para irrigação é analisada pela CRA

A reunião acontecerá nesta quarta-feira, a partir das 11h, em que a Comissão de Agricultura (CRA) deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 5.017/2019, que prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de...
petrobras

Divergência entre os especialistas sobre o quanto a mudanças nas regras de exploração do...

Na audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (19), os debatedores presentes divergiram quanto ao ao projeto que estabelece o fim do direito de preferência da Petrobras nos leilões do pré-sal. Os...
Atento é condenada pelo TRT5 por impedir operadora de ir ao banheiro - danos morais

Comissão aprova que consumidor poderá usar saldo acumulado dos planos de operadoras

Aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) um projeto de lei projeto de lei que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado...
militar

CCJ aprova redação final sobre aposentadoria de militares e envia ao Senado

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL...
Fake News

Mudanças na legislação eleitoral é debatida em CPI das Fake News

Nesta terça-feira (19), especialistas em redes sociais e segurança digital defenderam nesta terça-feira (19) a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram...
anticrime

Presidente da Câmara dos Deputados que votar com urgência o pacote anticrime

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de...
João de Deus

Ministro do STF revoga decisão que pediu relatórios sigilosos da Receita

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu uma nova decisão nesta terça-feira (19) e revogou a determinação proferida por ele no fim de outubro que exigia da Receita Federal relatórios completos que levaram...
Fórum sobre Direito do Consumidor

Cuidados do consumidor na Black Friday

O Black Friday é uma mega liquidação tradicional nos Estados Unidos e que  passou a integrar o calendário do comércio brasileiro, acontecerá no próximo dia 29 de novembro. O evento tem atraído um número...
confidencialidade entre advogado e cliente

Medidas cautelares impostas a advogado acusado de golpes em correntistas do Banco do Brasil

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, negou o Habeas Corpus (HC) 177502, no qual a defesa do advogado A.S.G., acusado de aplicar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil, pedia a revogação...

Empresa é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

A empresa Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão...
Exames Médicos Admissionais

MP que cria o programa Médicos pelo Brasil pode ser votada pelos deputados

Nesta terça-feira (19), o Plenário da Câmara dos Deputados tem como primeira pauta a Medida Provisória 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013. O...
Certificação Digital - Jampa

Câmara dos deputados cria CPI para investigar origem do óleo que atinge praias do...

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, criou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a origem do óleo que atinge diversas praias do Nordeste. A decisão foi publicada no site da Câmara nesta...

A reforma tributária será enviada em 4 etapas pelo governo

Paulo Guedes, Ministro da Economia, fechou um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas,...
cnh digital

Está disponível o aplicativo que “substitui” CNH

Disponibilizado nas lojas do Google Play e na App Store, gratuitamente, o usuário já pode fazer download da CNH e do documento do veículo Foi lançado nesta segunda-feira (18), pelo Ministério da Infraestrutura, a Carteira...
prisão

Não gera compromisso eterno pagamento de alimentos após término da obrigação

O entendimento firmado é da Terceira Turma do STJ de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto...

Ministro determina que UIF informe o nome de agentes e instituições cadastrados para receber...

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) informe, até as 18h da próxima segunda-feira (18), quais instituições e agentes são cadastrados para receber os Relatórios de...
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento

Equipes psicossociais são articuladas pelo CNJ para audiências de custódia

Para garantir atendimento psicossocial durante seu primeiro encontro com um juiz durante a audiência de custódia é fundamental para a realização de encaminhamentos necessários. A medida vem sendo fomentada nacionalmente pelo Conselho Nacional de...

PJe será adequado para acelerar execuções fiscais

É um desafio enfrentado pelo Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado à otimização...
Dinheiro

LDO para 2020 é sancionada com 25 vetos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), terça-feira (12), a nova lei recebeu 25 vetos presidenciais. Em seis deles, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que...
Viatura Policial

Realização de TOC pela PRF é questionado em ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 foi ajuizada pela a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que possibilita à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo...
stj

CE aprova transferência dos recursos do salário-educação da União para os estados e municípios

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na manhã desta terça-feira (12). Representantes de sindicatos, associações de agricultores familiares e servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se juntaram para contestar...
fake news nas eleições

Candidato pode ser responsabilizado por espalhar fake news

O Tribunal Superior Eleitoral, preocupado com a previsível disseminação de fake news nas próximas eleições, quer coibir de forma explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha do ano que...
denúncia

PEC do Pacto Federativo descentraliza recursos para estados e municípios

Paulo Guedes, ministro da Economia, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em...

É inconstitucional lei que autoriza entrada de animais em hospitais

A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Fehospar) propôs a ação afirmando que a lei desrespeita a soberania e competência do Ministério da Saúde para dispor sobre...
Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

Condenação de operadora de celular por suspensão indevida do serviço

A sentença foi da 29ª Vara Cível de Recife, a qual ficou provado que a suspensão foi indevida, pois o cliente protocolou o comprovante de pagamento de fatura em questão. E, mesmo com determinação...
medicamento para paciente com câncer

Paciente será indenizado por plano de saúde que negou medicação

O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília, Leandro Borges de Figueiredo, entendeu ao condenar uma operadora de plano de saúde a indenizar uma paciente por ter negado o fornecimento de medicação considerada essencial...

Funcionários da Caixa serão responsabilizados por financiamentos irregulares

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vânia Hack de Almeida, manteve denúncia contra dois funcionários da Caixa por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público Federal, eles são suspeitos de liberarem irregularmente...
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

Poder Público é multado por falta de sinalização em rodovia, decide TJMG

A multa judicial diária estabelecida contra o Poder Público pela falta de sinalização na rodovia estadual LMG-748 foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. José Flávio de Almeida, desembargador, afirma que não cabe...
contrafação

Lei da Alemanha irá punir quem fotografar mulheres por baixo da saia sem consentimento

Tirar fotos escondidas sob as saias das mulheres é um ato conhecido como "upskirting" vai se tornar uma infração na Alemanha. É o terceiro país na Europa a tratar o 'upskirting' como infração. O governo...
Dias Toffoli

Ministro do Supremo intima BC e obtém dados sigilosos

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo...
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem

Cliente é indenizado por operadora de internet após ser assediada por funcionário em SC

O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Giuliano Ziembowicz, decidiu condenar uma operadora de internet em R$ 25 mil a título de danos morais. A reclamante recebeu mensagens ofensivas enviadas por um...
TRF2 recebe denúncia contra acusados de instalar aeródromo clandestino

CNMP pode instaurar PA com base em denúncias anônimas

A proposta de resolução foi aprovado pelo plenário do CNMP, por unanimidade, permitindo ao Conselho instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas. Relatada pela conselheira Fernanda Marinela, a proposição foi apresentada pelo conselheiro Valter...
lewandowski

ANAC fixa norma para empresas aéreas fornecerem dados estatísticos

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.506, de 11 de novembro de 2019, que estabelece os procedimentos para fornecimento dos dados estatísticos das empresas brasileiras de transporte...

MEC regulamenta projeto de cooperação para qualificação profissional

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 243, de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a apresentação e o acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para...
exterior

Limite de isenção tributária para bens trazidos do exterior é elevado

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 601, de 12 de novembro de 2019, que altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que...

STJ vai definir se agente de trânsito pode exercer advocacia

Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vai decidir, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia. A questão envolve o artigo 28, inciso V,...
Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos é aprovado pelo...

Foi aprovado na segunda-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na...
cigarros

Projeto amplia combate ao tabagismo vai à Câmara

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLS 769/2015) que amplia medidas de combate ao tabagismo. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi relatada pela senadora Leila...
audiências públicas

Falta de advogado em audiência por problema de saúde é suspensa

Heitor Donizete de Oliveira, desembargador, suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução. Em MS, representando pela OAB/SP, o impetrante aduziu que não conseguiu comparecer à audiência porque, quando estava a...

TSE reúne-se para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020

O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu representantes de políticas públicas e advogados do Google, Facebook, WhatsApp e Twitter, para reuniões com cada uma das plataformas,...

Estratégia para identificação civil de presos é reforçada pelo CNJ

Iniciada na quarta-feira (6), uma nova rodada de cinco missões a diferentes unidades da federação para consolidar a estratégia nacional de emissão de documentação civil por meio de identificação biométrica para pessoas privadas de...
Judiciário disponibiliza auxílio a crianças e adolescentes refugiados

CNJ normatiza escuta protegida de crianças e adolescentes

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, a resolução que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A...

Pensão por morte presumida às filhas de mulher desaparecida é confirmada pela TRF4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, pela sua 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, confirmou recentemente o direito a pensão a duas filhas de uma mulher desaparecida há cinco anos. O desembargador...
Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC

Ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça é encerrado pela 2ª Turma

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro....
Tv por assinatura - Claro / NET

Compra da Fox pela Disney é revista pelo Cade

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vai rever a compra internacional da Twenty-First Century Fox, Inc. pela The Walt Disney Company (Brasil) Ltda., já que as empresas não conseguiram vender os canais Fox...

Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de...

O recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas...

Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

O Recurso da Usibras - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda., de Mossoró (RN), foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso contra a decisão que a obrigou...

Controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior será discutida em...

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A data prevista para a audiência é 16/12, e os...
band indenização

Instituído o Programa Mulher Segura e Protegida

Foi publicado hoje (13), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre...

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

A Medida Provisória 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de...
Semáforo - Sinal Vemelho

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Nesta terça-feira (12), foi publicada a Medida Provisória 904/2019 que que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)....
Operação Masqué - Ministério Público Federal MPF

TCU muda metodologia de cálculo de dano em casos de cartel

A forma de cálculo de dano ao erário em casos de cartel em licitações foi alterado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, a corte passa a utilizar uma metodologia...

Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro...

Conforme o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que...

Entidades que participarão do julgamento sobre o Marco Civil da Internet são definidas

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso das empresas Google e Twitter do Brasil e dos institutos de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), dos Advogados de São Paulo...
Extração de Dados da Web

Ministro convoca audiência sobre acesso a dados de provedoras de aplicações no exterior

Gilmar Mendes, ministro do STF, convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook,...

Projetos aprovados da semana pelo Senado

Texto principal da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), em primeiro turno. PEC que torna crime de feminicídio imprescritível e inafiançável (PEC 75/2019). Punição para torcedores que assediarem mulheres em arenas esportivas (PL 549/2019)....

Projeto que proíbe que BNDES financie projetos estrangeiros

A Comissão de Assuntos Econômicos vai votar, na próxima terça-feira (12), o PLS 261/2015 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121008, que proíbe o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a governos estrangeiros e a projetos...
Causídico condenado por apropriação

Em nota, OAB sai em defesa de advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solta nota defendendo a advogada Daniela Borges, quem em uma sessão do STF foi corrigida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, exigindo que a advogada tratasse os ministros...
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Projeto que classifica visão monocular como deficiência é aprovado

O projeto (PL 1.6515/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado, ele inclui quem tem visão monocular no rol das pessoas com deficiência. Segundo um dos autores da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que enxerga...
Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

Advogados não podem fazer anúncio de serviços em sites de vendas como OLX

O entendimento é adotado pela 1ª Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, decidindo que os advogados não podem anunciar seus serviços em sites como OLX e similares. Por unanimidade, o...
TAC do Degase (RJ)

Julgamento das ADIS dos Royalties é transferida para abril de 2020

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Cármen Lúcia, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920, incluídas no calendário do Plenário do dia 20/11/2019, comunicam...
Mais quatro enunciados na página de Súmulas Anotadas do STJ

Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

Foi aprovada pela Corte Especial do STJ uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse...
STF

Decisão do STF sobre prisão em segunda instância

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. A Corte concluiu, nesta quinta-feira (7), o...
grávida

Julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade é iniciado

Em sessão extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida...
sbt

União é condenada a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Primeira Turma, condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e...
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

Ganhará hora extra o vendedor de rede de televendas após sexta diária

A Fast Shop S.A. foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador...
estupro de vulnerável

Proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais é aprovada pelo TSE

Norma prevê uso do meio eletrônico para análise de agravos regimentais e de embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator. Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, durante sessão...

Estratégias de enfrentamento à desinformação é ajustada pelo TSE e Abert

Integrante do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), vai divulgar e distribuir para suas emissoras filiadas os spots e os...
CNJ desenvolverá tecnologia inédita para egressos do sistema prisional

Migração de dados para SEEU mobiliza tribunais

Os dados do SAJ migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi o tópico de uma visita técnica realizada no final de outubro por representantes do Tribunal de Justiça do Acre e...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Retorna hoje o julgamento sobre condenação em 2ª instância

Julgamento começou em outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor da prisão, e 3 contra. Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Retornou hoje (7), o julgamento sobre...
o boticário

Aprovado novo marco legal das franquias

O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 219/2015 que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias movimentou...

Instituído o Programa Educação em Prática

Foi instituído hoje (7), pela Portaria nº 1.938, de 6 de novembro de 2019, o Programa Educação em Prática. A portaria instituir o Programa Educação em Prática, com a finalidade de contribuir para a ampliação,...
Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Senado faz requerimento de criação de CPI para investigar desmatamento da Amazônia

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, leu em Plenário nesta quarta-feira (6) o requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar as causas da ampliação do índice de desmatamento e...

CCJ aprova PEC Paralela da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC...

Eventos de igrejas podem receber recursos via Lei Rouanet

Aprovado na segunda-feira (4), pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a música religiosa e eventos promovidos por igrejas como manifestações culturais que podem usar mecanismos...
Certificado Digital - Rio Grande do Norte

Extinção de um quarto dos municípios brasileiros é proposta pelo governo

Entregue ontem no Senado, o pacote econômico sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho. Segundo o secretário especial de...
nomeação

Governo revoga vários decretos, conheça as duas listas de decretos que perderam validade

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº...
Família de vítima de acidente fatal na Petrobras receberá R$ 2,23 milhões

Decreto consolida atos normativos do Executivo que tratam da promulgação de convenções da OIT

Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de...
Brazilian money

MP põe fim à exclusividade na produção de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão...

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o...

Jornada de trabalho de 18 horas de carreteiro é considerada inverossímil

Considerada inverossímil, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro da JBS S.A. em Barra do Garças (MT) em ação na qual...
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de...

Continuação CPI Mista das Fake News é deferida para 2020

Foi deferido ontem (5), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o pedido do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para não considerar como uma comissão temporária a ser extinta ao fim da legislatura a CPI mista...
stf

PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Davi Alculumbre, presidente do Senado, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal. A primeira...
ordem dos advogados do brasil

Comissão da OAB debate PEC 95/2019

A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu ontem para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028...

Medida de Trump sobre imigração é bloqueada pela justiça do EUA

De uma medida que limitaria a emissão de visto a migrantes sem cobertura médica, ou meios para ter um plano de saúde, a Justiça americana bloqueou a política migratória do presidente Trump. Foi bloqueado por...
Crimes Hediondos

Operação contra crimes tributário é deflagrada pela Receita e PF

Foi deflagrada hoje, 5, pela Receita Federal e a Polícia Federal, a Operação Saldo Negativo contra organização criminosa que teria embolsado parte de tributos devidos por empresários, enquanto lesava a Administração Tributária Federal. Estão sendo...
Artificial Intelligence - AI

8 laboratórios de inteligência artificial são anunciados por ministro

Nesta segunda-feira, 4, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, anunciou a criação de oito laboratórios de inteligência artificial no país. Segundo Pontes, os espaços vão gerenciar, criar e trabalhar em rede. Quatro...
Crimes Sexuais - Instagram - Rede Social - Direito Digital

Está em pauta no plenário a alteração nas regras para prescrição de crimes

Projeto que altera o Código Penal para dificultar a prescrição de penas está na pauta do Plenário desta terça-feira (5). Do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o PLS 658/2015 deve passar por discussão em turno...
Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

É objeto de nova ação no STF, o regime fiscal para contratação de pessoas...

Foi ajuizada pela Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 630 para suspender decisões administrativas que têm impedido a aplicação de...
Camareira de motel consegue reversão de decisão e irá receber adicional de insalubridade juristas

Camareiras têm direito de receber adicional de insalubridade de hotel

Foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade, pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho...
controle de jornada

Ação sobre horas extras de bancários pode ser ajuizada pelo sindicato

Reconhecida a legitimidade processual, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) para requerer horas extras em nome da categoria que representa....
fertilização in vitro

STJ discute se plano de saúde deve custear fertilização in vitro

Iniciado hoje o julgamento do recurso que pode alterar entendimento do colegiado acerca da obrigatoriedade de plano de saúde custear fertilização in vitro, pela 3ª turma do STJ. O TJ/SP julgou procedente a ação do...
Advogado Correspondente

Não precisa seguir a tabela da OAB o valor pago a advogados dativos, decide...

As tabelas de honorários elaboradas pela OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, decide a 3ª...
ans

Criação do Portal da Transparência da Saúde pode ser aprovada na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (6), a partir das 9h, o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) que dá aval à criação do Portal da Transparência da Saúde (PTS)....

Fixada medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para 2019

Foi instituída pela Portaria nº 5.796, de 23 de outubro de 20189, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019, no âmbito do Ministério da...
Conselho Nacional de Justiça - Semana Nacional da Conciliação

Semana de mutirão para conciliar disputas é iniciada pelos tribunais

A partir de hoje (4), os tribunais de todo o país dão início à Semana Nacional de Conciliação, que busca resolver conflitos por meio de acordos, sem que seja necessário carregar um processo até...
Governo federal aumenta repasses do salário-educação em 7%

Comissão de Educação irá debater o programa Future-se

A Comissão de Educação (CE) fará uma audiência pública na segunda-feira (4), às 14h30, para discutir o Programa Future-se, do Ministério da Educação (MEC). O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que solicitou a reunião,...

Comissão discute regulamentação de criptoativos

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a regulamentação dos criptoativos — ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais e cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede...
Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

Publicada regras para comprovação de vida pelos beneficiários no exterior

Foi publicado hoje, 4 de novembro, a Resolução nº 707, de 31 de outubro de 2019, que especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior. A resolução tem o...
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