Tag: 40 salários mínimos

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STJ define regras para impenhorabilidade da poupança e outros investimentos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.285, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos contra penhora, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O entendimento também permite a proteção de recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie e outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura destinada a emergências. A decisão, porém, exclui investimentos especulativos e de alto risco, além de sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.

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MP junto ao TCU pede suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões para celulares no Senado

O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona a economicidade da contratação e solicita auditoria para avaliar os custos, as condições contratuais e a possível existência de benefícios sobrepostos.

Jovem com paralisia cerebral é aprovado na OAB e sonha com a magistratura

Werner de Albuquerque Lopes, de 26 anos, foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua primeira tentativa. Mesmo enfrentando limitações motoras decorrentes de uma condição diagnosticada na infância, ele concluiu a graduação em Direito e pretende construir carreira na advocacia antes de prestar concurso para a magistratura.

Cashback da Reforma Tributária começa em 2027 e prevê benefício para famílias de baixa renda

O cashback da Reforma Tributária está previsto para começar em janeiro de 2027 e beneficiará famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A devolução poderá chegar a 100% da CBS em contas de serviços essenciais e a 20% nas demais compras elegíveis. A inclusão do IBS no mecanismo está prevista para 2029.

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