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Portal Juristas presta assessoria para advogados brasileiros que queiram atuar em Portugal

O Portal Juristas firmou uma parceria em Portugal para que os advogados brasileiros consigam advogar no país lusitano. Para proceder a inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal, os documentos necessários estão listados no site do Conselho Regional de Lisboa. Entre eles, estão certidão de nascimento, certificado de registro criminal, certificado de conclusão e média final do curso de Direito, certificado da OAB que comprove a inscrição na Ordem, xerox da identidade, da carteira funcional, dentre outros.

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TJ-MG apura conduta de desembargador após publicação de fotos com arma de fogo

O TJ-MG instaurou procedimento para apurar a publicação de fotografias em que o desembargador Roberto Apolinário de Castro aparece armado nas redes sociais. A investigação tramita sob sigilo, e o magistrado permanece no exercício de suas funções.

STJ afasta cobrança de aluguel de ex-cônjuge que reside em imóvel com os filhos

A Terceira Turma do STJ afastou a cobrança de aluguel de ex-cônjuge que permanece em imóvel de propriedade exclusiva do outro, quando a residência também abriga os filhos em comum. Para o Tribunal, a moradia atende ao dever de sustento compartilhado entre os genitores e não configura enriquecimento sem causa.

Fachin dá prazo para PGR se manifestar sobre indiciamento de Vorcaro em investigação envolvendo BRB

O ministro Edson Fachin concedeu 15 dias para que a PGR analise o relatório da PF que indiciou Daniel Vorcaro e outros 14 investigados por suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o BRB. O Ministério Público também deverá se manifestar sobre o pedido de prorrogação das investigações por mais 60 dias.

Novidade sobre a dinâmica da relevância

Rodrigo Rodrigues Buzzi A implementação prática do filtro da relevância...

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